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ID 73315 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um objetivo do processo licitatório?

A Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.

B Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo a justa competição no certame.

C Evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis, bem como superfaturamento na execução dos contratos.

D Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações públicas.

E Garantir a participação exclusiva de empresas nacionais em todas as etapas do processo licitatório, visando fortalecer a indústria local.

ID 73314 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:

A considerar os custos e os benefícios de cada opção, apresentando uma indicação da alternativa que se mostra mais vantajosa para a Administração.

B analisar apenas os custos diretos de cada opção, como o valor da compra e o valor do aluguel mensal.

C priorizar a opção de compra, por representar um investimento patrimonial de longo prazo para a Administração.

D adotar como padrão a opção de locação, por oferecer maior flexibilidade e menor imobilização de recursos públicos.

E apresentar uma análise comparativa dos preços praticados no mercado para ambas as opções, sem a necessidade de avaliar os benefícios específicos para a Administração.

ID 73313 Administração Pública Geral IBADE 2025

A Plataforma Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é administrada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e centraliza dados de contratações da União, estados e municípios. O fornecimento dessas informações é responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes. Considerando as funcionalidades e o propósito do PNCP, qual das seguintes ações NÃO pode ser realizada diretamente por um usuário externo (cidadão, empresa) através desta plataforma?

A Pesquisar e acessar Planos de Contratações Anuais (PCA), editais de licitação e contratos firmados pela administração pública.

B Realizar o fornecimento e a atualização dos dados referentes aos contratos e compras efetuados por órgãos e entidades públicas.

C Encontrar material informativo e documentos padronizados para auxiliar na compreensão dos processos de contratação pública.

D Integrar sistemas ou plataformas de contratações de empresas privadas ao PNCP para participar de processos licitatórios.

E Acompanhar avisos de contratação e atas de registro de preços divulgados pelos diversos entes federativos.

ID 73312 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?

A A publicação do edital de licitação para convocar os interessados.

B A apresentação das propostas pelos licitantes, detalhando suas ofertas.

C A homologação do resultado da licitação pela autoridade competente.

D Acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.

E A adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

ID 73311 Gestão de Pessoas Gestão de Pessoas IBADE 2025

No contexto da gestão de pessoas no setor público, a abordagem por competências tem como um de seus principais objetivos:

A alinhar competências dos servidores às estratégias da organização para melhorar o desempenho e gerar valor público.

B priorizar a avaliação do tempo de serviço e dos títulos acadêmicos dos servidores para fins de progressão funcional.

C implementar um sistema de remuneração variável estritamente vinculado ao cumprimento de metas individuais de produtividade.

D reduzir a autonomia dos gestores na avaliação de suas equipes, padronizando os critérios de desempenho com base em modelos predefinidos.

E focar exclusivamente na identificação e correção das lacunas de desempenho individuais, sem considerar o contexto organizacional e as necessidades coletivas.

ID 73310 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

Qual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?

A Divulgar o resultado final da licitação e anunciar o vencedor do certame.

B Divulgar as propostas dos licitantes para assegurar transparência e igualdade na licitação.

C Verificar a conformidade dos documentos de habilitação dos licitantes com os requisitos estabelecidos no edital.

D Iniciar a etapa de negociação com os licitantes para obter melhores condições para a Administração.

E Realizar o sorteio para definição da ordem de classificação das propostas.

ID 73309 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

Qual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administrativo de contratação?

A Registrar as atas das reuniões da comissão de licitação e os pareceres técnicos elaborados durante o processo.

B Definir regras e procedimentos da licitação, assegurando transparência e compromisso das partes.

C Divulgar o resultado final da licitação e formalizar a decisão da Administração em relação à proposta vencedora.

D Instruir os servidores da Administração sobre as normas internas e os fluxos de trabalho para a condução do processo licitatório.

E Formalizar o contrato administrativo entre a Administração e o licitante vencedor, detalhando as obrigações de ambas as partes.

ID 73308 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

Qual das seguintes características distingue a dispensa eletrônica de outros procedimentos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021?

A A obrigatoriedade de publicação do ato que fundamenta a dispensa no Diário Oficial da União, estado ou município.

B A possibilidade de participação de quaisquer interessados que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pela Administração.

C Uso obrigatório de sistema eletrônico com lances em tempo real para obter a melhor proposta.

D A necessidade de comprovação da situação de emergência ou calamidade pública para a sua realização.

E A dispensa da necessidade de justificativa formal da escolha do fornecedor ou prestador de serviço.

ID 73307 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

Qual das seguintes atividades marca o início da fase interna do processo licitatório?

A A publicação do edital de licitação no Diário Oficial.

B Elaboração do ETP para identificar a necessidade da contratação e seus requisitos.

C A sessão pública de abertura das propostas dos licitantes.

D A análise e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes.

E A assinatura do contrato administrativo com o licitante vencedor.

ID 73306 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

B Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

C Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

E Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.