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ID 187374 Contabilidade Pública Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13) CEBRASPE 2026

A Companhia Pública de Energia Atômica, responsável pela gestão de usinas e distribuição de energia elétrica em várias cidades, elaborou suas demonstrações contábeis referentes a 2025. Durante a análise, verificou-se que o orçamento aprovado fora elaborado em regime de caixa modificado, enquanto as demonstrações contábeis foram elaboradas em regime de competência.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas da NBC TSP 13, julgue os itens seguintes.

I Quando o regime orçamentário difere do regime contábil, a conciliação dos valores realizados com os valores das demonstrações contábeis deve identificar separadamente as diferenças de regime, temporais e de entidade e ser divulgada em notas explicativas.
II Quando o orçamento e as demonstrações contábeis são elaborados sob o mesmo regime, para o mesmo período, com as mesmas entidades e a mesma forma de apresentação, não é obrigatória a conciliação dos valores realizados com os valores das demonstrações contábeis.
III Quando o orçamento e as demonstrações contábeis são elaborados sob o mesmo regime, para o mesmo período, com as mesmas entidades e a mesma forma de apresentação, a conciliação dos valores realizados com os valores das demonstrações contábeis é obrigatória e deve ser detalhada em notas explicativas.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Apenas os itens I e II estão certos.

E Apenas os itens I e III estão certos.

ID 187373 Direito Administrativo Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) CEBRASPE 2026

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet: (com adaptações).

A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.

A O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.

B Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.

C O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

D O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.

E Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.

ID 187366 Direito Financeiro CEBRASPE 2026

Uma autarquia estadual está elaborando seu plano plurianual (PPA) e os orçamentos anuais subsequentes. A diretoria financeira da autarquia argumenta que, uma vez aprovados o PPA, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), não haverá necessidade de um planejamento financeiro específico, pois o orçamento já endereça todas as questões de fluxo de caixa e de funding.

À luz da teoria de planejamento financeiro, a posição da diretoria financeira da autarquia na situação hipotética precedente está

A incorreta, pois o planejamento financeiro é atribuição exclusiva da unidade de auditoria interna, e não da área financeira.

B incorreta apenas caso a autarquia seja superavitária, já que, em caso de déficit, o orçamento é suficiente.

C incorreta, pois o orçamento autoriza gastos e não substitui a necessidade de projeções de caixa, gestão de capital de giro e avaliação de fontes de financiamento.

D correta, pois o orçamento é, por definição, um planejamento financeiro detalhado de caixa, e elimina a necessidade de instrumentos adicionais.

E correta apenas caso a autarquia não tenha receitas próprias e dependa exclusivamente de transferências orçamentárias.

ID 187313 Administração Pública Avaliação de Desempenho CEBRASPE 2026

Quando se fala em indicadores como medidas de uma realidade, pode-se pensar que existem duas formas de medir. A primeira delas, chamada indicador de desempenho, reflete um resultado do esforço que se faz e onde se pretende atingir um patamar esperado, uma meta.

Internet: .

Na avaliação de programas governamentais, os indicadores de desempenho relacionados à capacidade do programa de cumprir os objetivos planejados, de modo que os produtos sejam entregues mediante os meios disponibilizados e com o dispêndio mínimo de recursos e esforços, são indicadores de desempenho do tipo

A esforço.

B produto.

C insumo.

D processo.

E impacto.

ID 187192 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais CEBRASPE 2026

Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.

Internet: (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

A Em razão da subsidiariedade, não é cabível mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ao acesso a informação de interesse coletivo constante de banco de dados público.

B Presentes os requisitos para sua atuação constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para impetração de mandado de injunção, mandado de segurança e habeas corpus coletivos.

C A ocorrência do parto durante o julgamento de habeas corpus que vise a autorizar paciente a realizar aborto não implica a perda de objeto do writ.

D A petição inicial de mandado de segurança deve ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à configuração do direito líquido, não sendo admitido pedido de exibição de documentos no curso do writ.

E O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

ID 187190 Contabilidade Pública Classificação e Nomenclatura de custos CEBRASPE 2026

Uma entidade que previu gastar R$10.000 em um insumo, mas gastou R$12.000, precisa investigar: o preço aumentou? Houve desperdício? Com as respostas, ações corretivas tornam-se possíveis.

Internet: (com adaptações).

O custo que oscila de forma proporcional ao volume das atividades desenvolvidas denomina-se

A variável.

B indireto.

C controlável.

D fixo.

E direto.

ID 187167 Direito Administrativo Capítulo X - Da extinção da concessão CEBRASPE 2026

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.

A Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.

B A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.

C O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

D A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.

E A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.

ID 187136 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Suprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento CEBRASPE 2026

João, servidor público em determinado órgão, foi designado como responsável pelo processamento de um pedido de suprimento de fundos, devendo dominar o conceito e o funcionamento do referido suprimento.

Nesse caso hipotético, para realizar corretamente a atividade de que ficou incumbido, João deve saber que o suprimento de fundos é

A uma ferramenta de gestão financeira que facilita a contratação de serviços e a aquisição de produtos junto a pessoas jurídicas previamente selecionadas.

B uma modalidade de dispensa de licitação, por motivo de interesse público, mais complexa e adaptável que a contratação direta.

C um adiantamento concedido a servidor previamente designado, sob a responsabilidade do ordenador de despesas, com prazo para aplicação e comprovação dos gastos.

D um processo acelerado de execução da despesa que, por sua natureza simplificada, não é regido por procedimentos administrativos próprios definidos em lei.

E uma forma de gerenciamento da despesa pública cujo pagamento não segue as tradicionais etapas de execução de despesa.

ID 187135 Administração Geral Missão, Visão e Negócio CEBRASPE 2026

O trio Missão-Visão-Valores é frequentemente mal empregado na gestão de empresas. É comum haver companhias com declarações de missão, visão e valores que são meros objetos decorativos.

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta acerca de negócio, missão, visão de futuro e valores como referenciais estratégicos das organizações.

A O negócio define-se pelos princípios éticos e pelas crenças que norteiam o comportamento e as decisões dos colaboradores.

B Os valores referem-se ao mercado em que a organização atua e aos produtos/serviços que ela oferece.

C A visão de futuro é a razão de ser da instituição e serve como base para todas as outras ações, já que define o propósito fundamental da organização.

D A missão é a imagem de como a organização se vê no futuro, um objetivo inspirador.

E O negócio é o propósito comercial da organização e não se limita ao produto ou ao serviço, estendendo-se à experiência e ao valor que são proporcionados ao cliente.

ID 187134 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Instituição, Previsão e Arrecadação CEBRASPE 2026

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Brasil. Lei Federal n.º 4.320/1964. Brasília – DF: Senado Federal, 1964.

Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.

Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.

A previsão e lançamento

B arrecadação e previsão

C lançamento e arrecadação

D arrecadação e lançamento

E recolhimento e arrecadação