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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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259 questões encontradas
ID 27657 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de gestão do Prefeito do Município Beta e emitiu parecer favorável à sua aprovação. Ao receber a manifestação do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal, com base no regime interno dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador pudesse impugná-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo plenário da Casa Legislativa. À mingua de qualquer impugnação, as contas foram consideradas aprovadas. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

A não apresenta qualquer incorreção.
B apresenta incorreção em relação à aprovação das contas sem apreciação pelos vereadores.
C apresenta incorreção em relação ao não julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.
D apresenta incorreção ao permitir a impugnação de parecer favorável à aprovação das contas.
E apresenta incorreção em relação à competência da Câmara Municipal para apreciar o parecer prévio.
ID 27547 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República FGV 2024

Luiz, jornalista, preparou uma reportagem sobre a importância da Constituição Federal para a sociedade brasileira de uma forma geral, dando especial atenção, no seu texto, a um determinado fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento

A o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
B a prevalência dos direitos humanos.
C a solução pacífica dos conflitos.
D a igualdade entre os Estados.
E a soberania.
ID 27546 Direito Constitucional Estado de Defesa FGV 2024

Em um local restrito e determinado do país, a ordem pública e a paz social estão gravemente prejudicadas, por força de calamidade de grandes proporções da natureza. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

A solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretar o estado de sítio.
B solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa.
C solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
D decretar estado de defesa.
E decretar estado de sítio.
ID 27545 Direito Penal Crimes contra a Vida FGV 2024

Joana, logo após o parto da sua filha Maria, a asfixiou até a morte, ensejando a sua prisão em flagrante. Em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão em preventiva. Deflagado o processo penal para apurar a conduta praticada, comprovou-se, em observância ao contraditório e à ampla defesa, que Joana agiu, à época dos fatos, sob a influência do estado puerperal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Joana responderá pelo crime de

A lesão corporal seguida de morte.
B homicídio qualificado.
C homicídio simples.
D feminicídio.
E infanticídio.
ID 27486 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Conserta Tudo Ltda ., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de atendimento também no Município B. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, havendo prestação de tais serviços no Município B,

A o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 3%.
B o ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 4%.
C o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 4%.
D o ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 3%.
E o ISS deverá ser recolhido à razão de 50% ao Município A e 50% ao Município B, aplicando-se a alíquota de 4%.
ID 27485 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento. À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.

A José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.
B José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.
C Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.
D Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.
E José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.
ID 27484 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado. Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A O Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.
B O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.
C O Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
D O Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
E O Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
ID 27483 Direito Processual Civil Ação FGV 2024

Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda. À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.
B O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.
C O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
D O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
E O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.
ID 27356 Matemática Aritmética e Problemas FGV 2024

Um artigo teve seu preço reajustado ficando 20% mais caro. Um comprador consegue adquirir esse artigo com 5% de desconto sobre o preço reajustado, pagando, por ele, R$ 79,80. O preço do artigo antes do reajuste era um valor

A menor que R$ 65,00.
B entre R$ 65,00 e R$ 75,00.
C entre R$ 75,00 e R$ 85,00.
D entre R$ 85,00 e R$ 95,00.
E maior que R$ 95,00.
ID 27355 Direito Penal Antijuridicidade FGV 2024

Bernardo, guarda municipal na cidade Alfa, estava estacionando o seu automóvel, no interior do seu domicílio, ocasião em que Tício, mediante o emprego de uma faca, determinou que este entregasse os seus pertences. Nesse contexto, Bernardo sacou a sua pistola, com o porte regular, e efetuou um disparo de arma de fogo em detrimento de Tício, atingindo-o no ombro. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Bernardo não responderá por qualquer crime em razão do (da)

A estado de necessidade, causa excludente da tipicidade.
B legítima defesa, causa excludente da tipicidade.
C estado de necessidade, causa justificante.
D legítima defesa, causa justificante.
E legítima defesa, causa dirimente.