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ID 125700 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.
Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento

A não é responsável pelo imposto devido na operação de entrada.
B é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.
C é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada.
D é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.
E é responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de entrada.
ID 125699 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.
Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS

A deverá ser recolhido antecipadamente.
B deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato gerador.
C deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador.
D somente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino.
E não será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.
ID 125698 Direito Tributário Legislação Tributária Estadual (Roraima) Cebraspe 2021

Conforme a Lei Estadual n.° 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre

A operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
B operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.
C operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
D a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.
E a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.
ID 125697 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, são contribuintes do ICMS

A apenas pessoas jurídicas.
B pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
C pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.
D pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.
E pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.
ID 125696 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que totalizam créditos de ICMS de R$ 96 mil. A proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período pelo referido contribuinte é de 20%.
Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.º 87/1996, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse contribuinte poderá creditar-se, no máximo, a cada mês, do valor de

A R$ 400.
B R$ 800.
C R$ 1.600.
D R$ 2.000.
E R$ 4.000.
ID 125695 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoria

A vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
B for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
C for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.
D vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
E vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
ID 125694 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este

A for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.
B não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao vendedor.
C não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
D for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
E for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.
ID 125693 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, incide ICMS sobre

A prestações de comunicação, ainda que gratuitas.
B fornecimento de mercadorias cumulado com prestação de serviços sujeitos ao ISS por lei, em qualquer hipótese.
C serviços de transporte internacional de pessoas.
D operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que gratuitas.
E operações de circulação de produtos primários ao exterior.
ID 125692 Direito Tributário Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

A responsabilidade, na área tributária, determina quem é obrigado a efetuar o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A Um exemplo de responsabilidade de devedor solidário é a transmissão onerosa de bens imóveis para o comprador desse bem.
B Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro.
C Constitui um exemplo de responsabilidade de terceiro devedor a hipótese de tabelião que, no exercício de seu ofício, tiver deixado, por omissão, de exigir do contribuinte o recolhimento do ITCMD quando finalizado o inventário extrajudicial no cartório.
D Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis.
E A falta de pagamento de tributo devido pela pessoa jurídica por ausência de dinheiro é suficiente para configurar reponsabilidade por infração, o que permite o redirecionamento da dívida tributária para o sócio-gerente.
ID 125691 Direito Tributário Princípios Tributários Cebraspe 2021

Considere que o governo federal tenha instituído por lei complementar, publicada em 4 de agosto de 2021, imposto não previsto na competência tributária da União, que seja não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CF; considere também que o governo federal tenha instituído por lei ordinária, publicada em 4 de setembro de 2021, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Nessa situação hipotética, os referidos impostos podem ser cobrados

A desde a data de suas respectivas publicações.
B em janeiro de 2022 e janeiro de 2022, respectivamente.
C em novembro de 2021 e fevereiro de 2022, respectivamente.
D em janeiro de 2022 e fevereiro de 2022, respectivamente.
E em novembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente.