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ID 168313 Direito Processual Civil - CPC 2015 Provas FCC 2016

A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:

A Somente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que,
em outros litígios, a prova deve ser pericial.

B O juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos
do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.

C Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.

D A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu
autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

E Não é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.

ID 168281 Legislação dos Órgãos Resoluções CONAMA FCC 2016

Nos riachos de segunda ordem, e com alta similaridade de condições físicas, de áreas mais preservadas de uma Unidade de Conservação − UC de proteção integral foram encontrados valores de oxigênio dissolvido da ordem de 8 mg/L, com exceção de um deles no qual tais valores estavam na faixa de 5 a 6 mg/L. Considerando a Resolução CONAMA n o 357/2005, esta faixa foi considerada

A inadequada, pois tais valores impedem seu enquadramento na classe 1 que deve ocorrer em ambientes protegidos.

B adequada, por estar dentro da faixa de valores que ocorrem em ambientes naturais enquadrados na classe especial.

C inadequada, por estar abaixo do valor mínimo exigido de 6 mg/L para seu enquadramento na classe 1.

D adequada, por estar acima do valor mínimo exigido de 5 mg/L resultando em seu enquadramento na classe 2.

E inadequada, em relação às condições naturais de riachos similares desta UC, sujeitos ao enquadramento na classe especial.

ID 168280 Legislação dos Órgãos ISO 9001 FCC 2016

A ISO9001 é uma norma internacional que estabelece requisitos para o Sistema de Gestão da Qualidade de uma organização.
Muitas empresas possuem certificação nessa Norma que tem como um dos objetivos

A realizar treinamentos mensais.

B fornecer bens e serviços de acordo com o especificado pelo cliente.

C dar conformidade ao produto, de acordo com as especificações do fornecedor.

D melhorar as condições ambientais de trabalho relacionadas à saúde ocupacional.

E implantar um sistema de gestão da qualidade sem a participação da alta administração.

ID 168245 Direito Processual do Trabalho Conceito da Prova FCC 2016

Considerando a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos no processo do trabalho, é
correto afirmar que

A à parte, quando da interposição do recurso, incumbe o ônus de provar, mediante prova documental, a existência de
feriados forenses que autorizem a prorrogação do prazo recursal.

B tendo sido a parte intimada na sexta-feira, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não
houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.

C tendo sido a parte intimada no sábado, a contagem do prazo inicia-se na segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não
houver expediente, caso em que o início do prazo se dará no dia útil que se seguir.

D os mesmos são interrompidos durante o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

E incumbe à parte o ônus da prova do não recebimento ou da entrega da notificação em prazo superior a 24 horas após a
sua postagem.

ID 168243 Direito Constitucional Competências recursais do STF FCC 2016

Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição
desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados
Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será
competente para julgá-lo o

A Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal
do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal
em favor dos Deputados Federais.

B Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados
Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

C Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados
Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

D Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela
Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

E Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal
do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se
aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

ID 168241 Engenharia Agronômica Topografia/Geoprocessamento FCC 2016

A figura abaixo se refere a um recorte de uma carta topográfica da Serra do Marumbi com diversas curvas de nível, bem como as drenagens cortando perpendicularmente.

Recorte de uma carta topográfica (ITCG) na Serra do Marumbi

(http://www.itcg.pr.gov.br/modules/conteudo/print.php?conteudo=51)

De acordo com a figura, o ponto na carta situado em maior altitude é

A P3.

B P1.

C P2.

D P4.

E P5.

ID 168240 Direito Civil Bem de Família Legal FCC 2016

João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis
que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente
quitado. De acordo com a Lei no 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá
se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende

A apenas os móveis que guarnecem a casa.

B os móveis que guarnecem a casa e os equipamentos profissionais, bem como benfeitorias, incluindo as voluptuárias, salvo
adornos suntuosos.

C os móveis que guarnecem a casa e benfeitorias, exceto as voluptuárias.

D os móveis que guarnecem a casa, o veículo de transporte e benfeitorias, exceto as voluptuárias.

E apenas as benfeitorias.

ID 168215 Contabilidade Geral Balanço Patrimonial (BP) FCC 2016

No dia 01/12/2014, a empresa comercial Facilito A Venda S.A. realizou vendas de mercadorias no valor total de R$ 12.800.000,00, sendo que R$ 5.000.000,00 foram recebidos à vista e o restante para ser recebido integralmente em 01/12/2016. Na data da venda, a empresa estava praticando, para as suas vendas a prazo, a taxa de juros de 1,099% ao mês que corresponde a 30% em 2 anos.

No Balanço Patrimonial da empresa Facilito A Venda S.A. de 31/12/2014, o valor evidenciado para o saldo a receber das vendas efetuadas em 01/12/2014 foi, em reais:

A 7.800.000,00.

B 7.885.722,00.

C 6.000.000,00.

D 6.065.940,00.

E 12.940.672,00.

ID 168203 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2016

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de
maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

B Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

C As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

D A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

E A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

ID 168197 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2016

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

A não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou
golpe de Estado.

B autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregarlhes
50% da receita auferida, a título de repartição de receita.

C permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.

D autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito
Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.

E autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de
melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.