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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 16900 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2022

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério

A do calibre nominal.
B da energia cinética medida em joules.
C do sistema de carregamento.
D da portabilidade.
E do sistema de inflamação.
ID 16899 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2022

Na residência de um cidadão imputável, a polícia apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à preparação de pequena quantidade da substância para consumo pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de serviços a uma entidade de recuperação de usuários e dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a cumpri-la. Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a

A multa e pena restritiva de direitos.
B multa e pena privativa de liberdade.
C multa e admoestação verbal.
D admoestação verbal e multa.
E pena privativa de liberdade e multa.
ID 16898 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2022

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar. Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,

A ambos os presos têm direito a saída temporária.
B ambos os presos têm direito a permissão de saída.
C apenas Paulo tem direito a saída temporária.
D João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
E Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.
ID 16897 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2022

Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja

A reincidente na prática de crime hediondo.
B primário e tenha cometido crime com violência à pessoa.
C reincidente em crime cometido com grave ameaça.
D reincidente em crime cometido sem violência à pessoa.
E primário e tenha sido condenado por crime hediondo.
ID 16896 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2022

Caso um preso participe de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, o diretor do estabelecimento, segundo previsto na Lei n.º 7.210/1984, poderá aplicar-lhe a sanção disciplinar de

A repreensão.
B advertência verbal.
C suspensão ou restrição de direitos.
D isolamento por até sessenta dias.
E inclusão em regime disciplinar diferenciado.
ID 16895 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2022

João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental. Nessa situação hipotética,

A a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.
B caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.
C se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.
D haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.
E a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.
ID 16894 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2022

Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.

A Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
B Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
C O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
D O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
E Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.
ID 16893 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2022

Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe

A entrevistar presos.
B apreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso.
C apresentar relatórios mensais ao juiz da execução.
D visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
E inspecionar os estabelecimentos penais.