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Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados

A pela justiça estadual.
B pela justiça federal.
C pelo STF.
D pelo Superior Tribunal de Justiça.
E pelos tribunais de justiça.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STF acerca da CFEM e das disposições da Lei n.º 7.990/1989.

A A previsão legal de transferência pelos estados aos municípios situados em sua respectiva territorialidade, de 25% da parcela da compensação financeira que lhes é originalmente atribuída, não viola o pacto federativo nem a autonomia dos estados-membros.
B Conforme entendimento do STF, cabe aos estados-membros, Distrito Federal e municípios a definição das condições de recolhimento das CFEM de sua titularidade.
C A CFEM constitui receita originária da União e receita derivada dos estados e municípios, por ser transferida por repasse da União.
D Os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para arrecadar diretamente a CFEM, por intermédio de seus órgãos fazendários.
E Os tribunais de contas dos estados não possuem competência para a fiscalização dos recursos oriundos da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios.

A principal função da cláusula WITH do SQL é

A agrupar registros com base em valores comuns em uma ou mais colunas.
B combinar registros de duas ou mais tabelas com base em colunas relacionadas.
C filtrar registros com base em condições específicas.
D ordenar o resultado de uma consulta por uma ou mais colunas.
E definir blocos de consulta nomeados que podem ser referenciados múltiplas vezes.

Acerca das técnicas antiforenses, assinale a opção correta.

A A esteganografia em imagens JPEG é detectável com 100% de precisão com o uso de assinaturas estatísticas, ainda que sejam utilizados algoritmos avançados, como o F5.
B O TrueCrypt, apesar de descontinuado, ainda é considerado seguro para a criptografia de discos devido à implementação de algoritmos pós-quânticos, que resistem a ataques de computadores quânticos.
C O sistema de arquivos Rubberhose foi projetado para fornecer negação plausível por meio de criptografia, o que permite a existência — não provada sem a chave — de múltiplos volumes ocultos.
D O apagamento seguro é suficiente para impedir a recuperação de dados em SSD modernos, pois ignora o wear-leveling.
E A criptografia homomórfica é técnica antiforense eficaz para evitar a detecção de conteúdo durante análises dinâmicas, visto que permite operações com dados criptografados sem descriptografá-los.

Assinale a opção em que é indicado o evento contábil que é evidenciado na demonstração das mutações do patrimônio líquido da organização e que representa um aumento do valor do patrimônio líquido durante o período coberto pela referida demonstração.

A aquisição de ações de emissão própria
B aumento de capital social com a utilização de reservas de lucros
C reversão da reserva para contingências constituída em período anterior
D valor obtido com a venda de partes beneficiárias
E proposição dos dividendos a serem distribuídos aos acionistas

Acerca da taxa de aplicação dos custos indiretos de produção, julgue os itens a seguir.

I A taxa de aplicação dos custos indiretos de produção permite que o custo de um produto seja conhecido sem que se tenha encerrado o período considerado como base para a realização do rateio dos custos indiretos de produção.

II A taxa de aplicação dos custos indiretos de produção depende da estimação de três variáveis: o volume de produção, os custos indiretos de produção a incorrer e a forma de distribuição desses custos indiretos aos produtos.

III A diferença entre os valores estimados e os valores reais dos custos indiretos de produção deve ser eliminada na contabilidade, com reflexo no custo dos produtos vendidos e no custo dos produtos que eventualmente ainda estiverem sendo mantidos em estoque. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Determinada empresa industrial que se dedica à fabricação de um único produto apresentou os seguintes dados em março de 2025, mês em que deu início às suas operações. • custos totais de produção: R$ 2.400.000 • unidades iniciadas no período: 20.000 unidades • unidades inacabadas no período: 5.000 unidades Considerando-se que as unidades inacabadas alcançaram um percentual de conclusão igual a 20%, é correto afirmar que o custo unitário das unidades produzidas em março de 2025 foi de

A R$ 96.
B R$ 120.
C R$ 150.
D R$ 160.
E R$ 300.

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

A por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
B por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
C por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
D pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
E por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

A é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.
B tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.
C é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
D controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
E é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A Cabe ao particular o ônus probatório para afastar excludentes de responsabilidade civil do Estado.
B A culpa concorrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado, uma vez que rompe o nexo de causalidade.
C A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade para a responsabilidade civil do Estado é a da equivalência dos antecedentes causais.
D Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, a existência de um dano, a ação ou omissão administrativa e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão são os três requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, inexistindo causa excludente da responsabilidade estatal.
E Apesar de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, o direito de regresso da administração pública somente ocorrerá quando houver dolo ou culpa do agente.