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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

A a proteção de informação subjetiva.
B condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
C protocolos de documentos e requerimentos externos.
D a tramitação de documentos de importação pública.
E a administração do patrimônio público.

A partir da década de 1990, a estrutura agrária de Rondônia passou por mudanças, com a intensificação da pecuária, levando à conversão da agricultura para a pecuária extensiva. Contudo, a partir de 1997, Rondônia experimentou uma nova configuração espacial que teve um impacto significativo no crescimento de sua economia, através da implantação experimental em áreas tropicais do estado, de lavouras de:

A algodão.
B laranja.
C soja.
D banana.
E uva.

A ocupação do espaço em Rondônia ocorreu por meio de diferentes processos ao longo do tempo. Analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A ocupação de Rondônia foi impulsionada pela migração e pelos projetos de colonização agrícola.

( ) A expansão da pecuária em Rondônia ocorreu sem impactos ambientais, mantendo a vegetação nativa preservada.

( ) A construção de estradas foi um fator essencial para a integração econômica e territorial do estado.

( ) A modernização da agricultura e a introdução de novas lavouras contribuíram para a diversificação produtiva do estado. Assinale a alternativa correta.

A V – F – V – F
B V – V – V – V
C F – F – V – V
D V – F – V – V
E V – F – F – F

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional –, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.
B Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
C Essa lei aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
D Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.
E Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

Quanto à validade e à interpretação do Negócio Jurídico que são precisos alguns requisitos e há algumas interpretações, analise as afirmativas.

I. Agente capaz;

II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III. Forma prescrita ou não defesa em lei;

IV. Deve ser interpretado atribuindo-lhe o sentido que confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;

V. Deve ser interpretado conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração. Assinale a afirmativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
D Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
E Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D Apenas a afirmativa I está correta.
E Apenas a afirmativa II está correta.

Quanto aos contratos, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO uma. Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA .

A O Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.
B O Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
C No contrato de Prestação de Serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas.
D No contrato de Empreitada, se o empreiteiro só ofereceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
E O mandato opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Sobre operação segura de pá carregadeira, analise as alternativas e assinale a correta.

A Operar em terrenos inclinados transversalmente desconsiderando a verificação do limite de estabilidade.
B Desligar o motor somente quando houver emergências, mantendo-o ligado em paradas breves para economizar tempo.
C Utilizar a máquina para içamento de cargas com auxílio de cordas acopladas à concha.
D Realizar inspeção diária dos sistemas hidráulicos, pneus/esteiras e freios antes de iniciar o turno.
E Ignorar vazamentos pequenos de óleo hidráulico desde que não afetem o desempenho imediato.

Manoel é operador de máquina na prefeitura e utiliza equipamentos de segurança diariamente. Sobre o uso correto dos EPIs, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

A Os óculos de proteção podem ser dispensados em dias nublados ou de chuva, sendo necessários em dias de sol intenso.
B As luvas de proteção devem ser inspecionadas antes de cada uso para identificar furos, rasgos ou desgaste que comprometam sua eficácia.
C As máscaras respiratórias descartáveis podem ser lavadas e reutilizadas várias vezes sem perder sua eficácia.
D Furos pequenos podem ser feitos no capacete para melhorar a ventilação, desde que não comprometam sua resistência estrutural.
E Para prolongar a vida útil é recomendado utilizar apenas um protetor auricular por vez, alternando entre o ouvido esquerdo e direito a cada turno de trabalho.

Qual é o nome da peça que possui a função de armazenar o óleo lubrificante do motor, está localizada na parte inferior do bloco e geralmente é fabricada em chapa de aço prensada?

A Cárter.
B Levantador.
C Bitola.
D Painel.
E Biela.