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ID 24298 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes. Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas obrigatórias e as emendas de caráter impositivo, tem natureza meramente autorizativa; logo, a análise pretendida pelo líder da oposição afrontaria a separação dos poderes.
B A avaliação, na perspectiva do ciclo das políticas públicas, é realizada após a sua conclusão, o que permite identificar a conveniência, ou não, de sua continuidade, logo, a análise defendida pelo líder da oposição é inviável no momento sugerido.
C A Lei Orçamentária Anual deve, necessariamente, levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas, realizada pela Administração Pública em conformidade com a lei, como preconizado pelo líder da oposição.
D A Lei Orçamentária Anual, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Executivo, deve levar em consideração a avaliação das políticas públicas realizada na forma desse controle, de modo segmentado da avaliação realizada pela Administração Pública.
E A avaliação das políticas públicas deve ser realizada por ocasião da análise, pelo Poder Legislativo, das contas anuais de governo, dizendo respeito à realização da despesa pública, não propriamente à autorização para a sua realização, não devendo ser acolhido o argumento do líder da oposição.
ID 24297 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma , desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações direcionadas a determinado programa de trabalho. O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.

A A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras.
B A possibilidade de apresentação de emenda está condicionada à observância dos limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias.
C A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas a juros da dívida pública.
D Como se trata de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, é vedada a apresentação de emendas parlamentares que aumentem a despesa.
E A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas à implementação de gratificações de pessoal ainda não implementadas.
ID 24296 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2025

Com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo de execução civil, fazendo com que os credores recebam de forma mais célere os respectivos créditos, o que aumentaria a confiabilidade das instituições e atrairia investidores para o Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre a matéria. No momento da edição da MPX, estava em tramitação o Projeto de Lei nº Y (PLY), que fora aprovado pela Câmara dos Deputados e seria analisado no dia seguinte pelo plenário do Senado Federal. O PLY teve a sua tramitação suspensa após a edição da MPX, sendo esta última aprovada sem alterações, com posterior promulgação da lei nº Z (LZ) pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Sobre a hipótese, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A MPX e a LZ não apresentam vício.
B LZ foi promulgada por autoridade incompetente.
C MPX somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
D MPX apresenta vício, que foi superado pela promulgação da LZ.
E MPX somente apresenta vício em relação ao momento de sua edição, considerando a tramitação do PLY.
ID 24295 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2025

A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo, que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.

A O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
B Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
C O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
D O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
E O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.
ID 24294 Direito Tributário Competência Tributária FGV 2025

Carlos, residente em Curitiba/PR, adquiriu um automóvel novo em uma concessionária localizada em São Paulo/SP. Após a compra, providenciou o registro e o licenciamento do veículo em seu domicílio, no Paraná. Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O IPVA é de competência do Estado de São Paulo, onde ocorreu a aquisição.
B O ICMS da operação de venda do veículo deve ser recolhido exclusivamente ao Estado de destino, ou seja, no Paraná.
C O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Paraná.
D A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Paraná apenas arrecadar.
E Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar ICMS ou IPVA, sob pena de bitributação.
ID 24293 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

A sociedade empresária Alfa, Indústria de Alimentos Ltda ., sediada no Estado X, realizou uma venda interestadual de mercadorias para o Estado Y. O setor fiscal da sociedade empresária busca compreender as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, no tocante ao tratamento da tributação sobre o consumo nessas operações. Considerando as inovações da referida Emenda, assinale a afirmativa correta.

A O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência exclusivamente estadual, substituindo o ICMS, e será arrecadado diretamente pelos Estados.
B A arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será feita pela União, que repassará aos entes federados segundo os critérios definidos por emenda constitucional específica.
C O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar e arrecadado por Comitê Gestor composto exclusivamente por representantes da União e dos Estados.
D O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com administração centralizada em um Comitê Gestor.
E O novo modelo mantém a tributação no local de origem das operações, favorecendo os Estados produtores.
ID 24292 Direito Tributário Obrigação Tributária FGV 2025

Uma indústria estabelecida no Estado Alfa realiza venda de produtos a um atacadista situado no Estado Beta . As mercadorias estão sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente” do ICMS (ICMS-ST), conforme convênio firmado entre os dois Estados. Quanto à responsabilidade tributária e à base de cálculo da substituição tributária, considerando as disposições da Lei Complementar nº 87/1996, assinale a afirmativa correta.

A O ICMS-ST será calculado com base exclusivamente no valor da operação própria do substituído.
B O remetente situado no Estado Alfa é o responsável pelo recolhimento do ICMS da substituição tributária.
C O ICMS-ST deve ser recolhido exclusivamente pelo destinatário, pois ele promoverá a revenda das mercadorias.
D O ICMS-ST não se aplica às operações interestaduais, sendo restrito a operações internas.
E O regime de substituição tributária afasta o direito de restituição do imposto pago antecipadamente, mesmo se o fato gerador presumido não se realizar.
ID 24291 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2025

Uma sociedade empresária paranaense do setor de tecnologia desenvolveu softwares personalizados para clientes no exterior. Os programas são produzidos no Brasil e entregues digitalmente aos clientes internacionais por meio de servidores online . A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo. Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A As exportações de serviços não estão contempladas pela imunidade ao IBS, que se aplica exclusivamente à exportação de bens tangíveis.
B A exportação do software será tributada pelo IBS, salvo se envolver bens corpóreos embarcados fisicamente para fora do território nacional.
C As exportações de bens e serviços estão imunes ao IBS, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 214/2025.
D A imunidade ao IBS só se aplica às exportações realizadas por sociedades empresárias industriais cadastradas no regime especial de exportadores.
E A operação descrita será tributada pelo IBS, pois o software entregue digitalmente não se enquadra como exportação de bens.
ID 24290 Direito Tributário Impostos Estaduais FGV 2025

Um consumidor final, pessoa física não contribuinte do ICMS, residente em Curitiba/PR, adquiriu pela internet um eletrodoméstico de uma sociedade empresária localizada em São Paulo/SP. A operação de venda se realizou de forma interestadual, com entrega do bem diretamente ao comprador paranaense. Quanto à incidência do ICMS nessa operação, considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996, assinale a afirmativa correta.

A O ICMS é devido integralmente ao Estado de origem (São Paulo), já que o remetente é o único contribuinte da operação.
B O ICMS é devido exclusivamente ao Estado do Paraná, uma vez que o destinatário final se encontra nesse Estado.
C O ICMS não incide sobre essa operação, pois o comprador não é contribuinte do imposto.
D O ICMS incide sobre a operação e é partilhado entre o Estado de origem e o Estado de destino, cabendo ao Estado do Paraná o diferencial de alíquotas (DIFAL).
E O ICMS incide apenas se o bem adquirido estiver sujeito à substituição tributária.
ID 21653 Português Interpretação de Textos FGV 2025

Leia o fragmento de texto a seguir. Aprendamos do céu o estilo da disposição, e também o das palavras. Como hão de ser as palavras? Como as estrelas. As estrelas são muito distintas e muito claras... O estilo pode ser muito claro e muito alto: tão claro que o entendam os que não sabem, e tão alto que tenham muito que entender nele os que sabem. (Padre Antônio Vieira) Sobre a estruturação ou significação desse fragmento, assinale a afirmativa correta.

A Segundo Vieira, o estilo textual deve também ter a função de selecionar os leitores.
B A importância das estrelas no céu e sua clareza justificam a comparação com as palavras, feita no texto.
C Nos ídolos atuais, segundo o texto, predomina o aspecto intelectual sobre o estético.
D O texto pretende fundamentalmente criticar os modelos literários atuais como vazios e ignorantes.
E O texto também dirige críticas ao estado atual da literatura, abandonada pelos jovens em função de sua perda de valores.