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ID 39801 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.

A O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.

B O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

C O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

E O TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.

ID 39800 Direito Constitucional Estados Federados FGV 2018

O Art. 100 da Constituição do Estado Beta foi emendado há poucos dias e passou a dispor que o subsídio de todos os agentes públicos do Estado e dos Municípios nele localizados observaria, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. À luz da sistemática afeta ao regime de subsídios, tal qual estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, o Art. 100 da Constituição do Estado Beta é

A inconstitucional, pois a Constituição do Estado não pode dispor que o subsídio mensal dos desembargadores deve ser o limite único a ser observado.

B constitucional, pois a Constituição do Estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.

C parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode estabelecer o referido limite único para os municípios localizados no Estado Beta.

D constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.

E parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do Estado Beta não pode estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

ID 39789 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O Prefeito, entusiasmado com a criação de uma Controladoria Geral do Município durante sua gestão, decide fazer a divulgação da novidade por meio de outdoors espalhados pelo centro da cidade. Em relação à conduta do Prefeito, considerando a perspectiva dos elementos da comunicação, assinale a afirmativa correta.

A A mensagem formulada não contém ruídos, por ser do tipo visual.

B O código utilizado foi o princípio da publicidade, conforme o texto constitucional.

C O canal utilizado para a divulgação é impessoal, pois não possui interação social.

D O tipo de emissão da mensagem é o papel do outdoor.

E O feedback do emissor elimina a necessidade de decodificação.

ID 39780 Direito Constitucional Comunicação Social FGV 2018

Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses. O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, em razão da proteção constitucional à intimidade, à honra e à imagem do indivíduo.

B Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, uma vez que não há interesse público envolvido na divulgação de denúncia da qual foi inocentado.

C Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, em razão da liberdade jornalística e de comunicação, bem como da liberdade de informação.

D Augusto Silva não pode impedir a circulação da matéria, uma vez que a inocência por falta de provas no processo criminal não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade.

E Augusto Silva pode impedir a circulação da matéria, desde que consiga demonstrar minimamente que sua divulgação é capaz de alterar o resultado da eleição.

ID 39779 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FGV 2018

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa. Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.

B F – V – F.

C F – F – V.

D V – V – F.

E F – F – F.

ID 39777 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FGV 2018

José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica que cada um deles adotava. José afirmava que a livre iniciativa exigia que o Estado se distanciasse dessa atividade, não podendo incentivá-la ou planejá-la, mas apenas fiscalizá-la. Antônio, por sua vez, defendia que o Estado deveria não só fiscalizar como incentivar e planejar, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A José está totalmente certo e Antônio, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

B José e Antônio estão totalmente errados, porque o Estado não pode intervir na atividade econômica.

C José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e planejar a atividade econômica, não a incentivá-la.

D José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e incentivar a atividade econômica, não a planejá-la.

E Antônio está totalmente certo e José, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

ID 39764 Direito Constitucional Estados Federados FGV 2018

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último. Ato contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação. À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está

A incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.

B correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados.

C incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.

D correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.

E incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.

ID 39749 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Relacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos.

I. Orçamento Fiscal

II. Orçamento de Investimento das Estatais

III. Orçamento de Seguridade Social

( ) Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente

( ) Pagamento de Bolsa Família

( ) Amortização da Dívida Pública Federal Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A I – II – III.

B III – I – II.

C III – II – I.

D II – III – I.

E II – I – III.

ID 39738 Direito Constitucional Intervenção FGV 2018

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local. Nesse caso,

A a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.

B pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.

C a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

D a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

E não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

ID 39734 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FGV 2018

O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

A receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.

B serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.

C receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.

D serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.

E receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.