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ID 74284 Direito Tributário IBADE 2025

Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.

A O percentual da multa varia conforme o tipo de tributo, podendo chegar a 10% para impostos especiais como o IPTU.

B A multa de mora é fixada em 5% do valor do tributo e os juros de mora são calculados pelo sistema de juros compostos, capitalizados diariamente.

C Os encargos moratórios não se aplicam a tributos com valor inferior a 100 UFIRs e os juros de mora são calculados à taxa SELIC, acrescida de 1% ao mês.

D O devedor pagará multa de 2% sobre o valor do tributo, mais juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.

E O contribuinte que atrasar o pagamento ficará sujeito apenas à multa, apenas após 30 dias de atraso, com taxa progressiva que dobra a cada mês.

ID 74283 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.

B O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.

C A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.

D Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.

E Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

ID 74282 Direito Administrativo IBADE 2025

De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A Compete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.

B O controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.

C A fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.

D O controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.

E Cabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos.

ID 74281 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 IBADE 2025

De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo. I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua. III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

ID 74280 Administração Pública IBADE 2025

O controle social é um mecanismo essencial para o fortalecimento da democracia e da cidadania, permitindo que a sociedade participe ativamente da gestão pública. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo melhor define o papel do controle social na administração pública?

A O controle social restringe-se à fiscalização realizada por órgãos governamentais, sem participação popular.

B É um instrumento de participação democrática que permite aos cidadãos acompanharem e influenciar políticas públicas.

C Limita-se à realização de audiências públicas esporádicas, sem mecanismos permanentes de acompanhamento.

D Consiste na substituição do controle interno pelo acompanhamento direto da população nas ações estatais.

E Funciona apenas em regimes autoritários, onde o Estado centraliza todas as formas de fiscalização.

ID 74279 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.

B O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.

C O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.

D O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

E A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.

ID 74278 Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência IBADE 2025

Com base na legislação vigente, nos princípios da Administração Pública e nas boas práticas de governança, assinale a alternativa que corretamente descreve o papel das ouvidorias públicas e dos canais de denúncia no contexto do controle interno.

A As ouvidorias públicas fortalecem o controle social, promovem a transparência e contribuem para a melhoria da gestão ao acolher manifestações da sociedade.

B É vedada à ouvidoria a interlocução com os órgãos de controle interno e externo, a fim de preservar a imparcialidade e a confidencialidade das manifestações recebidas.

C Os canais de denúncia devem garantir anonimato absoluto, inclusive perante os órgãos de controle, sendo vedado qualquer tipo de investigação que identifique o autor da manifestação.

D A atividade de ouvidoria limita-se ao registro formal das reclamações, sem que haja necessidade de análise técnica ou encaminhamento para apuração pelos setores competentes.

E As ouvidorias públicas atuam de forma independente dos sistemas de controle interno e externo, sendo responsáveis pela apuração e punição de irregularidades administrativas no serviço público.

ID 74277 Ética na Administração Pública IBADE 2025

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público e as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU), qual princípio deve guiar as ações do Controlador Interno na fiscalização de recursos públicos, garantindo a integridade da gestão?

A Priorização de metas institucionais mesmo em desacordo com a legislação vigente.

B Favorecimento de setores estratégicos para otimizar resultados governamentais.

C Imparcialidade na apuração de fatos, sem influência de hierarquia ou interesses.

D Uso de informações privilegiadas para antecipar correções em processos internos.

E Flexibilização de normas em casos excepcionais para agilizar processos.

ID 74276 Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno IBADE 2025

Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada pelo Controlador Interno para garantir efetividade, conformidade legal e sustentabilidade dos resultados?

A Reduzir prazos de análise para acelerar processos, mesmo sem checagem integral.

B Terceirizar a fiscalização para empresas externas sem auditoria prévia dos contratados.

C Padronizar critérios de avaliação com matriz de riscos e indicadores de monitoramento contínuo.

D Limitar ações corretivas a advertências verbais para preservar relações institucionais.

E Concentrar decisões na alta direção sem compartilhar informações com as equipes técnicas.

ID 74275 Governança de TI Auditoria de TI IBADE 2025

A Tecnologia da Informação (TI) tem papel estratégico na atuação do controle interno, especialmente na promoção da transparência, integridade dos dados e rastreabilidade dos processos administrativos. Com base nessa premissa, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O controle interno não deve utilizar Business Intelligence, pois os dados gerados por esses sistemas não são confiáveis para auditorias.

B A computação em nuvem impede a rastreabilidade das informações, dificultando o monitoramento da execução orçamentária e financeira.

C A descentralização dos dados é uma prática ideal para o controle interno, pois permite maior autonomia dos órgãos sem supervisão centralizada.

D O uso de sistemas informatizados de gestão permite maior eficácia na detecção de inconsistências, facilitando a auditoria preventiva e a transparência.

E O uso de tecnologias de segurança da informação é irrelevante no controle interno, uma vez que o acesso é restrito aos servidores públicos.