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Um Tribunal está implementando uma solução para gerenciar seu vasto acervo digital, que inclui milhões de documentos digitalizados, gravações de áudio de sessões, vídeos de audiências e dados estruturados extraídos do sistema processual eletrônico. Para viabilizar análises futuras complexas (como mineração de dados, inteligência artificial e cruzamento de informações) e consultas avançadas, optou por armazenar inicialmente todos esses dados em um data lake. A principal vantagem da escolha inicial pelo data lake reside no fato de que ele permite:

A armazenar dados brutos em seu formato original sem exigir esquemas rígidos pré-definidos, mantendo a flexibilidade para futuras transformações.
B realizar automaticamente transformações complexas (ETL/ELT) e modelar os dados em tabelas altamente normalizadas, prontas para consulta analítica imediata.
C excluir de forma automatizada registros históricos considerados irrelevantes, reduzindo significativamente o volume total de dados armazenados e os custos associados.
D converter automaticamente todos os dados brutos em relatórios e dashboards visuais prontos para consumo pelos operadores do direito, sem necessidade de processamento adicional.
E restringir o acesso aos usuários apenas a conjuntos de dados previamente filtrados, resumidos e aprovados pela governança, garantindo máxima segurança desde o início.

Um Tribunal de Contas implementou um banco de dados NoSQL orientado a grafos para mapear relações complexas entre entidades (servidores, empresas, processos licitatórios). Essa escolha é tecnicamente justificada pela capacidade intrínseca desse modelo de:

A garantir propriedades ACID completas em operações de escrita distribuída em larga escala.
B processar operações em massa de inserção de registros transacionais isolados sem relacionamentos.
C calcular estatísticas descritivas (média, desvio padrão) em atributos numéricos de nós não conectados.
D transformar automaticamente nós e arestas em esquemas relacionais normalizados para integração com SQL.
E executar travessias profundas e consultas de caminhos de forma eficiente, mesmo em grafos com múltiplas relações complexas.

Relacione os termos de sistemas baseados em Inteligência Artificial listados a seguir com suas respectivas definições. 1. Precisão factual 2. Avaliação de modelo 3. Confiabilidade 4. Auditoria algorítmica

( ) Conjunto de processos, metodologias e técnicas para examinar um algoritmo em busca de fragilidades e problemas como viés, injustiça ou insegurança, subsidiando a sua melhoria.

( ) Capacidade de um modelo ou algoritmo de gerar respostas corretas, verificáveis e produzidas a partir de fontes confiáveis.

( ) Grau em que um modelo ou dado pode ser confiável para produzir resultados precisos e consistentes.

( ) Processo que usa diferentes métricas de avaliação para entender o desempenho de um modelo de aprendizado de máquina, bem como seus pontos fortes e fracos. A relação correta, na ordem apresentada, é:

A 3 – 4 – 2 – 1.
B 2 – 3 – 1 – 4.
C 4 – 1 – 3 – 2.
D 1 – 2 – 4 – 3.
E 4 – 3 – 1 – 2.

O Município XYZ tem enfrentado crescentes pressões por mais eficiência nos gastos públicos. Ao iniciar a elaboração do orçamento para o próximo exercício, o Secretário de Planejamento propôs que todas as unidades gestoras apresentem justificativas para cada ação planejada, inclusive para programas que já existem há anos, e que demonstrem como cada despesa contribui para os objetivos da política pública. A proposta visa romper com a lógica incremental de “replicar o orçamento anterior com pequenos acréscimos”. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A o Município pretende adotar o modelo de orçamento por desempenho, focando a apresentação de metas físicas e indicadores de impacto.
B a técnica orçamentária aplicada corresponde ao orçamento base zero, que exige revisão total e justificação individualizada de todas as ações a cada novo ciclo orçamentário.
C o método proposto equivale ao orçamento tradicional, cujo foco principal é a separação entre receita e despesa por unidade gestora.
D a proposta está alinhada ao orçamento participativo, pois busca obrigar o gestor a seguir as diretrizes propostas pela população.
E a proposta trata de orçamento por resultados, já que a exigência de justificar cada gasto está vinculada à previsão de superávit fiscal.

O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual. Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
B O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
C O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
D A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
E O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual. Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.

A A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
B A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
C A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
D O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
E A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.

Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais. Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada.
B A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral.
C A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes.
D A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas.
E A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação.

Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que atendam critérios específicos. Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A A empresa estatal não dependente, mesmo que concorra com o setor privado e distribua lucros, está sujeita ao regime de precatórios.
B A empresa estatal que obtenha lucros não pode se submeter ao regime constitucional de precatórios.
C A submissão ao regime de precatórios exige que a empresa estatal atue exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial.
D O regime de precatórios se aplica a todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de sua atividade.
E O regime de precatórios é aplicável a qualquer empresa controlada pelo Estado que preste serviços gratuitos à população, mesmo que tenha fins lucrativos e atue em regime concorrencial.

Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias. Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:

A A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
B A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
C A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
D A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
E A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual. Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:

A a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.
B a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.
C a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.
D a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.
E a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.