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O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:

A gozo dos direitos políticos
B idade mínima de vinte e um anos
C aptidão artística, física e mental
D quitação com as obrigações financeiras

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

A direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente
B assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei
C prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento
D conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

A um ano, sem possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição por outra punição socioeducativa
B no mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida
C uma duração mínima de três anos, sem a possibilidade de revisão ou alteração durante todo o período da medida socioeducativa
D um período máximo de três meses, sem a possibilidade de qualquer alteração, mesmo que mediante solicitação dos responsáveis legais

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:

A remoção
B promoção
C exoneração
D redistribuição

Na efetivação da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, os sistemas e as escolas devem criar condições para que se possa:

A explorar as potencialidades de todos os estudantes, adotando uma pedagogia dialógica, interativa e interdisciplinar
B identificar e separar, em grupos distintos, os alunos que não conseguirão acompanhar o currículo escolar
C substituir as aulas nas classes regulares por atendimento educacional especializado
D garantir a progressão continuada para todos os estudantes com deficiência

Com base nos preceitos legais vigentes, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de:

A curto prazo de natureza biopsicossocial, comprometendo a comunicação, as atividades de vida diária e a autonomia para mobilidade
B duração indefinida, devido a entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens
C média duração, produzido por barreiras urbanísticas, como as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
D longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

Buscando superar a visão do caráter substitutivo da educação especial ao ensino comum, a oferta do atendimento educacional especializado será planejada para ser realizada em turno inverso ao da escolarização, contribuindo para:

A suplementar a escolarização dos alunos com deficiência
B complementar o currículo dos alunos com altas habilidades/ superdotação
C garantir o acesso dos alunos à educação regular e aos serviços e apoios que complementam sua formação
D fortalecer a proposta pedagógica direcionado aos estudantes com transtornos globais do desenvolvimento

Uma das atribuições do cuidador de alunos especiais é entender as atividades da vida diária (AVD), pois deverá auxiliar, por exemplo, um aluno com deficiência física que pode ter dificuldade em realizar tarefas:

A avaliativas, que revelam, por meio de testes, o nível de desenvolvimento real do estudante e o déficit intelectual que possa existir
B pessoais concernentes aos autocuidados e também a outras habilidades pertinentes ao cotidiano de qualquer pessoa
C complexas, que exigem conhecimento específico e profissional qualificado
D coletivas, que demandam interação entre estudantes

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, as crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Entre os aspectos que compreendem o direito à liberdade temos:

A participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação
B manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe
C proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais
D acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente

De acordo com os Referenciais Curriculares para a Educação Infantil, a comunicação mais individualizada entre as famílias e as instituições de educação infantil deve ocorrer desde o início de forma planejada. Isso se deve ao fato de:

A facilitar a avaliação do comportamento da criança, já que todas as ocorrências estarão registradas
B ter como público-alvo as crianças e, quanto menor a criança, mais importante essa troca de informações
C ser elegante informar à família, diariamente, todos os acontecimentos da rotina da criança na instituição
D existir um protocolo padrão que exige o uso da agenda como veículo de comunicação oficial das creches e pré-escolas