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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 139040 Direito Processual do Trabalho Execução CEBRASPE 2018

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

A a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.
B a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.
C a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.
D esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.
E é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.
ID 136270 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2018

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

A tributos e infrações já lançados.
B infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
C tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
D tributos e infrações ainda não cometidas.
E tributos já lançados.
ID 136254 Direito Tributário Extinção do crédito tributário CEBRASPE 2018

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

A depósito recursal
B imunidade tributária
C compensação
D decisão judicial sem trânsito em julgado
E dação em pagamento de bens móveis
ID 135983 Direito do Trabalho Convenções Coletivas de Trabalho CEBRASPE 2018

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

A válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.
B nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.
C nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.
D válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.
E válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.
ID 135980 Direito do Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho CEBRASPE 2018

Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

A O empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.
B A extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.
C Terão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.
D Em regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.
E Não existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.
ID 135974 Direito do Trabalho Convenções Coletivas de Trabalho CEBRASPE 2018

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.
Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

A devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.
B devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.
C não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.
D não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.
E não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.
ID 135966 Direito do Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho CEBRASPE 2018

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca das atividades insalubres ou perigosas, é correto afirmar que

A os tripulantes de uma aeronave que permanecerem a bordo enquanto ocorre o abastecimento devem receber o adicional de periculosidade em razão do risco a que estão expostos.
B caso a perícia ateste a atividade como insalubre, este fato é suficiente para que o empregado possua o direito de receber o respectivo adicional.
C o trabalho exercido em condições perigosas, mas de forma intermitente, não gera ao empregado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que o risco nesse caso é reduzido.
D em uma demanda judicial para a concessão e pagamento de adicional de insalubridade, caso seja constatado pela perícia agente nocivo diverso do apontado na inicial, o pedido deverá ser julgado improcedente.
E no caso de a empresa ter efetuado, de forma espontânea, o pagamento do adicional de periculosidade, não é necessária a realização de perícia tendo em vista que o fato se tornou incontroverso.
ID 135898 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

A não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
B possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
C tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
D está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
E tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.
ID 135889 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

A TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
B TCU.
C TCE-PB.
D Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
E Poder Legislativo municipal.
ID 135855 Direito Constitucional Estados Federados CEBRASPE 2018

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
B O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
C O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
D O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
E O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.