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ID 131878 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2019

“Inconstitucional nada mais é do que a ação ou omissão que conflita, no todo ou em parte, com a Constituição” (FERRARI, 2011). A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A Quando a ação inconstitucional contraria apenas em parte a Constituição, ela deve ser modulada para não ter efeitos retroativos.

B A inconstitucionalidade pode ser originária ou superveniente, bem como material ou formal.

C A omissão constitucional é controlada apenas pelo método difuso.

D O sistema concentrado de jurisdição constitucional também pode ser denominado como aquele por via indireta.

E As decisões declaratórias de inconstitucionalidade, quando emitidas por órgão colegiado, possuem efeitos erga omnes.

ID 131871 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital, durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria, que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de conduta exclusiva do médico. Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

A A relação jurídica estabelecida entre Maria e o hospital tem natureza civil.

B A responsabilidade civil do médico somente poderá ser aferida mediante a comprovação da culpa.

C A responsabilidade civil do hospital é subjetiva, em razão da natureza contratual da relação jurídica.

D A responsabilidade civil é objetiva e incidirá somente sobre o hospital.

E A relação jurídica estabelecida entre Maria e o médico é uma relação jurídica de consumo.

ID 131870 Legislação Federal CEBRASPE 2019

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sobre o tema, é correto afirmar:

A As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subsequente ou como estabelecido em regulamento, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal.

B A empresa que, em face da conjuntura econômica se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução de jornada normal ou do número de dias de trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade representativa de seus empregados, homologado pela Justiça do Trabalho, por prazo certo, não excedente a 6 meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução salarial mensal resultante não seja superior a 25% do salário contratual, respeitado o mínimo regional.

C As empresas que tiverem autorização para redução de tempo de trabalho, nos termos do artigo 2º e seus parágrafos da Lei n° 4.923, não poderão, até 12 meses depois da cessação desse regime, admitir novos empregados, antes de readmitirem os que tenham sido dispensados pelos motivos que hajam justificado a citada redução ou comprovarem que não atenderam, no prazo de 30 dias, ao chamado para readmissão.

D As informações relativas a admissões de empregados que estiverem recebendo seguro desemprego, ou cujo requerimento esteja em tramitação, deverão ser prestadas pelo empregador ao CAGED, antes do início da atividade laboral do empregado

E Todos os estabelecimentos que tenham admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT deverão utilizar certificado digital válido padrão ICP Brasil, para transmissão das suas informações, até o sétimo dia útil do mês de movimentação.

ID 131860 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

A O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.

B Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.

C A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.

D São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.

E As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.

ID 131859 Não definido CEBRASPE 2019

( ) Para interpretação e aplicação das normas do Código, devem ser considerados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, salvo quanto às normas dos Serviços Auxiliares, pois não integram a Administração Pública. ( ) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros da advocacia, com mais de 15 anos de carreira pública, e de membros do Ministério Público de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 15 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
( ) Incumbe ao Corregedor-Geral da Justiça realizar correições ordinárias e extraordinárias nos serviços judiciários.
( ) O princípio da modicidade das custas e emolumentos obriga a todos os agentes públicos do Poder Judiciário, bem como os agentes delegados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A F – V – V – F.

B V – F – V – V.

C V – V – F – V.

D F – F – V – V.

E V – V – F – F.

ID 131852 Não definido CEBRASPE 2019

Com relação à lavratura de registros e expedição de certidões, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços relativos ao registro civil de pessoas naturais deverá funcionar todos os dias úteis, cabendo somente o adiamento, para o próximo dia útil, dos registros de nascimentos de pessoas naturais ocorridos em finais de semana ou feriados.
( ) Os registros lavrados fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente são considerados nulos, cabendo a responsabilização civil e criminal do oficial que der ensejo à nulidade.
( ) Os pedidos de certidão de registro devem ser motivados pelo requerente, sob pena de indeferimento.
( ) A recusa indevida na expedição de certidão pode ensejar a aplicação de pena disciplinar ao responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – F – V – V.

B F – V – V – F.

C F – V – F – V.

D V – V – F – V.

E V – F – V – F.

ID 131825 Não definido CEBRASPE 2019

O oficial de registro, dois dias após registrar o nascimento de uma criança, é procurado pela mãe, que solicita alteração do prenome da criança, sob a justificativa de que o pai havia atribuído à filha o nome de uma amante. Nessa situação, o oficial:

A alterará o prenome, caso a mãe comprove que ele lhe gerará constrangimento e humilhação.

B alterará o prenome, caso a mãe comprove que ele gerará constrangimento e humilhação para filha.

C alterará o prenome caso a mãe e o pai solicitem, conjuntamente, a alteração.

D não alterará o prenome, devendo a mãe recorrer à via judicial para pleitear a alteração.

E não alterará o prenome, pelo fato de que, uma vez feito o registro, o prenome jamais poderá ser alterado.

ID 131799 Não definido CEBRASPE 2019

A subsidiária integral é uma modalidade de sociedade anônima unipessoal reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre as subsidiárias integrais, assinale a alternativa correta.

A A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como acionista única uma sociedade brasileira ou estrangeira.

B A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações de subsidiária integral que envolvam sociedades anônimas abertas ou fechadas.

C Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas.

D Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las em parte, mas não no todo.

E É vedado que uma sociedade anônima constituída por dois ou mais acionistas seja convertida em subsidiária integral.

ID 131743 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

O Estado pode transferir o exercício de certas atividades que lhe são próprias por meio da descentralização administrativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A A descentralização é um instrumento vedado para Estados e Municípios, considerando que sua previsão legal é apenas para a União.

B A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica.

C A descentralização destina-se à criação de empresas estatais.

D A descentralização pode ser denominada de desconcentração.

E A descentralização implica a delegação de serviços públicos no interior das próprias entidades administrativas.

ID 131729 Direito Administrativo Controle Administrativo CEBRASPE 2019

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

A A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente

B A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.

C É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.

D A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.

E A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.