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ID 173360 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) FCC 2020

Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem
alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de
quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta
for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da
obrigação principal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e V.
B I, III, IV e V.
C II, IV e V.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 173358 Direito ambiental Ação Civil Pública FCC 2020

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a
concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

A julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
B extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão
de uso do bem público.
C julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
D extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
E julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.
ID 173357 Direito ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2020

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro)
adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há
01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A
ordem deverá ser

A negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.
B concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.
C concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.
D concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.
E negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.
ID 173353 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira FCC 2020

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua
celebração

A suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
C evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
D implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
E obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
ID 173338 Direito Processual Penal Sentença penal FCC 2020

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

A poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das
partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.
B poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo
possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que,
por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for
superior a um ano.
C poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza
da ação.
D não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
E poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.
ID 173327 Direito Administrativo Responsabilidade civil por Omissão FCC 2020

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso
Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a
natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

A integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
B objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
C subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
D objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
E subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão
genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.
ID 173319 Direito Penal Crimes Contra a Administração da Justiça FCC 2020

Constitui crime de

A tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto
de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
B tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma
causa, sucessivamente, partes contrárias.
C exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter,
para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público
no exercício da função.
D patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
E favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de
crime a que é cominada pena de reclusão.
ID 173298 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2020

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

A instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis , fixadas de acordo com o valor dos
bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
B edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo
valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da
atuação estatal.
C instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
D instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de
espécies tributárias distintas.
E instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.
ID 173259 Direito Administrativo Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014 FCC 2020

No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se
acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

A entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
B organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela
Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e
execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
D organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos financeiros.
ID 173241 Direito Tributário Lançamento FCC 2020

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:

A Quando previsto em lei, é possível confessar e parcelar débito tributário. Nesse caso, o contribuinte não mais poderá
discutir a ocorrência da decadência, em razão da novação da dívida.
B A Constituição Federal impõe que lei complementar trate de normas gerais de direito tributário. Assim, é constitucional lei
ordinária que trate especificamente de prazos de decadência e prescrição de forma distinta do Código Tributário Nacional,
dilatando estes prazos.
C Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o contribuinte realizar o depósito judicial com vistas à
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se considera realizada a constituição do crédito tributário por homologação,
cabendo ao Fisco realizar o lançamento por homologação, sob pena de ocorrer a decadência.
D Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o
crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento,
passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.
E Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção
do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.