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ID 195342 Direito do Trabalho FGTS CEBRASPE 2022

Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
III Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.
IV Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é obrigação de dar coisa certa.

Estão certos apenas os itens

A I e III.

B II e III.

C II e IV.

D I, II e IV.

E I, III e IV.

ID 195334 Direito Agrário Leis CEBRASPE 2022

De acordo com a Lei n.º 8.629/1993, função social da propriedade rural é cumprida quando são atendidos, simultaneamente, os seguintes requisitos

A aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos.

C aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país.

E aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.

ID 195235 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público no Brasil.

Diferentemente dos créditos suplementares, que se incorporam ao orçamento, os créditos extraordinários apresentam separadamente as despesas realizadas.

C Certo

E Errado

ID 195221 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Uma CPI instalada em Poder Legislativo municipal pode promover a quebra de sigilo bancário.

C Certo

E Errado

ID 195217 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Popular CEBRASPE 2022

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

B Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

C O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

D Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

E Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

ID 195148 Matemática Financeira Juros Compostos CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os próximos itens, relacionados aos regimes de capitalização e desconto. Para tal, considere que log 2 (1,1) é igual a 1,4.

Um investimento único de R$ 200.000,00, que renda 10% ao ano, sob o regime de juros compostos, demorará 9 anos para dobrar de valor.

C Certo

E Errado

ID 195089 Administração Pública Balanced Scorecard (BSC) CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca de planejamento estratégico.

Situação hipotética: Tamires, assessora organizacional, defende que a PGE/RJ, ao estabelecer como resultados organizacionais “amparo jurídico à prestação de serviços públicos”, “defesa dos recursos públicos” e “contribuição para a legalidade dos atos da administração pública”, estará vinculando-os à perspectiva do balanced scorecard de Estado e sociedade. Assertiva: Nessa situação, o raciocínio de Tamires está correto.

C Certo

E Errado

ID 194941 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas.

O conselho de administração da companhia será eleito pela assembleia-geral, e por ela destituível a qualquer tempo, para um mandato não superior a três anos, vedada a reeleição.

C Certo

E Errado

ID 194939 Direito Administrativo Em razão da situação CEBRASPE 2022

Determinado gestor público se defrontou com uma emergência no órgão que ele gere, a qual ocasionará o comprometimento da continuidade dos serviços prestados à população. A emergência foi ocasionada pela má gestão de sua equipe, segundo apurou. A situação poderá ser contornada com a rápida aquisição dos bens necessários ao atendimento da emergência. A contratação, segundo o setor responsável, custará R$ 110.000,00.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, nessa situação hipotética, o gestor deverá, além de determinar a apuração da responsabilidade pela ocorrência da situação emergencial,

A instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta.

B instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.

C promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

D promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado.

E promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

ID 194880 Tecnologia da Informação Ciclo de vida de Projeto CEBRASPE 2022

Texto associado

Com base no PMBOK, 7.ª edição, julgue os itens a seguir.

Quando, em um projeto, se trabalha no seu desenvolvimento e se preocupa com o seu ciclo de vida, são empregadas abordagens que pertencem aos domínios de desempenho de projetos.

C Certo

E Errado