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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 178217 Direito do Trabalho Terceirização FCC 2025

Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que

A a Administração Pública, para a contratação de terceiros, deve exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados desta.
B o Ente Público que celebrar contrato de empreitada será automaticamente responsável por obrigação trabalhista contraída pelo empreiteiro.
C a concessionária de serviço público não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes.
D o STF julgou inconstitucional a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.
E a Administração Pública é responsável por encargos trabalhistas gerados pela empresa contratada se não conseguir provar que agiu diligentemente.
ID 178201 Direito Processual do Trabalho TST FCC 2025

A definição da competência da Justiça do Trabalho tem sido, nos últimos anos, questão deveras dinâmica, com forte dissenso jurisprudencial, o que reclamou diversos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal visando a segurança jurídica. Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STF, é correto afirmar:

A O empregado público que ingressou na Administração Pública Estadual sem concurso público deverá se socorrer da Justiça Comum para pleitear verbas de natureza trabalhista.
B A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias que não foram feitas pelo empregador.
C A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das ações movidas pelo servidor público estatutário em face do Ente da Federação.
D Quando se tratar de legítima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça Comum o julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.
E As matérias atinentes à complementação de aposentadoria serão julgadas pela Justiça do Trabalho somente quando as regras são estabelecidas em leis do Estado ou Município.
ID 178193 Direito Processual do Trabalho Sentença Normativa FCC 2025

Os conflitos que exsurgem da relação de emprego podem ser solucionados de modo individual ou coletivo, conforme a natureza do conflito. No âmbito coletivo, boa parte da doutrina juslaboral divide as formas de resolução do conflito em autocompositiva (quando as próprias partes destinatárias das normas estabelecem sua solução, como em acordos e convenções coletivas) ou heterocompositiva (quando um terceiro é chamado a solucionar, como na arbitragem e na jurisdição estatal). Neste contexto, é correto afirmar:

A A sentença normativa, exarada no bojo de um dissídio coletivo do trabalho, possui natureza intrinsecamente condenatória, sendo lícita às partes a execução de seus termos nos próprios autos do processo.
B O direito processual do trabalho admite a arbitragem como meio de solução de conflitos coletivos, sendo possível pela legislação infraconstitucional a atuação do membro do Ministério Público do Trabalho como árbitro, se solicitado pelas partes.
C Pela jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST, não representaria violação à liberdade sindical a cláusula de norma coletiva que resultasse em preferência a trabalhador sindicalizado, quando da contratação de mão de obra.
D O sistema jurídico-trabalhista coletivo brasileiro admitea possibilidade de uma norma coletiva produzir efeitos após o fim de sua vigência, até que nova norma seja editada ou que aquela norma coletiva seja expressamente revogada.
E Considerando-se a simplicidade e celeridade que animam o processo trabalhista, o dissídio coletivo de trabalho dispensa a apresentação das reivindicações da categoria de modo clausulado e fundamentado.
ID 191181 Direito Civil Direito Conjugal Patrimonial CEBRASPE 2024

João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.

Nessa situação hipotética,

A o contrato existe, mas carece dos elementos de validade e de eficácia.
B o prazo excedente a dez anos será considerado não escrito.
C a esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos.
D o contrato é nulo de pleno direito, por ausência de vênia conjugal.
E o contrato está passível de anulação pela esposa de João, por falta de formalidade legal.
ID 191049 Direito Processual Civil - CPC 2015 CEBRASPE 2024

Em 2 de setembro de 2024, iniciou-se o cumprimento de sentença contra a fazenda pública de determinado estado para adimplemento de decisão que, transitada em julgado, havia reconhecido a obrigação de pagar quantia certa em ação individual proposta por servidor público.

Conforme a atual jurisprudência do STJ, caso, na situação hipotética apresentada, a fazenda pública estadual não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença,

A não deverá incidir multa pelo inadimplemento nem deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.
B deverão incidir multa pelo inadimplemento e honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença, seja o pagamento realizado por meio de requisição de pequeno valor, seja por precatório.
C não deverá incidir multa pelo inadimplemento, qualquer que seja o valor da execução, mas deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença se o pagamento for realizado por meio de requisição de pequeno valor.
D incidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor, mas, qualquer que seja o valor da execução, deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.
E incidirá multa pelo inadimplemento apenas se o pagamento for feito por meio de requisição de pequeno valor e, apenas nessa hipótese, também deverão ser fixados honorários de sucumbência referentes à fase de cumprimento de sentença.
ID 190857 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A As disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.
B Os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.
C É vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro, porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.
D As normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.
E A sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal.
ID 190769 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) CEBRASPE 2024

Entre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a de

A colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B tratar a incapacidade temporária para o trabalho, para o retorno às atividades laborais.
C reabilitar as pessoas com deficiência para o exercício das atividades profissionais.
D proteger a maternidade, especialmente a gestante, em toda a fase da gestação.
E proteger a família, a infância e a velhice, independentemente da idade do idoso.
ID 189989 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE 2024

A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF.

I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório.
II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios.
III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos.
IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 189889 Direito Previdenciário CEBRASPE 2024

Acerca das modalidades de aposentadoria no âmbito do RPPS do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A O titular do cargo de professor, de policial civil, de policial científico, de agente penitenciário, de agente da polícia científica ou de agente de segurança socioeducativo, independentemente do sexo, tem direito à aposentadoria especial aos 55 anos de idade, desde que cumpridos também os requisitos de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício no cargo.
B A aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo ocorrerá quando ele completar 75 anos de idade, garantidos a ele os proventos integrais.
C No cálculo dos proventos das modalidades de aposentadoria previstas no RPPS do estado do Paraná, é vedado o aproveitamento de remunerações pagas a título de atrasados.
D Para a aposentadoria voluntária por idade, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 62 anos de idade, no caso das mulheres, ou 65 anos de idade, no caso dos homens; 25 anos de tempo de contribuição; 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
E O valor do benefício da aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente corresponderá a 100% da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições ao RPPS, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo do segurado desde a competência julho de 1994 ou, se posterior a essa competência, desde o início da contribuição.