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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118740 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará

A somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial.
B quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
C pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
D quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
E o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo.
ID 118732 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Determinado empregado celebrou acordo extrajudicial com seu empregador, e pretende a homologação pelo juiz do trabalho da localidade. Nesta situação, é correto afirmar que as partes

A poderão dispensar a representação por advogado, tendo em vista o jus postulandi assegurado na legislação trabalhista.
B poderão ser representadas por advogado comum, desde que seja da estrita confiança de ambas.
C deverão ser representadas pelos respectivos sindicatos.
D não poderão ser representadas por advogado comum.
E não poderão recorrer na hipótese de recusa do magistrado à homologação do acordo.
ID 118724 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

No processo do trabalho, em relação ao depósito recursal, é correto afirmar que

A será feito em conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço, em nome do trabalhador.
B será reduzido pela metade quando o recorrente for entidade sem fins lucrativos.
C será reduzido pela metade quando o recorrente for entidade filantrópica.
D não pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
E excepcionalmente, será devido quando se tratar de sentença não condenatória.
ID 118685 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o arquivamento da reclamação motivado pela ausência doreclamante em audiência

A acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.
B acarreta a condenação do reclamante no pagamento de custas, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita.
C acarreta a coisa julgada material, se não interposto o recurso ordinário no prazo legal.
D interrompe a prescrição, desde que o ajuizamento tenha ocorrido perante o juízo competente.
E impõe a perda do direito de demandar na Justiça do Trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses.
ID 118665 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais VUNESP 2019

A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que

A veda a instituição de tributos uns dos outros.
B é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos aos quais se aplica, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
C veda a instituição de todos os impostos vinculados às suas respectivas atividades.
D exonera o promitente comprador de bem imóvel, desde que de propriedade de qualquer das pessoas da administração direta, da obrigação de pagar o IPTU, enquanto não lhe for transmitida a propriedade.
E aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços das empresas estatais, relacionados com a exploração de atividades econômicas, ainda que regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
ID 118656 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie VUNESP 2019

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto.
B há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU.
C há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização.
D a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.
E a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
ID 118654 Direito Tributário Geral VUNESP 2019

A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que

A os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão a qualquer título, tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
B é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito de natureza alimentar cujos titulares originários tenham 60 (sessenta) anos de idade, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
C é admitido, para fins de pagamento com preferência, o fracionamento do débito, assim como a emissão de precatório complementar ou suplementar, de maneira a resultar em débitos considerados como de pequeno valor pela legislação.
D não é possível aos Estados e Municípios fixar, por leis próprias, valores distintos para definição do conceito de débito de pequeno valor, para fins de pagamento prioritário de dívidas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
E é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
ID 118647 Direito Processual Civil Geral VUNESP 2019

A técnica de ampliação de julgamento deve ser utilizada apenas quando o resultado da apelação for

A não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.
B unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.
C não unânime e de ser julgamento que reforma a sentença impugnada.
D não unânime e de julgamento que mantém a sentença impugnada.
E for unânime e de ser julgamento que reforma a sentença impugnada.
ID 118632 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:

A proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.
B participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.
C emissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente
D desconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.
E que as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.
ID 118597 Direito Processual Penal Geral VUNESP 2019

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

A a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).
B a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).
C ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).
D a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).
E a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).