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Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

A metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
B despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
C receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
D despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
E receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para

A fiscalizar a totalidade das contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
B apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública indireta.
C julgar as contas anuais do presidente da República.
D apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
E julgar as contas anuais prestadas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que é indicado o conceito correspondente ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias.

A unidade gestora
B unidade orçamentária
C função
D atividade
E programa

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

A é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.
B o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.
C é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.
D é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.
E a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, é ilegal emenda ao orçamento na qual falte

A a quantificação de seus objetivos.
B a identificação de suas metas.
C a identificação de seus autores.
D a identificação de suas funções.
E a identificação de projetos de obras.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Será declarada automaticamente a perda da nacionalidade brasileira do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.
B Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas somente será aplicada à eleição subsequente à próxima.
C A sucessão de bens de pessoa estrangeira situados no Brasil será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, se houver.
D É princípio fundamental da República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, a busca de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização justa e prévia em dinheiro.