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ID 168457 Direito Civil Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º) FCC 2016

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova, aplica-se

A o Código Civil, apenas.

B a lei alterada.

C a lei que for escolhida pelo Magistrado, de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio.

D a lei mais benéfica.

E a lei nova publicada antes da alteração.

ID 168456 Direito Tributário Dívida ativa FCC 2016

A respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere:

I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez.

II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.

III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.

Está correto o que consta APENAS em

A I e II.

B II.

C I e III.

D II e III.

E I.

ID 168452 Serviço Social Assistência Social FCC 2016

A Proteção Social Especial é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, e é composta pelos níveis de média e alta complexidade. Caracteriza-se como serviço de proteção de alta complexidade aquele que desenvolve ações de

A apoio e orientação.

B moradia e alimentação.

C atividades de convivência.

D acompanhamento social.

E visita domiciliar.

ID 168451 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2016

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhes conferem distinções em relação aos atos praticados na esfera privada, daqueles podendo decorrer efeitos com maior alcance e projeção, como no caso da

A presunção de veracidade, em razão da qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato e de direito, administrativas e judiciais, feitas pela Administração pública em todos os documentos e instrumentos por ela firmados.

B presunção de eficácia, em razão da qual todos os atos administrativos editados podem possuir eficácia estendida a terceiros, mediante requerimento administrativo.

C presunção de veracidade, pela qual se presumem verdadeiras as afirmações de fato feitas pela Administração pública, por exemplo, em documentos administrativos por ela firmados.

D presunção de legitimidade, que atesta a legalidade da atuação da Administração pública, o que possibilita a extensão erga omnes de seus efeitos.

E autoexecutoriedade que permite a atuação da administração independentemente de previsão legal e de autorização do judiciário para coibir, por meios indiretos, situação que viole a legislação.

ID 168448 Direito ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2016

Considerando as regras sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil ambiental, é correto afirmar:

A Tendo havido licença ambiental regularmente expedida e cumprimento por parte da empresa do determinado no Termo de Compromisso, não há que se falar em responsabilidade da empresa em razão da ocorrência de danos ambientais em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

B A licença ambiental expedida gera direito adquirido ao empreendedor, podendo o órgão ambiental fazer novas exigências, mas sendo vedada a suspensão ou cancelamento da licença em razão da superveniência grave de riscos ambientais, em razão do princípio da livre iniciativa.

C Pode haver responsabilização do empreendedor para reparação em dinheiro, mas não será passível de recuperação in natura, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.

D Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista.

E No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

ID 168445 Direito ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente FCC 2016

Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser

A indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

B deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.

C indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades

D indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

E deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.

ID 168429 Engenharia Civil Engenharia Sustentável FCC 2016

Sobre a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), a qual determina que a madeira deve ser comprada pelos órgãos públicos visando a sustentabilidade, é correto afirmar que

A a madeira é o material que apresenta o maior impacto ambiental em sua produção.

B os gestores públicos ainda não perceberam que eles podem contribuir para a sustentabiliddade recusando-se a comprar madeira, visto que a exigência de origem legal, por si só, não garante a proteção da Amazônia Legal.

C o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) garante que 20% da madeira em tora explorada em florestas naturais na amazônia, numa determinada propriedade, não será explorada de forma predatória.

D a Autorização de Desmatamento (AD) dá, na Amazônia Legal, o direito de suprimir 20% da vegetação de uma propriedade por qualquer motivo (sem justificativa especial), conforme a Medida Provisória MP 2166-65 de 2001.

E as florestas jamais devem ser usadas como fonte de renda, por desempenharem um papel ambiental fundamental.

ID 168423 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários FCC 2016

Na Lei Orçamentária é definida a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no ente público. Na elaboração da proposta orçamentária, o ente público deve observar as regras previstas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários:

A universalidade, exclusividade e unidade/totalidade.

B eficiência, unidade/totalidade e universalidade.

C exclusividade, clareza e impessoalidade.

D unidade/totalidade, equilíbrio e entidade.

E oportunidade, anualidade e competência.

ID 168398 Administração Geral Diagrama de Causa e Efeito ou de Ishikawa FCC 2016

Na gestão da qualidade, o diagrama esquematizado a seguir tem o objetivo de indicar a relação entre o efeito e as causas que contribuem para a sua ocorrência.

Ele é denominado Diagrama

A de Ishikawa.

B 5W2H.

C de Pareto.

D PDCA.

E FMEA.

ID 168396 Direito Administrativo Capítulo III - Dos contratos FCC 2016

A declaração de nulidade do contrato administrativo, regido pela Lei n° 8.666/1993,

A opera retroativamente impedindo a produção dos efeitos jurídicos que o ajuste ordinariamente deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

B opera retroativamente, o que desonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados, em razão do princípio da estrita legalidade.

C opera retroativamente, o que não desonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já prestados, mas a desobriga de arcar com os prejuízos eventualmente causados ao particular.

D tem efeitos ex nunc , razão pela qual a Administração deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados ao contratado, mesmo que a ele sejam imputados.

E tem efeitos ex nunc , razão pela qual a Administração deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados ao contratado, desde que a ele não sejam imputados.