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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 172310 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2019

De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código,
NÃO se considera espontânea a denúncia

A de ato ou fato que, simultaneamente, constitua infração tributária, cometida com dolo, fraude ou simulação, e crime contra a ordem tributária, com o objetivo de redução da pena criminal.
B que não seja feita, pessoalmente, a agente do sujeito ativo competente para exigir o tributo relacionado com a denúncia, dentro do prazo de 30 dias contados da data do cometimento da infração.
C de prática infracional que, simultaneamente, constitua crime contra a ordem tributária ou contravenção de natureza grave.
D relativa a infração cometida com dolo, fraude ou simulação.
E apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
ID 172308 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

A aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.
B a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.
C aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.
E aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.
ID 172287 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais FCC 2019

Suponha que o Município tenha se defrontado com situação de calamidade pública, em função de fortes chuvas na região metropolitana, necessitando realizar obras emergenciais de contenção. Ocorre que a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não contempla dotações orçamentárias específicas para suportar as despesas correspondentes. Diante desse cenário e de acordo com as disposições constitucionais e legais pertinentes,

A cabe a abertura de crédito adicional extraordinário para dar suporte às referidas despesas, independentemente de autorização legislativa.
B as despesas deverão ser suportadas por créditos adicionais suplementares com anulação, por decreto e independentemente de autorização legislativa, de outras dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
C cabe o remanejamento de outras dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), com a sua realocação para dar suporte às despesas extraordinárias, independentemente de previsão legal, desde que para a mesma categoria econômica.
D as despesas deverão ser suportadas por créditos especiais adicionais, desde que não extrapolem o montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (lDo).
E as despesas deverão ser suportadas com a abertura de créditos adicionais extraordinários ou especiais, ambos necessitando de prévia autorização legislativa.
ID 172265 Direito Constitucional Dos Orçamentos Finanças Públicas FCC 2019

O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista
na Constituição Federal,

A não comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.
B admite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
C admite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.
D comporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais.
E admite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo.
ID 172262 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) FCC 2019

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a arrecadação de receita de alienação de bens móveis cujo resultado com a alienação foi igual a zero é evidenciada

A na Demonstração das Variações Patrimoniais como uma variação patrimonial aumentativa.
B no Balanço Orçamentário como uma Receita Patrimonial.
C no Balanço Financeiro como um ingresso extraorçamentário.
D na Demonstração dos Fluxos de Caixa como um ingresso dos fluxos de caixa das atividades de investimentos.
E no Balanço Patrimonial como Ajuste de Avaliação Patrimonial.
ID 172253 Administração Geral Liderança e Motivação FCC 2019

Considere que determinada entidade integrante da Administração indireta esteja iniciando um procedimento de avaliação de desempenho de seus colaboradores e, para tanto, tenha optado por aplicar a metodologia conhecida como Avaliação 360o ou circular. Nesse contexto, de acordo com a referida metodologia, a avaliação deverá

A estar limitada ao período de um ano, com o estabelecimento de metas mensais para reavaliação periódica.
B envolver apenas a participação da chefia imediata do avaliado, sendo classificada como do tipo top-down.
C contar, necessariamente, com a supervisão de um avaliador externo a fim de evitar distorções.
D contemplar a avaliação por aqueles que se relacionam com o avaliado e não apenas por seus superiores.
E basear-se exclusivamente na autoavaliação, cabendo ao próprio avaliado apresentar o resultado da avaliação.
ID 172209 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito FCC 2019

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a obrigação incorrida com a obtenção da Operação de Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 classifica-se como dívida pública

A ativa.
B corrente.
C fundada.
D mobiliária.
E flutuante.
ID 172200 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2019
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Quem não gosta de samba

“Como se dá que ritmos e melodias, embora tão somente sons, se assemelhem a estados da alma?”, pergunta Aristóteles. Há pessoas que não suportam a música; mas há também uma venerável linhagem de moralistas que não suporta a ideia do que a música é capaz de suscitar nos ouvintes. Platão condenou certas escalas e ritmos musicais e propôs que fossem banidos da cidade ideal. Santo Agostinho confessou-se vulnerável aos “prazeres do ouvido” e se penitenciou por sua irrefreável propensão ao “pecado da lascívia musical”. Calvino alerta os fiéis contra os perigos do caos, volúpia e emefinação que ela provoca. Descartes temia que a música pudesse superexcitar a imaginação.
O que todo esse medo da música - ou de certos tipos de música - sugere? O vigor e o tom dos ataques traem o melindre. Eles revelam não só aquilo que afirmam - a crença num suposto perigo moral da música -, mas também o que deixam transparecer. O pavor pressupõe uma viva percepção da ameaça. Será exagero, portanto, detectar nesses ataques um índice da especial força da sensualidade justamente naqueles que tanto se empenharam em preveni-la e erradicá-la nos outros?
O que mais violentamente repudiamos está em nós mesmos. Por vias oblíquas ou com plena ciência do fato, nossos respeitáveis moralistas sabiam muito bem do que estavam falando.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 23-24)

O que une as posições que uma venerável linhagem de moralistas manifestou é, segundo as convicções do autor do texto,

A a aversão que todos eles demonstram pelo poder democrático que a música em especial, dentre todas as artes, expande nas mais diversas culturas.
B a incapacidade que todos manifestam de se sentirem de algum modo tocados pelos elementos da música que julgam nocivos à moralidade.
C o reconhecimento comum de que a música, ao propiciar momentos tão agradáveis, distrai os homens de suas responsabilidades profissionais.
D o repúdio ao que há justamente de prazeroso e encantatório na música, o que revela que também eles são sensíveis aos efeitos dessa arte.
E a crítica que fazem todos ao culto do ócio e da improdutividade, vícios que esses moralistas acusam a arte musical de disseminar entre todos nós.
ID 172191 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transparência, Controle e Fiscalização Orçamentária FCC 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com
despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a

A limitação do percentual de cargos em comissão a, no máximo, 10% do quadro efetivo, exceto para as empresas não dependentes.
B proibição de contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, salvo para reposição de aposentadorias em cargos efetivos.
C vedação, sob pena de nulidade, a expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do poder ou órgão referidos no mesmo diploma.
D proibição de contratação de pessoal e abertura de concursos públicos nos 90 dias que antecedem a eleição para o Poder Executivo, salvo nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
E vedação à manutenção de regime próprio de previdência para servidores públicos cujo equilíbrio atuarial não possa ser assegurado integralmente com contribuições dos servidores.
ID 172176 Contabilidade Pública Plano de Contas Aplicado ao Setor Público FCC 2019

No dia 26/11/2018, o Sr. Antônio realizou serviços de jardinagem na propriedade onde são desenvolvidas as atividades de um determinado ente público municipal conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 19/11/2018 para a realização de despesa com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. Além disso, no dia 28/11/2018, o gestor responsável do referido ente público confrontou o contrato assinado com o Sr. Antônio, a referida nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva do serviço. Sendo assim, em 26/11/2018, o saldo da conta

A Crédito Empenhado em Liquidação foi aumentado.
B Crédito Empenhado a Liquidar foi aumentado.
C Crédito Empenhado Liquidado a Pagar foi aumentado.
D Dotação Inicial foi reduzido.
E Crédito Disponível foi reduzido.