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No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:

I. À boca de cofre.

II. Por meio de cobrança amigável.

III. Mediante ação executiva. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:

I. A maior ou menor gravidade da infração.

II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.

III. Os antecedentes do infrator. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.

Tendo em vista a Lei Ordinária nº 1.471/2019, a Política Municipal de Saneamento NÃO deve se orientar pelo seguinte princípio:

A A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõem o saneamento básico.
B A prevalência do interesse privado e particular sobre o interesse público e coletivo.
C A participação social nos processos de planificação, gestão e controle de serviços.
D A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico.

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, por meio das seguintes premissas:

I. O estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve.

II. A harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.

Conforme o Código de Ética do/a Assistente Social, são princípios fundamentais do Assistente Social, EXCETO:

A Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes — autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
B Defesa transigente dos direitos humanos e recusa do livre arbítrio e do autoritarismo.
C Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
D Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter, com atualização a cada 6 meses, de todos os seus colaboradores, certidões de:

A Débitos trabalhistas.
B Casamento ou união estável.
C Antecedentes criminais.
D Quitação eleitoral.

Fundamentando-se na Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, entendem-se por benefícios eventuais as provisões:

A Complementares e permanentes que são prestadas às famílias em virtude de situações de vulnerabilidade ininterrupta, morte, nascimento e calamidade pública.
B Suplementares e provisórias que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
C Complementares e temporárias que são prestadas aos cidadãos em virtude de nascimento, morte, calamidade pública e vulnerabilidade provisória.
D Suplementares e invariáveis que são prestadas às famílias em virtude de calamidade pública, morte, nascimento e vulnerabilidade interina.

Com base na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. À Secretaria de Direitos Humanos de Presidência da República (SDH/PR) competem as funções _______________ do Sinase.

A executiva e deliberativa
B avaliativa e de fiscalização
C normativa e deliberativa
D executiva e de gestão

A Política Nacional de Assistência Social, com base na Resolução CNAS nº 145/2004, NÃO se regerá pelo seguinte princípio democrático:

A Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B Distinção de direitos no acesso ao atendimento, com discriminação de qualquer natureza.
C Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
D Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Com base na Resolução CNAS nº 109/2009, nos serviços de alta complexidade, o atendimento deve ser individualizado e em grupos reduzidos, priorizando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e o acesso aos recursos locais. Sobre o serviço de família acolhedora, este NÃO tem por objetivo:

A Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar.
B Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
C Preparar os usuários para o alcance do autossustento.
D Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.