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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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161 questões encontradas

ID 135155 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

A revogação de ato administrativo

A decorre de vício de legalidade.

B opera efeitos ex tunc.

C não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

D não pode ser objeto de revisão judicial.

E não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

ID 135154 Direito Administrativo CEBRASPE 2018

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

A As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor.

B A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

C Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista.

D Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada.

E Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório.

ID 135106 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2018

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.
Nesse caso, a praça do local do evento constitui

A bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.

B bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.

C bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.

D bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.

E bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

ID 135105 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio

A a submissão da administração pública ao controle jurisdicional.

B o conceito nacional de serviço público.

C o conceito nacional de autarquia e de entidade paraestatal.

D a forma de aplicação do princípio da segurança jurídica.

E o mandado de segurança.

ID 135043 Direito Administrativo CEBRASPE 2018

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de

A concessão.

B descentralização.

C desconcentração.

D autorização.

E permissão.

ID 135019 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

As agências reguladoras possuem

A poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

B autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

C independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

D responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

E regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

ID 134999 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2018

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

A As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

B Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

C Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

D As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

E As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

ID 134987 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.
A referida outorga foi dada mediante

A autorização.

B licença.

C concessão.

D permissão.

E avocação.

ID 134959 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

A A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.

B A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.

C Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.

D A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.

E A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

ID 134945 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE 2018

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

A revogação.

B anulação.

C contraposição.

D caducidade.

E cassação.