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As leis de incentivo cultural funcionam de forma a incentivar a cultura por meio da renúncia fiscal de empresas e pessoas físicas. São características das leis de incentivo cultural, EXCETO:

A critérios de aprovação.
B transparência e prestação de contas.
C foco na inclusão e acessibilidade.
D fundo de cultura.
E depredação do patrimônio cultural.

De acordo com o Art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira do ente público. Considerando o dispositivo legal e seu Parágrafo Único, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O Balanço Financeiro consolida saldos do exercício anterior, receitas/despesas orçamentárias, movimentações extraorçamentárias e os Restos a Pagar, estes últimos incluídos como receita extraorçamentária.
B Os Restos a Pagar são classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, com o objetivo de neutralizar seu registro inicial como despesa orçamentária, garantindo assim que não distorçam o resultado do exercício.
C As operações extraorçamentárias são registradas exclusivamente no Balanço Patrimonial, já que representam direitos e obrigações que não afetam a execução orçamentária.
D Os Restos a Pagar devem ser obrigatoriamente classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, pois representam obrigações pendentes de pagamento que não foram liquidadas no exercício corrente.
E Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício, que são transferidos para o próximo ano, devem ser registrados exclusivamente no Balanço Orçamentário, pois representam meras continuidades de programações orçamentárias não executadas.

De acordo com o Art. 7º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), sobre a formação do capital social, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Os bens utilizados para integralização do capital social devem ser necessariamente vinculados à atividade-fim da empresa, sendo proibida a contribuição com bens estranhos ao objeto social.
B A lei admite a integralização do capital social tanto em dinheiro quanto em quaisquer tipos de bens (móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis), desde que sejam passíveis de avaliação econômica em moeda.
C A avaliação dos bens não monetários deve ser feita exclusivamente por instituição financeira autorizada pela CVM, independentemente do valor do aporte.
D É permitida a formação do capital social com contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis economicamente, desde que os bens não integrantes do ativo circulante sejam previamente aprovados por assembleia geral.
E O capital social pode ser integralizado apenas em moeda corrente nacional, vedada a contribuição em bens ou direitos, para garantir maior segurança jurídica aos acionistas.

Sobre mensuração de ativos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Ativos intangíveis gerados internamente, como marcas e goodwill, devem ser sempre capitalizados pelo valor de mercado, mesmo sem transações concretas que comprovem esse valor.
B Todos os ativos devem ser obrigatoriamente mensurados pelo valor justo, independentemente de sua natureza ou propósito de uso, para garantir maior relevância às demonstrações contábeis.
C Ativos imobilizados podem ser reavaliados para cima indefinidamente, sem necessidade de comprovação técnica, desde que a assembleia de acionistas aprove.
D Ativos mantidos para venda devem ser mensurados pelo custo histórico, mesmo que seu valor de mercado seja inferior, até que a venda seja concretizada.
E O valor recuperável de um ativo é determinado pelo maior valor entre seu valor em uso e seu valor líquido de venda, devendo ser aplicado apenas quando houver indícios de desvalorização.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre regimes contábeis na administração pública.

A No regime de caixa, as transações são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou desembolso de recursos financeiros, sendo este o método adotado para a contabilidade orçamentária.
B O regime de competência é aplicado integralmente tanto para o orçamento quanto para o patrimônio, devendo as receitas serem reconhecidas quando geradas, independentemente de seu recebimento.
C A contabilidade patrimonial no setor público utiliza exclusivamente o regime de caixa para o registro de todos os ativos e passivos, incluindo bens permanentes, direitos e obrigações.
D Na contabilidade pública, todas as despesas com pessoal - incluindo salários, benefícios e encargos sociais - devem ser obrigatoriamente registradas pelo regime de caixa de forma exclusiva.
E Na contabilidade pública, as receitas tributárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando efetivamente arrecadadas, conforme determina a legislação.
Texto associado
TEXTO II Sofrimento psíquico em policiais civis: uma questão de gênero Apesar de concebida pelo senso comum como uma instituição predominantemente masculina, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro admite também mulheres entre seus servidores. Em suas atividades diárias, elas relatam enfrentar dificuldades, frustrações e cobranças. Um estudo realizado pelo Centro Latino-americano de Estudos de Violência e Saúde (Claves), vinculado à Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Ensp), uma unidade da Fiocruz, questionou 2.746 policiais, dos quais cerca de 19% eram mulheres, e descobriu que elas apresentam mais sofrimento psíquico que seus colegas de trabalho. "Sofrimento psíquico é um conjunto de condições psicológicas que, apesar de não caracterizar uma doença, gera determinados sinais e sintomas que indicam sofrimento" explica a psicóloga Edinilsa Ramos de Souza, coordenadora do projeto. O problema pode ser causado por diversos fatores, inclusive as condições de trabalho, como falta de instalações adequadas, estresse e falta de preparo para a função. "No dia-a-dia, o policial precisa continuar com o seu trabalho e não pode demonstrar fragilidade", acrescenta. "Isso aumenta o sofrimento e, muitas vezes, faz com que o profissional somatize as questões psicológicas em problemas de saúde, como pressão alta, insônia e dores de cabeça". (Catarina Chagas)

Assinale a alternativa onde ambos os vocábulos são oxítonas:

A gratuito – fortuito.
B protótipo – antífona.
C rubrica – bígamo.
D ereter – erudito.
E cateter – ruim.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:

A a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.
B pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.
D legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.
E publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.

O mercado de trabalho apresenta diferentes modalidades de contratação, sendo a CLT a principal reguladora das relações formais de emprego. Considerando as diversas alternativas disponíveis para empresas e trabalhadores, assinale a alternativa correta sobre a classificação desses profissionais.

A Trabalhador Autônomo é aquele presta serviço de modo independente, sem vínculo empregatício. No entanto, é a empresa que organiza o horário, as metas e é responsável pelos encargos da atividade dele.
B Trabalhador Avulso é aquele que realiza atividade de forma eventual e sem habitualidade de um emprego formal. Geralmente são contratados em período de baixa demanda.
C Trabalhador Temporário é aquele que é contratado por um período não determinado para atender as necessidades permanentes das empresas.
D Trabalhador Eventual é aquele que presta serviço de modo pontual e esporádico, quando há necessidade dos serviços, igual ao trabalhador temporário.
E O trabalhador eventual por prestar serviço de forma esporádica, de acordo com a demanda, o trabalhador não possui vínculo empregatício, assim, não está sujeito às mesmas leis trabalhistas dos profissionais contratados via CLT.

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A O controle interno tem por finalidade verificar apenas os aspectos contábeis das ações governamentais, não sendo responsável por apoiar o controle externo ou avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma.
B O sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.
C O controle interno visa com exclusividade à apuração de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem função de orientação preventiva e atua independentemente do controle externo, não havendo relação de cooperação entre ambos.
D O controle interno é um instrumento exclusivo da Controladoria-Geral da União e não pode ser implementado nos demais entes federativos e suas atividades de controle interno são exercidas de forma corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão da separação dos poderes.
E A atuação do controle interno está limitada à verificação contábil e financeira, não se estendendo a aspectos de economicidade e legalidade dos atos administrativos e é exercido apenas no Poder Executivo, uma vez que os demais Poderes não possuem obrigações constitucionais nesse sentido.

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.
B O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.
C É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
D A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.
E A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.