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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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48 questões encontradas
ID 136245 Direito Tributário Crédito tributário CEBRASPE 2018

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

A interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
B suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.
C interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
D suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.
E não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do crédito.
ID 136242 Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação CEBRASPE 2018

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
C A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
ID 136195 Direito Penal Do Crime CEBRASPE 2018

Com a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente.
A respeito da conduta de Luiz na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Houve arrependimento eficaz.
B Houve desistência voluntária.
C Houve arrependimento posterior.
D A conduta foi atípica, devido ao fato de o cheque ter sido pré-datado.
E A conduta configurou tentativa.
ID 136194 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2018

Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.

A A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas como causas de aumento da pena-base em caso de crime de corrupção passiva.
B O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
C O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
D A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na prática de crime de falsidade ideológica.
E A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando.
ID 136181 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime

A de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
B contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
C de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
D de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
E contra a fé pública.
ID 136011 Direito Empresarial e Comercial Regime Jurídico da Sociedade Empresária CEBRASPE 2018

A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir.
I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente.
II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal.
III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas.
IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 135989 Direito do Trabalho Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT CEBRASPE 2018

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
B O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
C As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
D As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
E Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.
ID 135987 Direito do Trabalho Períodos de descanso CEBRASPE 2018

Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes.
I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
II Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.
III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença de tempo na mesma função não seja superior a dois anos.
IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
E II, III e IV.
ID 135979 Direito do Trabalho Extinção do CT Verbas Rescisórias CEBRASPE 2018

Joana trabalha em uma padaria e, há algum tempo, o seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Joana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas pelo seu empregador. Por tais razões, o empregador e Joana decidiram, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.
Nessa situação hipotética, Joana terá direito

A à integralidade de todas as verbas trabalhistas.
B a metade do aviso prévio, se indenizado, além da habilitação no programa de seguro-desemprego.
C a metade da indenização sobre o saldo do FGTS, além da movimentação da conta vinculada desse fundo, limitada a 50% do valor dos depósitos.
D a metade de todas as verbas trabalhistas, mas não terá direito a habilitação no programa de seguro-desemprego.
E a metade da indenização sobre o saldo do FGTS, cuja conta vinculada poderá ser movimentada até o limite de 80%, e metade do aviso prévio, se indenizado, bem como à integralidade das demais verbas trabalhistas, mas não terá direito a habilitação no programa de seguro-desemprego.
ID 135952 Direito do Trabalho Remuneração e Salário CEBRASPE 2018

De acordo com a legislação trabalhista em vigor, quando determinada categoria econômica, na fase de negociação coletiva, estiver debatendo as cláusulas da convenção coletiva, será vedado às partes negociarem acerca da supressão ou redução

A do enquadramento do grau de insalubridade e da prorrogação de jornada em locais insalubres.
B da participação nos lucros da empresa.
C do intervalo intrajornada, respeitado o limite de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
D do percentual mínimo de acréscimo de 50% à hora normal para remunerar o serviço extraordinário.
E da troca do dia de feriado.