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ID 172281 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2019

Na aplicação da pena,

A a folha de antecedentes constitui documento suficiente para a comprovação de reincidência, não prevalecendo a
condenação anterior, contudo, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido
período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se
não ocorrer revogação.

B incidirá a atenuante da confissão espontânea quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador,
bastando, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da substância, ainda
que para uso próprio.

C se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode o Juiz limitarse
a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

D sempre cabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, isolada ou
cumulativamente com outra sanção alternativa ou multa, se aplicada pena corporal não superior a quatro anos e o crime
não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de réu não reincidente em crime doloso, além de
favoráveis as circunstâncias judiciais.

E vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não se configurando a má
antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.

ID 172267 Direito Processual Penal Procedimento comum FCC 2019

No procedimento comum,

A o Juiz, se não rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à
acusação, por escrito, no prazo de dez dias, se ordinário, ou de cinco, se sumário.

B produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado
poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, realizada a
diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e,
no prazo de dez dias, o Juiz proferirá a sentença.

C apresentada ou não a resposta no prazo legal, o Juiz, de imediato, ratificando o recebimento da denúncia ou da queixa,
designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for
o caso, do querelante e do assistente.

D a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de noventa dias, se ordinário, ou sessenta dias,
se sumário, procedendo-se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e
pela defesa, nesta ordem, ressalvado as ouvidas por carta precatória, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às
acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

E a acusação e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas, se ordinário o procedimento, não se compreendendo nesse
número as que não prestem compromisso e as referidas, defeso ao Juiz, por expressa previsão legal, ouvir aquela que a
parte houver manifestado desistência de inquirição.

ID 172238 Direito Administrativo Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. FCC 2019

As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do
gênero concessão, nos termos da Lei federal no 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,

A os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem o pagamento de tarifa pelo usuário e contraprestação
pecuniária pelo poder público enquadram-se como concessão patrocinada, admitindo, ainda, aportes de recursos pelo
parceiro público destinados a investimentos em bens reversíveis.

B a denominada concessão administrativa substituiu a anterior concessão comum, que era regida exclusivamente pela Lei
federal no 8.987/1995, tendo sido introduzidas disposições contratuais obrigatórias para todas as concessões, tais como
prazo contratual mínimo de cinco e máximo de trinta e cinco anos.

C restou vedada a assunção, pelo poder público, de riscos contratuais decorrentes de caso fortuito ou força maior, que
passam a ser alocados obrigatoriamente ao parceiro privado, assegurando-se a este o reequilíbrio econômico-financeiro
do contrato apenas na hipótese de álea econômica extraordinária.

D estabeleceu-se um valor mínimo para os contratos de concessão patrocinada e concessão comum, de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), abaixo do qual somente se admite a contratação sob a forma de concessão administrativa.

E restou expressamente vedado o pagamento de contraprestação pelo poder público antes da fruição integral do serviço
objeto da concessão patrocinada, sendo autorizado aporte de recursos pelo poder público, no ritmo de execução de obras,
apenas na modalidade concessão administrativa.

ID 172217 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Justiça da Infância e da Juventude FCC 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei no 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos
procedimentos nele regulados, que

A os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em
dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.

B se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá
investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.

C as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários
de sucumbência.

D o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como
curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

E as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do
melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.

ID 172136 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2019

Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar:

A O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação
mercadológica à criança e ao adolescente.

B A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se considera abusivo o marketing
(publicidade ou promoção de venda) de alimentos dirigido, direta ou indiretamente, às crianças.

C Conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações destinadas ao público
infanto-juvenil não poderão conter material publicitário que estimule o consumo de alimentos industrializados sem valor
nutricional.

D O Código de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças e
adolescentes, de quaisquer bens e serviços incompatíveis com sua condição.

E O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária dispõe que nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo
diretamente à criança.

ID 172086 Direito Constitucional Constituição do Estado do Alagoas FCC 2019

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que

A é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade,
irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.

B os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição
de melhoria, decorrente de obra pública.

C a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.

D é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias
fiscais.

E é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta
vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.

ID 171996 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2019

Luciano, proprietário de duas casas, desapareceu do seu domicílio sem deixar testamento, representante ou procurador para
administrar-lhe os bens. À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e
nomeou-lhe curador, que arrecadou seus bens. Decorrido um ano da arrecadação dos bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de
Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso,

A os imóveis de Luciano deverão ser vendidos, independentemente do estado de conservação, permanecendo o produto da
venda depositado judicialmente até a conclusão da sucessão definitiva.

B para se imitirem na posse das casas, os filhos de Luciano precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos
seus respectivos quinhões.

C os imóveis de Luciano não poderão ser alienados em nenhuma hipótese, sendo passíveis, no entanto, de desapropriação.

D os filhos de Luciano serão obrigados a capitalizar todos os frutos dos bens dele nos quais forem empossados, cabendolhes
prestar contas anualmente ao Ministério Público.

E uma vez empossados nos seus bens, os filhos de Luciano ficarão o representando ativa e passivamente, de modo que
contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente.

ID 171966 Direito Administrativo Da Convalidação FCC 2019

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a
Administração pública, tem-se que

A nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções
deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.

B a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo,
a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.

C o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação
ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.

D o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição,
eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.

E os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades
da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias
estatutárias.

ID 171949 Direito Civil Convalescimento do Negócio Jurídico Anulável (convalidação, sanação, ratificação e confirmação – Art. 172 ao 176) FCC 2019

De acordo com o Código Civil, o negócio cujo objeto, ao tempo da celebração, é impossível

A é nulo de pleno de direito, ainda que se trate de impossibilidade relativa.

B terá validade se a impossibilidade inicial do objeto cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C é valido, ainda que se trate de impossibilidade absoluta, desde que ela não tenha sido criada por nenhuma das partes.

D é válido, porém ineficaz, ainda que se trate de impossibilidade absoluta.

E é nulo de pleno direito, porém eficaz, desde que se trate de impossibilidade relativa.

ID 171759 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) FCC 2019

A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em
ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto
desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o
fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a
questão deve ser decidida pela

A inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a
elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.

B constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade
sobre o assunto.

C inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo
a repetitividade legislativa.

D constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o
Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados.

E constitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.