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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39804 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

Os Municípios “X”,”P”, “T” e “O” resolveram constituir um consórcio público para a coordenação da defesa civil dos quatro Municípios e para o planejamento conjunto do desenvolvimento regional, incluindo a mobilidade urbana. Sobre a constituição desse consórcio, assinale a afirmativa correta.

A A constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, é obrigatória, considerando o objeto do consórcio.
B A transferência de servidores do Município “X” para o consórcio deve ser efetivada por meio de contrato de rateio.
C O representante legal do consórcio poderá ser o Prefeito de qualquer dos Municípios consorciados ou o Governador do Estado do qual façam parte aqueles Municípios.
D O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio.
E O consórcio público formado pelos Municípios “X”, “P”, “T” e “O” será constituído sem a necessidade de intervenção legislativa.
ID 39803 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

As decisões para elaboração do orçamento podem ser classificadas de acordo com o processo decisório. Assinale a opção que indica uma desvantagem do processo descendente.

A Risco de falta de adesão das unidades executoras.
B Risco de duplicação de serviços.
C Visão limitada na determinação dos objetivos pelos órgãos operacionais.
D Possibilidade de desperdício de recursos.
E Aumento de burocracia.
ID 39798 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento. Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação. À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

A habeas data.
B mandado de injunção.
C direito de petição.
D mandado de segurança.
E mandado de fruição.
ID 39755 Direito Constitucional Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 FGV 2018

Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada. Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a

A federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B republicana, caracterizada pela outorga do poder ao povo e pelo exercício direto ou por meio de representantes eleitos.
C federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
D presidencial, em que o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, não sendo escolhido entre os parlamentares.
E federativa, caracterizada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
ID 39748 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

Um grupo de deputados estaduais, sensível à reivindicação dos servidores públicos, apresentou projeto de lei integrado por três artigos: • O Art. 1º, contendo inúmeros parágrafos e alíneas, estabeleceu regras detalhadas sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, tipificando infrações administrativas e cominando sanções; • O Art. 2º vedou a realização de contratações de pessoal por todos os entes públicos, nas circunstâncias que descreveu, as quais caracterizavam a prática de nepotismo; e • O Art. 3º estatuiu que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser revista, a cada ano, conforme a variação da inflação do período. A proposta foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, daí resultando a promulgação da Lei Estadual 123. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que o vício de inconstitucionalidade recai

A sobre todos os artigos.
B apenas sobre os artigos 1º e 2º.
C apenas sobre os artigos 1º e 3º.
D apenas sobre o Art. 3º.
E apenas sobre o Art. 2º.
ID 39743 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

Luca nasceu em território brasileiro. Seus pais tinham nacionalidade italiana e, na ocasião, estavam a serviço de uma conhecida indústria de automóvel com sede na Itália. Logo após o nascimento, Luca retornou para a Itália. Após completar dezoito anos de idade, decidiu viver na República Federativa do Brasil e seguir carreira política. À luz da sistemática constitucional afeta à nacionalidade, é correto afirmar que Luca

A não é brasileiro, pois é filho de pais italianos; logo, para candidatar-se a um cargo eletivo, deveria naturalizar-se.
B é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.
C é brasileiro nato, desde que não tenha sido registrado na Itália, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.
D é brasileiro nato, desde que optante pela nacionalidade brasileira, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.
E é brasileiro naturalizado, pois passou a residir no Brasil após a maioridade, o que limita as possibilidades de candidatura.
ID 39735 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo. Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
B Legalidade, eficácia, proporcionalidade, moralidade e impessoalidade.
C Legalidade, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e externalidade.
D Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E Legalidade, probidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
ID 39721 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV 2018

A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z

A é totalmente inconstitucional, sob o prisma material.
B é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material.
C é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 1º.
D é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 2º.
E é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.
ID 39692 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

João, advogado de um grande escritório, foi incumbido de identificar a natureza jurídica de determinado ente da Administração Pública indireta. Após amplas pesquisas, constatou que a lei autorizou a instituição desse ente, cujo capital somente pode pertencer ao ente federativo instituidor e a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração indireta. À luz da ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que esse ente tem a natureza jurídica de

A autarquia.
B sociedade de economia mista.
C fundação pública.
D empresa pública.
E sociedade de mera participação do Estado.
ID 39691 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Assinale a opção que apresenta o princípio que propõe que “os agentes públicos devem desempenhar suas funções buscando resultados positivos e atendendo a sociedade com presteza e rendimento funcional”, tendo sido incorporado por último à Constituição.

A Legalidade.
B Impessoalidade.
C Moralidade.
D Publicidade.
E Eficiência.