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De acordo com o Art. 21º da Lei Nº 8.742/1993 - LOAS, sobre BPC – Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que:

A entendem-se por BPC as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS.
B o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
C o BPC compreende ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
D os recursos do BPC, da união destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao fundo nacional de assistência social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
E o auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social

( 2004 ), qual é o modelo de Gestão do SUAS?

A Privado e formal.
B Descentralizado e participativo.
C Assistencialista e moralizador.
D Centralizado e único.
E Populacional e restrito.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social

( 2004 ), o que é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)?

A É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.
B São serviços de alta complexidade do SUAS que atendem famílias/indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.
C É um espaço que atende a população em situação de rua, que estão com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados.
D É uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.
E É uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, e executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

A LOAS, Lei Nº 8.742/93 estabelece as normas gerais para a organização e execução da assistência social no Brasil. Sobre a LOAS é correto afirmar que:

A a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo que sua prestação é realizada exclusivamente pela União, sem a participação dos municípios e estados.
B estabelece que a assistência social deve ser voltada exclusivamente para a população idosa e pessoas com deficiência, não abrangendo outras faixas etárias ou grupos sociais.
C determina que a assistência social será prestada apenas àqueles que possuam renda per capita superior a um salário-mínimo, com o objetivo de garantir a dignidade da pessoa humana.
D define que a assistência social se restringe a ações de transferência de renda, não contemplando o acesso a serviços de saúde, educação ou assistência jurídica.
E estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e sem exigência de filiação a qualquer grupo social ou entidade.

A Lei Nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regula a assistência social no Brasil como um dos componentes da seguridade social. Sobre os princípios, objetivos e organização da assistência social previstos na LOAS, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A assistência social é direito do cidadão, mas exige contribuição prévia à seguridade social para que os benefícios sejam concedidos.
B O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido às pessoas idosas acima de 60 anos e às pessoas com deficiência, independentemente de sua condição de renda.
C Os recursos destinados à assistência social são de responsabilidade exclusiva dos municípios, que têm autonomia plena para definir as políticas de assistência social.
D A assistência social tem como um de seus objetivos a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e a promoção de sua autonomia.
E A gestão da assistência social no Brasil não prevê participação da sociedade civil, sendo responsabilidade exclusiva dos entes governamentais.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é caracterizado como:

A um serviço da Proteção Social Básica que complementa o trabalho social com famílias, prevenindo a ruptura de vínculos familiares e comunitários.
B um serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinado a crianças e adolescentes em acolhimento institucional.
C um serviço exclusivo para idosos em situação de vulnerabilidade social, com foco em cuidados médicos e farmacológicos.
D um serviço que promove o acolhimento emergencial de famílias em situação de rua.
E um serviço destinado a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, visando sua reintegração social.

Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas e assinale a correta.

A O ECA assegura que o trabalho é permitido a adolescentes a partir dos 14 anos, independentemente da modalidade, desde que não prejudique a frequência escolar.
B É assegurado o direito à saúde, cabendo exclusivamente ao poder público garantir atendimento médico e assistência psicológica às crianças e adolescentes, inclusive odontológico.
C Toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família, salvo em casos de medida protetiva que exijam acolhimento em instituição ou família substituta.
D A liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser limitada pelo poder público para proteger os valores culturais da sociedade.
E A responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no ECA é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve atuar em todas as instâncias de proteção e defesa.

A Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/03) estabelecem diretrizes e direitos voltados à promoção do envelhecimento digno e da proteção à pessoa idosa. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

A a política nacional do idoso prevê a integração dos serviços de saúde, assistência social e previdência, assegurando atendimento preferencial aos idosos no âmbito de programas sociais.
B o estatuto do idoso considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, assegurando a essas pessoas todos os direitos fundamentais inerentes à cidadania.
C a política nacional do idoso tem como objetivo principal a institucionalização compulsória de idosos em situação de vulnerabilidade, priorizando sua proteção em abrigos.
D o estatuto do idoso proíbe que pessoas idosas tenham acesso a programas de capacitação para o mercado de trabalho, por considerar incompatível com a aposentadoria.
E a política nacional do idoso prioriza a responsabilidade exclusiva do poder público para garantir os direitos dos idosos, não sendo permitido o envolvimento de entidades privadas.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Com base nessa legislação analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A A Lei Brasileira de Inclusão considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento físico permanente, excluindo deficiências sensoriais, mentais e intelectuais.
B A acessibilidade é um direito garantido pela LBI e inclui adaptações de espaços físicos, mas não abrange as tecnologias de comunicação e informação.
C A LBI estabelece que a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, mas exclui essa garantia para o transporte coletivo.
D O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a educação inclusiva é obrigatória apenas no ensino básico, sendo facultativa no ensino superior.
E A referida lei reconhece a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, admitindo apenas restrições estabelecidas judicialmente em casos excepcionais, mediante curatela.

Conforme previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem como objetivo principal?

A Proporcionar acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
B Oferecer atividades socioeducativas para fortalecer vínculos familiares e comunitários.
C Realizar atendimento emergencial a pessoas em situação de rua e seus familiares, garantindo abrigo e alimentação e articulação.
D Garantir a convivência familiar para idosos por meio do acolhimento em instituições específicas.
E Atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, promovendo o acompanhamento psicossocial e o acesso a direitos.