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157 questões encontradas

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que

A requerida a tutela antecipada em caráter antecedente e sendo a urgência contemporânea à propositura da ação, se concedida
a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de
novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
B a tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, porque sujeitos
a procedimento cautelar específico.
C a tutela de evidência será concedida, se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando
ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato
puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
súmula vinculante.
D a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento,
a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas
será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.
E efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, em autos apensos e
mediante o pagamento de novas custas processuais.

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos
serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

A realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal
de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos
repetitivos.
B negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.
C negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e essa decisão é irrecorrível.
D negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo ao tribunal superior.
E remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de
admissibilidade.

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

A poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.
B não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.
C poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos tenham preferência.
D poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente
a celebração de contrato de direito público para esse fim.
E poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder
Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

Segundo a Lei n o 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotados pela autoridade competente estão:

A Licença, para importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, e para pesquisa.
B Autorização, para o pescador profissional, amador ou esportivo, para o aquicultor e para a operação de empresa pesqueira.
C Cessão, para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.
D Autorização, para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.
E Concessão, para operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora.

Em uma empresa, é um fato contábil modificativo aumentativo

A a evidenciação de um passivo contingente.
B a aquisição, a prazo, de mercadorias para revenda.
C o pagamento do valor referente ao principal de um empréstimo obtido.
D a concessão de abatimento para um cliente da empresa.
E a obtenção de desconto financeiro pelo pagamento antecipado a fornecedores.
Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Cargo: Técnico da Receita Estadual - Área Fiscalização de Mercadorias em Trânsito Prova: FCC - SEGEP - Técnico da Receita Estadual - Área Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - 2016

A data da resolução da sociedade será

A aquele em que o sócio excluído ou retirante receber seus haveres.
B na exclusão extrajudicial, o sexagésimo dia seguinte à data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
C na retirada imotivada, no dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
D no recesso, o dia de recebimento, pela sociedade, da citação na ação de dissolução parcial.
E na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado
da decisão que dissolver a sociedade.

Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal

A atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito
Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser
entregue pela União.
B veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
C veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
D determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25%
do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.
E define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação
de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze
meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração
decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa
Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato.
A propósito de tal situação,

A a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições
oferecidas pela empresa vencedora do certame.
B a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação
antes de promover nova contratação.
C a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova
contratada durante o restante da vigência contratual.
D deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer
lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
E em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias,
vedada a prorrogação.

Um casal começa a planejar sua festa de casamento a partir das seguintes estimativas:

Convite
01 convite para cada convidado
R$ 4,00 (unidade)
Trajes dos noivos
R$ 5.000,00
Espaço para a
festa
R$ 3.500,00
Decoração
R$ 5.000,00
Buffet
R$ 200,00 por convidado
Vinho
1 taça para cada convidado
R$ 10,00 (taça)
Doces e bolos
R$ 30,00 por convidado
Foto e vídeo
R$ 8.000,00

De acordo com essas estimativas, desconsiderando outros gastos, o custo total C da festa de casamento, em reais, em função do número de convidados n, pode ser expresso pela fórmula

A C = 21500 + 234n
B C = 21500 + 238n
C C= 21500 + 244n
D C= 21500 + 248n
E C = 21500 + 274n
Órgão: Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Cargo: Analista Ambiental - Área Engenharia de Pesca Prova: FCC - SEGEP - Analista Ambiental - Área Engenharia de Pesca - 2016
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 11 a 14, considere o texto abaixo.

A Geografia

Foi em um negócio de ferros velhos, durante a guerra mundial, que o Procópio Viana passou de modesto vendedor da casa Portela & Gomes a honrado capitalista da nossa praça. Com a bolsa repleta de amostras de arroz, de feijão, de milho, de farinha, anda acima e abaixo a vender nos retalhistas, quando um deles o incumbiu de negociar os maquinismos de uma velha fábrica desmantelada. O rapaz ganhou no negócio quinze contos, e não quis mais saber de outro comércio. E, em breve, comprava até navios velhos, vendendo-os a estrangeiros, conseguindo reunir, com essas transações, os seus quatro milhares de contos.
Rico, pôs-se o Procópio a viajar. E era de regresso desse passeio através dos continentes que contava, no Fluminense, a um grupo de senhoras, as suas impressões de turista.
− Visitei Paris, Londres, Madri... − dizia ele, com ênfase, sacudindo a perna direita, o charuto ao canto da boca, a mão no bolso da calça. − Fui ao Cairo, a Roma, a Berlim, a Viena...
E após um instante:
− Estive em Tóquio, em Pequim, em Singapura...
A essas palavras, que punham reflexos de admiração e de inveja nos olhos das moças que o ouviam, mlle *. Lili Peixoto aparteou, encantada:
− O senhor deve conhecer muito a Geografia... Não é?
− Ah! não, senhora! − interveio, logo, superior, o antigo caixeiro de Portela & Gomes.
− A Geografia, eu quase não conheço.
E atirando para o espaço uma baforada do seu charuto cheiroso:
− Eu passei por lá de noite...

* mademoiselle : expressão francesa usada para se referir respeitosamente a moça ou mulher.

(Adaptado de: CAMPOS, Humberto de. Grãos de mostarda . www.dominiopublico.gov.br/download/texto/bi000155.pdf)

− O senhor deve conhecer muito a Geografia...

A frase em que o vocábulo “muito” está empregado com o mesmo sentido e a mesma função que os verificados na construção acima é:

A Houve, durante a divulgação dos vencedores da prova de atletismo, muito alvoroço.
B Com muito cansaço, o maratonista reduziu o ritmo nos momentos finais da corrida.
C Segundo os repórteres, deram os gritos da torcida muito incentivo aos atletas nacionais.
D As nadadoras encantaram muito o público com a precisão de seus movimentos.
E A ginasta deixou de fazer na prova final muito daquilo que havia praticado nos treinos.