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ID 45165 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 CONSULPLAN 2023

Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza.

( ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

( ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos.

( ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial. A sequência está correta em

A V, V, F, F.

B V, F, F, V.

C V, F, V, F.

D F, F, V, V.

E F, V, V, F.

ID 45164 Legislação Estadual Lei N 5 810 de 1994 CONSULPLAN 2023

Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito anterior, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração, assim declarados em Lei.

II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.

III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.

IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.

V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que esteve ausente. VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado. Está correto o que se afirma apenas em

A I, II e III.

B I, III e IV.

C II, V e VI.

D III, IV e VI.

E II, III, V e VI.

ID 45163 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2023

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias distintas: os atos que geram enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e, que violam os princípios da Administração Pública. Na LIA, considera-se ato que gera enriquecimento ilícito quando o agente

A deixa de prestar contas quando é obrigado a fazê-lo.

B permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D utiliza, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição da Administração Pública.

E libera verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou contribui para que sua aplicação se dê de forma irregular.

ID 45162 Direito Penal Legislação Penal Especial CONSULPLAN 2023

A Lei nº 7.716/1989, alcunhada como Lei do Racismo, pune todo o tipo de discriminação ou preconceito, oriundos de nacionalidade; raça; sexo; cor; e, idade. À luz da Lei em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Aquele que injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, por razões de raça cor etnia ou procedência nacional poderá ser punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

B É crime previsto nesta normativa, a conduta de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, apenas aos cargos da Administração Direta e Indireta; ou, obstar a promoção funcional nas permissionárias de serviços públicos.

C A liberdade de expressão não é absoluta em nosso país, e, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas e que tenham cunho discriminatório em razão de cor; raça; sexo e/ou idade nas redes sociais e nos demais meios de comunicação.

D Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem de qualquer forma, com finalidade de recrutar de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

E As penas aumentadas de um terço até a metade, quando os crimes determinados nesta normativa ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação, sendo assegurado à vítima dos crimes de racismo em todos os atos processuais, cíveis e criminais, estar acompanhada de advogado ou defensor público.

ID 45161 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 CONSULPLAN 2023

O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.

A Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.

B Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

C Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.

D A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.

E Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

ID 45160 Informática Microsoft Word CONSULPLAN 2023

Na formatação de um texto, deverá ser criada uma tabela no Word 2013 com 3 colunas e 5 linhas. Para realizar esta tarefa, é necessário clicar em:

A “Formatar” e selecionar “Tabela”; em seguida, escolher “Desenhar Tabela”.

B “ Layout da Página” e selecionar “Tabela”; em seguida, escolher “Criar Tabela”.

C “ Design ” e selecionar “Tabela de Conteúdo”; em seguida, escolher “Nova Tabela”.

D “Tabela” e selecionar “Tabela de Conteúdo”; em seguida, escolher “Sumário Automático”.

E “Inserir” e selecionar “Tabela”; em seguida, sobre a grade, escolher o número de colunas e linhas desejadas para criar a tabela.

ID 45159 Informática Banco de Dados CONSULPLAN 2023

Os bancos de dados relacionais são bastante utilizados em empresas para armazenar informações. Podemos afirmar que uma “chave primária” em um banco de dados relacional trata-se de uma coluna

A que armazena anotações adicionais sobre os registros em uma tabela.

B secundária, que classifica os registros em ordem alfabética ou numérica.

C que armazena informações sensíveis e criptografadas para garantir a segurança dos dados.

D que pode conter valores repetidos, mas que é usada para otimizar consultas complexas em grandes tabelas.

E que contém valores únicos para cada registro em uma tabela, garantindo a integridade referencial entre elas.

ID 45158 Informática Internet CONSULPLAN 2023

Podemos afirmar que a Extranet trata-se de uma

A rede especializada para fornecer acesso à Internet em locais remotos e de difícil acesso.

B extensão da Intranet que permite o acesso limitado a parceiros, fornecedores e clientes autorizados.

C rede pública que permite que várias organizações compartilhem recursos e informações sem restrições.

D rede local que conecta inúmeros escritórios de uma mesma organização para compartilhamento de arquivos.

E rede privada que permite o acesso remoto aos recursos internos de uma organização através de autenticação de dois fatores.

ID 45157 Direito Sanitário Lei N 8 142 de 1990 CONSULPLAN 2023

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A partir da análise do artigo 4º de tal normativa, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de saúde.

II. Conselho de saúde, com composição paritária.

III. Plano de saúde.

IV. Orçamento participativo.

V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI. Comissão do Planejamento Estratégico (CPE). Está correto o que se afirma apenas em

A IV, V e VI.

B I, II, III e V.

C I, II, III e IV.

D I, III, IV e V.

E II, III, IV e VI.

ID 45156 Direito da Criança e do Adolescente Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente CONSULPLAN 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até 18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:

A Liberdade assistida pelo período máximo de dois anos.

B Medida socioeducativa de semiliberdade pelo período máximo de três anos.

C Advertência e prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses.

D Internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de cinco anos.

E Medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de três anos.