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ID 180796 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2026

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria

A inadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.

B inadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

C inadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.

D admissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.

E admissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.

ID 180794 Direito Civil Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório FCC 2026

A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:

A A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D A repristinação da lei revogada é expressamente proibida.

E Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.

ID 180793 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Universalidade FCC 2026

No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da

A anualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela Constituição Federal na medida da previsão do Plano Plurianual e passa a ser denominado também como princípio da programação.

B programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C exclusividade veda qualquer disposilivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.

D universalidade, que estabelece a necessidade de todas as receilas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.

E uniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela Constituição Federal de 1988 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fundações, empresas investidas e Seguridade Social.

ID 180790 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) FCC 2026

Está fundamentada na Lei Complementar 101/2000:

A As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

B O fato de o ente federativo deixar de cumprir com a instituição, previsão ou efetiva arrecadação de todos os tributos da sua competência constitucional deve ser classificado como renúncia de receita na medida em que conduz à redução de ingressos definitivos aos cofres públicos.

C Ao dispor de criação e aumento de despesas correntes obrigatórias e de caráter continuado, estabelece uma série de condicionantes, tais como estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração das origens dos recursos, não aplicáveis para pagamentos da dívida e reajuste de remuneração de servidores constitucionalmente prevista.

D Ao dispor sobre despesa com pessoal, estabelece definições, limites globais, limites específicos, condições para aumento e criação de despesas com pessoal, periodicidade de controle e, diante do excesso, ainda, para os casos de excessos não eliminados no prazo, as providências e as sanções que serão aplicadas diretamente se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto.

E Ao dispor sobre despesas com a seguridade social, uma vez que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, qualquer expansão do atendimento dos serviços ou reajustamento do valor do benefício ou serviço exige medidas de compensação.

ID 180768 Direito Penal Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato) FCC 2026

O Auditor Fiscal Jeremias, recêm-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hisrárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que “a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer “consequências” para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu

A acobertado por emo de proibição inevitável, uma vez que a determinação partiu de autoridade superior, afastando o dolo.

B em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de falsidade documental.

C sob coação moral iresistivel, pois a hierarquia administrativa tornou necessária a execução da ordem pelo subordinado.

D amparado pela excludente de obediência hierárquica, já que o servidor público deve cumprir ordem formalmente válida.

E com culpa consciente, pois acreditava ser proibida a conduta, porém faltou com o dever de cuidado ao seguir a orientação da chefia.

ID 180767 Contabilidade Geral Sistema Público de Escrituração Digital - SPED FCC 2026

A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) integra o projeto SPED e tem por finalidade substituir a escritu- ração fiscal em papel, por meio da apresentação eletrônica de documentos fiscais, cadastros, apurações e controles de estoque. No leiaute da EFD, os registros são organizados em blocos, mantendo relação direta com os dados constantes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), especialmente no que se refere à identificação do contribuinte, dos itens comercializados, da apuração do imposto e do controle de estoque e inventário.

No que se refere à utilização e ao relacionamento entre os registros 0000, 0150, 0200, C100, C170 e os registros dos Blocos E e H da EFD-ICMS/IPI, considere:

I. O registro 0000 identifica o estabelecimento, o período da escrituração e constitui o registro de abertura do arquivo, sendo facultativo quando o contribuinte não realiza operações no período, sendo dispensado nos meses sem movimento.
II. Os registros 0150 e 0200 têm natureza cadastral e são utilizados para identificar, respectivamente, os participantes da operação e os itens constantes da NF-e, permitindo o correto vínculo com os registros analíticos do Bloco C.
III. O registro C100 representa a escrituração do documento fiscal eletrônico (NF-e), enquanto o C170 detalha os itens da nota, devendo existir correspondência entre os códigos informados no C170 e o cadastro de itens do registro 0200.
IV. A existência de NF-e autorizada na SEFAZ dispensa a sua escrituração detalhada na EFD-ICMS/IPI.
V. Os registros dos Blocos E e H têm natureza meramente informativa e não se relacionam com os documentos fiscais escriturados no Bloco C, sendo preenchidos de forma independente da NF-e com base exclusivamente nos valores informados na contabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III, IV e V.

B I, III e V.

C II e III.

D I e IV.

E I, II, IV e V.

ID 180763 Direito Administrativo Das Definições FCC 2026

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui

A procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para à Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

B modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

C procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

D pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

E procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

ID 180751 Estatística Média para dados agrupados por valor FCC 2026

Um conjunto de dados fiscais contém n observações, com soma total igual a 180 e média 15. Após auditoria, descobre-se que um valor registrado como 27 deveria ser 3. A nova média após a correção será

A 10

B 11

C 12

D 13

E 14

ID 180733 Tecnologia da Informação OpenSSL FCC 2026

A equipe de desenvolvimento de uma Secretaria da Fazenda está analisando protocolos para implementar o SSO no Portal do Contribuinte. Considerando os requisitos de segurança, a delegação segura de autorização e a necessidade de obter informações básicas do perfil do cidadão (como nome e CPF) para personalização do portal, a equipe de desenvolvimento optou por

A implementar autenticação básica HTTP com criptografia SSL/TLS, armazenando as credenciais em sessão no servidor da Secretaria.

B utilizar OAuth 2.0 com o fluxo Client Credentials , em que a aplicação da Secretaria se autentica diretamente no servidor gov.br para acessar recursos em nome do próprio sistema.

C adotar OpenlD Connect sobre OAuth 2.0, utilizando o fluxo de Authorization Code com PKCE ( Proof Key for Code Exchange ), em que o gov.br atua como provedor de identidade.

D configurar OpenlD Connect para troca de asserions XML entre a Secretaria é o gov.br, com autenticação baseada em certificados digitais.

E implementar API Keys estáticas, em que cada contribuinte recebe uma chave única para autenticar diretamente nas APIs da Secretaria, sem intermediários.

ID 180732 Língua Portuguesa Inferência Textual FCC 2026

Texto associado

Atenção : Considere o texto a seguir para responder às questões de números 56 a 58.

Se para os olhos de um leigo a floresta amazônica é uma floresta virgem e intocada, o que pesquisas têm demonstrado é que a Amazônia é um grande jardim, plantado por povos indígenas por meio da influência de diferentes aspectos socioculturais.
Na Amazônia, aquilo que não indígenas entendem como "natureza" (a floresta, os animais, os rios etc.), muitos povos indígenas entendem como ambientes culturais onde relações sociais, incluindo entre humanos e não humanos, ocorrem. Tais relações se refletem em transformações da paisagem que têm gerado biodiversidade na região há milhares de anos.
Embora a Amazônia seja habitada há cerca de 13 mil anos, quando pensamos em antigas civilizações, pensamos nos incas, astecas, maias ou egípcios, provavelmente por essas civilizações terem modificado suas paisagens por meio de grandes arquiteturas, como as pirâmides. Entretanto, modificações milenares nas paisagens amazônicas têm sido descobertas nas últimas décadas, colocando a região, e suas antigas populações humanas, no mesmo patamar dessas que aprendemos a cultuar como grandes civilizações.

(Adaptado de: FRANCO-MORAES, Juliano. "A Amazônia não é uma floresta virgem, mas um jardim plantado pelos povos indígenas". Disponível em: https://esginsights.com.br)

Uma decorrência da descoberta de que a Amazônia é um imenso jardim cultivado é a

A reestruturação das relações entre indígenas e seu entorno, como contribuição ao modo de vida das populações atuais que ocupam as mesmas regiões.

B relativização das noções usuais de cultura e natureza, empregadas, de modo geral, sem levar em consideração o ponto de vista dos povos da região.

C possibilidade de reconfigurar a exploração dessas terras, uma vez que sua consideração como mata virgem já não se sustenta.

D exclusão do homem daquilo que se convencionou chamar de meio ambiente, pois tal noção não leva em conta a manifestação da cultura.

E percepção de similitudes culturais entre os povos amazônicos e os demais, astecas e maias, por exemplo, responsáveis pelo desenvolvimento de civilizações vizinhas.