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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132885 Direito Processual Penal CEBRASPE 2019

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

A É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.
B A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.
C O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.
D É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.
E Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.
ID 132884 Legislação Federal CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

A praticar ato de improbidade administrativa.
B recursar fé a documento público.
C participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo de gerente.
D ofender fisicamente outro servidor em situação que não caracterize legítima defesa.
E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
ID 132883 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.
Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

A não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
B não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
C responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
D responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
E responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.
ID 132881 Direito Processual Civil Audiência de Conciliação ou Mediação CEBRASPE 2019

A mediação tem o objetivo de

A solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora do âmbito judicial.
B favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar a solução do conflito.
C definir a quem assiste razão na disputa jurídica.
D desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.
E preparar as partes para a audiência de instrução e para o julgamento.
ID 132877 Direito Constitucional Das Atribuições do Presidente da República CEBRASPE 2019

É competência privativa do presidente da República

A convocar plebiscito.
B referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
D autorizar a deflagração de guerra.
E iniciar o processo legislativo.
ID 132872 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

A instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.
B investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
C solicitar o arresto de bens de investigado.
D julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.
E suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.
ID 132864 Direito Civil CEBRASPE 2019

A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

A O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo sem a sua autorização.
B A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.
C Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas não possui proteção.
D Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.
E O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo com a sua autorização.
ID 132860 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

Na relação de consumo, de forma geral e universal, há uma qualidade intrínseca ao consumidor, que é presumida de forma absoluta. Essa qualidade justifica a própria existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se dá em razão de o consumidor estar exposto pela não participação no processo produtivo, mas apenas na etapa final: o consumo.

De acordo com os princípios norteadores do CDC, é correto afirmar que o enunciado precedente se refere ao princípio da

A vulnerabilidade.
B confiança.
C segurança.
D boa-fé.
E hipossuficiência.
ID 132855 Direito Penal CEBRASPE 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

A A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.
B A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
C A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.
D A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.
E A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.