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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 131468 Não definido CEBRASPE 2019

A Administração Pública brasileira deve obedecer a disposições constitucionais expressas relativas ao concurso público de servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Tais disposições constitucionais são aplicáveis apenas aos concursos realizados no âmbito da Administração Pública direta.
B A investidura em cargo, emprego público ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.
C O prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo possível sua prorrogação.
D As funções de confiança são aquelas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.
E A lei poderá criar vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
ID 131434 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2019

No tocante às suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil possui alguns princípios fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A O Brasil prima pela sua vinculação às grandes potências internacionais como meio de desenvolvimento nacional.
B Pode ser considerado um dever da República a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
C Segundo a Constituição brasileira, é prioridade fundamental das relações diplomáticas a promoção do Mercosul.
D O Brasil repudia o terrorismo e o racismo e tem como política de Estado a negação de asilo político.
E A prevalência dos direitos humanos implica em seu conteúdo que cabe ao Estado buscar o bem de todos mediante a vedação dos preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade, permitindo, todavia, outras discriminações, tais como as relativas à orientação sexual (cuja vedação é remetida à legislação infraconstitucional).
ID 131430 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2019

“Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto, a doutrina tem reservado o nome de remédios constitucionais” (TAVARES, 2012). A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A Segundo a redação estabelecida na Constituição, não será concedido habeas corpus contra decisão colegiada do Poder Judiciário.
B O mandado de segurança coletivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, tendo sua previsão em lei ordinária.
C O mandado de segurança é a via adequada para a proteção de direitos, se não puder ser amparado por habeas corpus ou por habeas data
D A legitimidade ativa da ação popular é reservada aos partidos políticos e às associações constituídas por ao menos um ano.
E Segundo a redação constitucional expressa, o habeas data é uma garantia constitucional que pode ser utilizada para a obtenção de informações pessoais pertencentes tanto a entidades governamentais quanto a entidades privadas, podendo ser de dados caráter público ou privado.
ID 131428 Conhecimentos Gerais e Atualidades CEBRASPE 2019

As ações da política externa brasileira contemporânea voltadas a fortalecer o Brasil no cenário internacional incluem a

A demonstração de apoio do país ao golpe de estado no Haiti em 2004.
B imposição dos valores e da cultura brasileira a países africanos.
C abertura de novas embaixadas em países com grande expressão econômica e política.
D participação de capital brasileiro no desenvolvimento de obras de infraestrutura em países do continente africano.
E projeção do poder brasileiro para os países do Atlântico Norte.
ID 131415 Não definido CEBRASPE 2019

Maria e João, amigos da época de faculdade, formados em administração de empresas, resolveram estabelecer entre si sociedade para o desenvolvimento de software como serviço (SaaS), com início imediato da atividade empresarial. Passados 6 meses do início das atividades, em 01 de janeiro de 2019 assinaram o contrato social de constituição da sociedade empresária, apresentando-o para arquivamento na Junta Comercial competente em 03 de fevereiro de 2019. Em 15 de fevereiro de 2019, foi concedido o registro e arquivamento dos atos constitutivos. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A Considerando a data da assinatura do contrato social e a data de apresentação dos atos constitutivos para registro, os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais até a data do despacho concessivo do arquivamento.
B Não existe sociedade antes da concessão do registro e arquivamento do contrato social, porquanto constitutivo de direito o ato registral.
C O contrato social e demais documentos exigidos em lei deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 20 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.
D Os efeitos do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária constituída por Maria e João retroagirão à data de 01 de janeiro de 2019.
E A personalidade jurídica da sociedade empresária constituída por Maria e João coincide com a data do início da atividade empresarial.
ID 131410 Não definido CEBRASPE 2019

Cecília, estudante universitária, habitualmente volta para casa apanhando uma carona de carro com seu pai. Francine, uma colega invejosa, na expectativa de matar a estudante por intermédio de um atropelamento causado por um descuido da própria Cecília, aconselha a colega a mudar sua rotina e voltar para casa a pé, sob o argumento de que lhe fará bem o exercício aeróbico. Efetivamente Cecília aceita o conselho e, ao voltar caminhando, é atropelada acidentalmente por um veículo que avançou o sinal de pedestres. Levando em consideração que quem aconselhou não sabia da movimentação do veículo, é correto afirmar que na conduta de Francine:

A não existe relação de causalidade entre o aconselhamento e a morte de Cecília.
B a imputação do tipo objetivo de homicídio decorre da diminuição do risco.
C a imputação do tipo objetivo de homicídio deve-se ao aumento do risco.
D a não imputação do tipo de homicídio deve-se à não criação do risco proibido.
E a não imputação do tipo de homicídio deve-se à não possibilidade do resultado “a priori”.
ID 131409 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
B Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
C Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
D Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
E Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.
ID 131400 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade CEBRASPE 2019

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
B No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
C A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
D Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
E O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
ID 131395 Não definido CEBRASPE 2019

No que tange aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não estão incluídas entre os títulos sujeitos a protesto.
( ) O Tabelião de Protesto, além de verificar os aspectos formais do título, deverá examinar se já ocorreu a sua prescrição ou caducidade, situação que, se configurada, impedirá o registro do protesto.
( ) Não se admite o protesto de títulos ou outros documentos de dívida de moeda estrangeira.
( ) A adoção, pelo Tabelionato, de sistema de microfilmagem, gravação eletrônica de imagem ou quaisquer outros meios de reprodução enseja o dever de informar tal fato ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – V – V – F.
B V – V – F – V.
C F – V – V – F.
D F – F – V – V.
E F – F – F – V.
ID 131392 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2019

Viviane é escrevente contratada por Marcela, tabeliã de notas da capital do Estado. Lucas, amigo de Viviane, necessitava de uma ata notarial porque tinha a intenção de ajuizar ação de reparação de danos contra Rubens. Para tanto, foi até o tabelionato de notas para obter o serviço. Ao atendê-lo, Viviane, de forma dolosa e com o intuito de beneficiar Lucas em prejuízo de Rubens, lavrou a ata notarial inserindo informações falsas a respeito do comportamento de Rubens. Na ação judicial que Lucas moveu contra Rubens, utilizando como prova a ata notarial, Rubens conseguiu comprovar que as informações ali constantes eram falsas. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Caso constatada a ocorrência de crime de falsidade ideológica em decorrência da lavratura da ata notarial com a inserção de informações falsas, Marcela é quem responderá criminalmente.
B Se Rubens pretender obter a reparação civil dos danos que lhe foram causados, ele deverá ajuizar a ação em face de Viviane.
C Embora Marcela não possa ser responsabilizada criminalmente pelos atos praticados por Viviane, ela será parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil de reparação de danos proposta por Rubens com a finalidade de obter a reparação dos danos que lhe foram causados.
D Se Rubens ajuizar uma ação civil de reparação de danos contra Marcela e ela for condenada, ela não terá direito de regresso em face de Viviane, devendo arcar pessoalmente pelo prejuízo.
E A responsabilidade criminal de Marcela, na situação narrada, é objetiva e independe de dolo ou culpa de sua parte.