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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 23024 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção monetária e os juros das prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos mensalmente por ele. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A por se tratar de informação de acesso público, Maria deve receber a certidão almejada.
B por se tratar de interesse puramente patrimonial de Maria, o acesso à informação deve ser negado.
C Antônio deve ser instado a apresentar o seu consentimento pessoal para o fornecimento da certidão.
D as informações almejadas são sigilosas, dependendo de autorização judicial para o seu fornecimento.
E como a informação deve estar disponível ao público, deve ser esclarecido a Maria o local em que pode ser obtida, sem o fornecimento da certidão.
ID 23023 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era constantemente designada para exercício de funções triviais, embora exercesse regularmente funções técnicas e especializadas. Isso, ao ver de Maria, configuraria assédio moral. À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:

A Maria foi vítima de assédio moral, expressamente tipificado na norma de regência, o qual deve ser punido de acordo com a legislação aplicável aos servidores públicos civis ou as leis trabalhistas, conforme o caso
B a normatização indicada é especificamente direcionada à administração pública direta, devendo ser perquirido o seu enquadramento, ou não, no regulamento afeto aos entes da administração pública indireta.
C o assédio moral deve ser avaliado em uma perspectiva objetiva, independente do elemento subjetivo do superior hierárquico, ainda que, como no caso concreto, a conduta não esteja tipificada na norma de regência.
D apesar de o referido obrar não estar expressamente previsto na norma de regência, o assédio moral pode ser configurado caso seja demonstrado o dolo específico do superior hierárquico em causar dano à autoestima de Maria.
E a situação descrita na narrativa, ainda que tenha desagradado a Maria, não consubstancia assédio moral, mas critério de organização dos recursos humanos disponíveis, o que pode ser alterado pelo mais alto escalão da fundação.
ID 23022 Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas FGV 2025

O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma , visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo integrado a um dos anexos do ajuste celebrado. À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que:

A a suspensão dos pagamentos pode ser realizada pelo TCEB, não guardando correlação com a suspensão do contrato, de competência da Assembleia Legislativa.
B a suspensão dos pagamentos, por acarretar a suspensão indireta do contrato, somente pode ser determinada pelo TCEB se houver omissão da Assembleia Legislativa.
C a suspensão dos pagamentos acarreta a suspensão indireta do contrato, de competência privativa da Assembleia Legislativa, logo, não pode ser realizada pelo TCEB.
D o TCEB fiscaliza todo o ciclo da despesa pública, principiando pela licitação, avançando para o contrato e culminando com os pagamentos realizados, podendo suspender quaisquer deles.
E a suspensão do pagamento pelo TCEB é possível, pois instrumentaliza a competência da Assembleia Legislativa para suspender, ou não, o contrato, devendo ser ratificada por este órgão.
ID 23021 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil. Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa proporcional ao dano apurado. Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.

I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.

II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.

III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 23020 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, l ocalizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado. Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):

A Procuradoria Geral do Estado Alfa.
B Ministério Público do Estado Alfa.
C Tribunal de Contas do Estado Alfa.
D Município Beta , por intermédio de sua Procuradoria.
E Câmara de Vereadores do Município Beta.
ID 23019 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco FGV 2025

Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das respectivas finalidades. 1. Inspeção 2. Acompanhamento 3. Levantamento

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.

( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.

( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. A associação correta, na ordem apresentada, é:

A 3 – 1 – 2.
B 3 – 3 – 1.
C 3 – 3 – 2.
D 1 – 2 – 3.
E 3 – 1 – 3.
ID 23018 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2025

Após um pacto das forças políticas dominantes no país Sigma , foi convocada Assembleia Nacional Constituinte, cujos membros foram eleitos pelo sufrágio direto e universal. Foi utilizado, como base das discussões realizadas, anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis. O texto aprovado, com pequeno quantitativo de artigos, apresentava total compatibilidade com a base de valores do ambiente sociopolítico, e preservava instituições e procedimentos ali consagrados, sendo observado em todos os seus termos. No âmbito de seus comandos, há um nítido direcionamento político e ideológico para a implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão. A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:

A pactuada e nominal.
B sintética e semântica.
C dogmática e dirigente.
D normativa e garantista.
E histórica e compromissória.
ID 23017 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2025

Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do Contas do Estado Sigma , o gestor, ao apresentar seus argumentos em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se ajuste às peculiaridades do caso concreto. Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:

A o gestor pretende se arvorar no exercício de atividade próprio do Poder Constituinte, não propriamente interpretar o texto constitucional, o que não pode ser admitido.
B a necessidade de se preservar a unidade da ordem constitucional veda que cada intérprete exerça uma atividade valorativa no delineamento da norma constitucional.
C a dicotomia sujeito cognoscente - objeto cognoscido não é adotada na interpretação constitucional, pois pode se distanciar dos objetivos almejados pelo Poder Constituinte com a estruturação do comando normativo.
D na medida em que não há correspondência biunívoca entre texto e norma, alterações do âmbito da norma e nas vicissitudes constitucionais podem acarretar alterações informais no sentido da norma constitucional.
E a resolução das conflitualidades intrínsecas que se apresentam no curso do processo de interpretação deve buscar a construção da solução mais justa para o caso concreto, ainda que se distancie de referenciais semióticos.
ID 23016 Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais FGV 2025

João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que colisões entre direitos fundamentais somente são argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os alicerces da teoria externa. Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:

A todas estão certas.
B somente a de João está certa.
C somente a de Maria está certa.
D somente a de Antônio está certa.
E somente as de João e Antônio estão certas.
ID 23015 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2025

Em razão da mora do órgão competente na edição de norma regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a extensão a ela dos efeitos do que fora decidido. Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:

A pode ser atendida, caso o relator avalie que o caso é análogo ao de Maria.
B somente pode ser atendida caso Maria tenha impetrado mandado de injunção coletivo e Joana pertença ao mesmo grupo, classe ou categoria.
C não pode ser atendida, pois os limites subjetivos da coisa julgada impedem que os seus efeitos sejam estendidos após o seu aperfeiçoamento.
D pode ser atendida, desde que ela tenha impetrado o mandado de injunção em momento anterior à prolação do acórdão favorável a Maria e o seu caso seja análogo.
E não pode ser atendida, uma vez que, após a estabilização subjetiva da demanda, com o aperfeiçoamento da relação processual, é vedada a formação de litisconsórcio passivo.