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ID 206695 Legislação Municipal Estrutura Organizacional do SEPREV Consulplan 2026

Um novo servidor do município de Indaiatuba, ao tomar posse, busca entender a estrutura de gestão do SEPREV, o órgão responsável por sua previdência e assistência à saúde. Ele deseja saber a natureza jurídica da entidade e quais são os órgãos que compõem sua administração superior. Com base na Lei Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta a respeito da natureza jurídica do SEPREV e a lista completa dos seus órgãos de gestão.

A O SEPREV é uma Fundação Pública, e seus órgãos de gestão são exclusivamente os Conselhos Administrativo e Fiscal.

B O SEPREV é uma Autarquia Municipal, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal.

C O SEPREV é uma Empresa Pública Municipal, mas sua administração e gestão são exercidas apenas pela Superintendência, como órgão executivo.

D O SEPREV é uma entidade de direito privado, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e as Diretorias de Departamento.

ID 206694 Legislação Municipal Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

Elisa é servidora pública municipal titular de cargo efetivo em Indaiatuba e percebe, mensalmente, seu vencimento acrescido de uma Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP), de um adicional por tempo de serviço (que já está incorporado ao seu vencimento de forma permanente) e de determinada parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial. De acordo com a Lei Municipal nº 4.725/2005, para o cálculo da contribuição previdenciária de Elisa, qual dos itens a seguir relacionados NÃO deve ser incluído em sua base de cálculo?

A A Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP).

B A parcela incorporada ao seu patrimônio por força de decisão judicial.

C O adicional por tempo de serviço, uma vez que está incorporado ao seu vencimento.

D O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

ID 206693 Legislação Municipal Estrutura Organizacional do SEPREV Consulplan 2026

Em conformidade com as atribuições estabelecidas para as Diretorias que integram os órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo do SEPREV, na forma da Lei Complementar nº 24/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência da Diretoria de Previdência executar as atividades relativas à concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários.
II. É competência da Diretoria de Assistência à Saúde fiscalizar, analisar, gerir e propor medidas de controle de utilização dos serviços de assistência de saúde e de contenção das despesas.
III. Além das Diretorias de Previdência e Assistência à Saúde, são Diretorias de Departamento do SEPREV as Diretorias Administrativa e Financeira.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

ID 206692 Legislação Municipal Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

De acordo com a Seção I (Da Contribuição Previdenciária dos Segurados em Atividade) do Capítulo V da Lei Municipal nº 4.725/2005, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Indaiatuba, acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a afirmativa correta.

A A remuneração da carga suplementar de trabalho docente, prevista no Estatuto do Magistério Público Municipal, não é considerada base de contribuição, por não ser vantagem permanente.

B É vedado incluir na base de contribuição a diária para viagem e o auxílio-alimentação, mas é permitida a inclusão da parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo em comissão.

C A alíquota de contribuição previdenciária é de onze por cento, e esta incide sobre o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e as de caráter individual.

D A lei estabelece o mesmo percentual para a contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, sejam da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, das autarquias, das fundações públicas, ou da Câmara Municipal de Indaiatuba.

ID 206691 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

O município Alfa possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos. Recentemente, verificou-se que o referido município vem descumprindo o disposto na Lei Federal nº 9.717/1998, e o Conselho Fiscal do órgão previdenciário municipal reportou essa irregularidade à União. Considerando que o caso hipotético narrado ocorreu no ano de 2024 e, ainda, acerca do descumprimento da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O descumprimento implicará na suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

B A situação acarretará a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

C Entre outros impedimentos, o município Alfa não poderá receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta da União.

D Embora possa ocorrer consequências com relação à celebração de convênios com a União, o município Alfa não estará impedido de celebrar acordos e contratos com órgãos ou entidades da Administração indireta da União.

ID 206690 Legislação Municipal Assistência à Saúde do Servidor Consulplan 2026

De acordo com o art. 22 da Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, indica corretamente a alíquota mínima de contribuição para o beneficiário aposentado ou pensionista:

A Alíquota mínima de 1,00% sobre a totalidade da base de contribuição, em respeito ao princípio da solidariedade.

B Alíquota mínima de 0,2% incidente sobre o valor da pensão ou dos proventos de aposentadoria, com o objetivo de custeio.

C Alíquota mínima de 3,5% incidente sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria ou do valor da pensão por morte.

D Alíquota mínima de 3,5% incidente apenas sobre a parcela que exceder o limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

ID 206689 Legislação Municipal Assistência à Saúde do Servidor Consulplan 2026

João é servidor público municipal em Indaiatuba inscrito no plano de Assistência à Saúde do SEPREV. Ele questiona um colega sobre a natureza da sua filiação ao plano e quem participa do seu custeio. De acordo com a Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa que traduz corretamente alguns dos princípios básicos da Assistência à Saúde do servidor.

A A filiação é obrigatória e a gestão é centralizada na Superintendência do SEPREV.

B A filiação é obrigatória e o custeio se dá exclusivamente pelos servidores ativos e inativos.

C A filiação é facultativa e o custeio é realizado apenas pelo município e demais entes empregadores.

D A filiação é facultativa e a participação no custeio é solidária entre os servidores (ativos e inativos) e pensionistas.

ID 206688 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos de Indaiatuba Consulplan 2026

Sofia foi nomeada para um cargo de provimento efetivo no SEPREV. Ao entrar em exercício, seu superior imediato a informa que ela deverá cumprir um período de avaliação, para que sua aptidão e capacidade sejam comprovadas para o cargo. Sofia questiona a duração desse período e quais critérios serão observados. Com base na Lei Complementar nº 45/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaiatuba), sobre o estágio probatório de Sofia, assinale a afirmativa correta.

A O período de estágio probatório é de três anos, e um dos critérios objetivos de avaliação é a idoneidade moral.

B O estágio probatório ficará suspenso se Sofia for provida em cargo em comissão, independentemente da compatibilidade das atribuições.

C A não aprovação de Sofia no estágio probatório resultará na suspensão do seu contrato de trabalho, sendo assegurado a ela o direito de defesa e contraditório.

D O estágio probatório terá a duração de dois anos, durante os quais a avaliação será feita por uma comissão com base exclusivamente em sua assiduidade, disciplina e eficiência.

ID 206687 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Consulplan 2026

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A referida lei dispõe sobre regras gerais apenas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, não se aplicando aos regimes dos Estados e Municípios, visto que estes detêm autonomia plena para legislar sobre a matéria.
( ) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tratados na lei, dentre outras disposições, deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
A sequência está correta em

A V, F, F.

B F, V, F.

C V, F, V.

D F, V, V.

ID 206686 Direito Previdenciário Financiamento da Seguridade Social Consulplan 2026

O financiamento da seguridade social no Brasil é estruturado por meio de contribuições previstas em lei, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da seguridade social. A legislação estabelece formas específicas de contribuição de acordo com a natureza das atividades econômicas, das categorias de contribuintes e das condições especiais previstas, garantindo a sustentabilidade e a efetividade das políticas sociais. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Na empresa X as contribuições sociais devem incidir sobre a folha de salários de seus empregados, não incluindo os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. O produtor rural Z exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e tanto ele quanto seu cônjuge contribuem para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
III. A entidade beneficente de assistência social W atende pessoas em situação de vulnerabilidade e é isenta de contribuição para a seguridade social, desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei.
IV. A contribuição sobre bens e serviços destinada à seguridade social não poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária, devendo ser regulada por lei complementar.
À luz da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B II e III.

C I, III e IV.

D II, III e IV.