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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118783 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2019

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.
B nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.
C o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos
D a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.
E a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
ID 118780 Administração Pública VUNESP 2019

A administração pública

A é o conjunto de órgãos que exercem função administrativa no âmbito do Poder Executivo apenas.
B é regida pelos princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e eficácia.
C corresponde, em sentido orgânico, ao conjunto de empregados públicos em comissão que prestam serviço público.
D atua por meio da edição de atos que gozam da presunção de veracidade, legitimidade, liquidez e certeza.
E tem a prerrogativa de rever os próprios atos praticados, respeitado o prazo decadencial e ressalvada a apreciação judicial.
ID 118742 Direito Penal VUNESP 2019

Aristeu tem 17 anos de idade e revela a seu irmão, Cícero, maior de idade, que pretende cometer suicídio. Ao ouvir essa confissão, Cícero presta auxílio a seu irmão para que este tire a sua própria vida. No entanto, Aristeu tenta cometer o suicídio, mas este não se consuma, vindo apenas a sofrer lesão de natureza grave. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, nessa hipótese, é correto afirmar que Aristeu

A responderá pelo crime de autolesão, e Cícero responderá pelo crime de lesão corporal, sem agravante.
B responderá pelo crime de suicídio na sua forma tentada, e Cícero pela tentativa de homicídio, com aumento de pena por ser a vítima menor
C não responderá por qualquer crime, e Cícero responderá pelo crime de induzimento ao suicídio, com agravante por ser a vítima seu irmão.
D e Cícero não responderão por qualquer crime, tendo em vista que o suicídio não se consumou.
E não responderá por qualquer crime, e Cícero responderá pelo crime de auxílio ao suicídio, com aumento de pena por ser a vítima menor.
ID 118659 Direito Constitucional VUNESP 2019

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

A A identificação criminal é obrigatória, ainda que o indivíduo já tenha sido civilmente identificado.
B Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
C A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
E Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
ID 118655 Direito Previdenciário Seguridade Social VUNESP 2019

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

A seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da área.
B compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C será financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
E tem por objetivo o caráter democrático e centralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
ID 118627 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2019

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do acolhimento familiar, assinale a alternativa correta.

A É uma medida provisória, excepcional e de transição para a reintegração familiar.
B É uma medida imposta como alternativa à pena de privação de liberdade.
C Deve ser utilizada como regra, e é uma medida substituta à reintegração familiar.
D É vedada pela lei, que somente permite o acolhimento institucional.
E Deverá ser utilizada quando não der resultado a medida de acolhimento institucional.
ID 118603 Auditoria Documentação de Auditoria Papeis de Trabalho VUNESP 2019

Assinale a alternativa que apresente uma das finalidades adicionais da documentação de auditoria, além de fornecer evidência da base do auditor para uma conclusão quanto ao cumprimento do objetivo global do auditor, bem como de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis.

A Assistir à equipe na execução e finalização da auditoria, somente.
B Assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria e no cumprimento de suas responsabilidades de revisão.
C Permitir que o cliente possa ser responsabilizado por seu trabalho.
D Manter um registro de assuntos de importância recorrente para consultas futuras pelo cliente.
E Manter um registro de consultas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.
ID 118594 Legislação Federal VUNESP 2019

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85. Sobre o tema, é correto afirmar que

A os legitimados ativos das ações coletivas necessariamente precisam ter realizado tal compromisso antes de propor a demanda judicial, vez que se trata de condição para o ingresso dessas demandas coletivas.
B por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia, há que ser homologado pelo juiz competente para análise da ação coletiva.
C por ter natureza preventiva, em casos de demandas ambientais, não poderá ser firmado após a ocorrência do dano.
D o objeto desses termos de ajustamento de conduta são apenas os interesses difusos, sendo que para os demais direitos de natureza transindividual, por sua indisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
E tal instrumento poderá ser proposto, em caso de dano ambiental, tanto pelo Ministério Público como por outros órgãos de defesa ao meio ambiente, como o IBAMA e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
ID 118593 Auditoria Documentação de Auditoria Papeis de Trabalho VUNESP 2019

Constituem documentos e registros dos fatos, das informações e provas, obtidos no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações. De acordo com a norma de auditoria interna, o texto trata

A do relatório de auditoria interna.
B da carta de representação.
C dos memorandos de planejamento.
D dos programas de trabalho.
E dos papéis de trabalho.