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ID 204441 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada CEBRASPE 2016

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.

Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

A Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o
valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor
unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder
Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
B É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do
IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme
declarou, com eficácia vinculante, o STF.
C Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva,
ainda não há sobre ele incidência de IPTU.
D Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do
valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim
considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos
casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.
E Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de
seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela
legislação local, contribuintes do IPTU.
ID 204307 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. CEBRASPE 2016

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.

A Constitui receita orçamentária o superávit do orçamento
corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e
despesas correntes.
B Os valores obtidos a partir da venda de imóvel pertencente à
União são classificados como receita de capital.
C As garantias de execução contratual prestadas por empresa
contratada pela União mediante procedimento licitatório, bem
como as multas aplicadas em decorrência de inadimplemento
contratual, não são receita pública, mas simples ingresso,
conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.
D As receitas patrimoniais constituem receita pública derivada e
delas são exemplos os foros e laudêmios decorrentes do uso de
bens públicos.
E Os tributos são receita pública originária decorrente do
exercício do poder de império estatal.
ID 204304 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

A Nos contratos celebrados pela administração, o foro
competente para dirimir qualquer questão contratual é o do
contratado.
B Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência
de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos
em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação,
e não a sua revogação.
C O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado
em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique
as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do
príncipe.
D O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato,
sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração
da existência de fato superveniente que tenha causado
desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
E Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo,
não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço
contratado pelo poder público.
ID 204281 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. CEBRASPE 2016

Carlos foi autuado pela prática do crime previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/1998 (apanhar espécime da fauna silvestre sem autorização), por manter em sua residência, sem autorização da autoridade ambiental, uma arara-azul, animal não ameaçado de extinção.

Nessa situação hipotética,

A o sujeito passivo do delito praticado por Carlos é o espécime
da fauna silvestre mantido em cativeiro.
B será possível substituir pena privativa de liberdade que
eventualmente seja imposta a Carlos por pena restritiva de
direitos somente se o crime for considerado culposo.
C caso Carlos seja condenado, o juiz poderá, com base nas
circunstâncias específicas, deixar de aplicar a pena.
D se Carlos provar que a arara-azul nasceu em cativeiro, e,
portanto, não se trata de animal silvestre, isso afastará a
tipicidade da sua conduta.
E o órgão responsável pela lavratura do auto deveria fazer
constar do documento a determinação, a Carlos, de
encaminhamento da arara-azul a instituição especializada na
guarda e cuidados animais — um estabelecimento comercial,
do ramo aviário, por exemplo —, sob pena de agravamento da
eventual punição.
ID 204135 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Simples CEBRASPE 2016

A respeito dos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

A Na sociedade em comum, são os bens particulares dos sócios
que respondem pelos atos de gestão.
B A sociedade simples poderá ter fim econômico ou lucrativo.
C Vencido seu prazo de duração, a sociedade simples
converter-se-á em sociedade irregular.
D A filial de sociedade empresária também é sujeito de direitos.
E Estabelecimento é o imóvel em que se situa a sociedade
simples ou empresária.
ID 203914 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada CEBRASPE 2016

Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

A Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em
edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta
de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de
funcionamento do estabelecimento.
B Após serem verificadas as condições de estética, higiene,
limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o
alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma
vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.
C Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão,
o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária
e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do
referido alvará.
D Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o
alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo
proprietário, desde que a transferência seja comunicada à
administração.
E Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a
exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir
os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da
livre iniciativa.