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142 questões encontradas

ID 43567 Direito Civil Pessoas FGV 2016

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

A à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;

B à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;

C à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;

D ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;

E à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

ID 43557 Direito Civil Pessoas FGV 2016

Maria tomou um voo comercial no Brasil com destino a Portugal. Após a decolagem, a aeronave sofreu uma pane e o avião caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram alguns destroços. Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobrevivente. Pedro, marido de Maria, para receber o seguro de vida do qual é beneficiário, poderá solicitar:

A que seja declarada a morte presumida de Maria, pelas equipes de busca, em documento escrito;

B à seguradora o pagamento da indenização, independentemente da declaração de morte de sua esposa;

C a decretação de ausência e a nomeação de curador para administrar os interesses da esposa desaparecida;

D ao Judiciário a declaração, por sentença, da morte presumida, com a fixação da data provável da morte de Maria;

E à companhia aérea uma declaração oficial sobre o acidente para apresentar à seguradora e requerer a indenização.

ID 43554 Direito Civil Efeitos das Obrigações FGV 2016

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram. Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

A a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;

B a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;

C à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;

D à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;

E a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

ID 43552 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2016

Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveuse a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto ao ocorrido, que:

A a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;

B a responsabilidade civil da concessionária será apurada mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;

C a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público, por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do Estado;

D a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá objetivamente pelos danos decorrentes do seu empreendimento;

E o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in contrahendo.

ID 43551 Direito Civil Bens FGV 2016

Margarida, artista plástica, contratou a compra de madeira de demolição, proveniente de um prédio do centro histórico de Teresina. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que os bens são considerados:

A imóveis, pois são materiais de obra pertencentes ao prédio histórico;

B móveis, pois, por serem provenientes de demolição, não mais integram o prédio;

C fora do comércio por falta de valor econômico;

D coisas abandonadas, e é possível adquiri-los por ocupação;

E imóveis, pois adquirem a natureza do prédio, bem principal.

ID 43549 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2016

Dois Policiais Militares abordaram um adolescente que estava caminhando sozinho em via pública, sem qualquer indício de estar em situação flagrancial de ato infracional análogo a crime. Agindo com desnecessária agressividade física e moral, bem como com evidente arbitrariedade, os policiais revistaram o menor, o interrogaram e desferiram-lhe socos no rosto, tudo em movimentada avenida. Finda a abordagem, os militares estaduais liberaram o menor. Após orientação jurídica da Defensoria Pública, o menor ajuizou ação indenizatória com base na responsabilidade civil:

A objetiva e direta dos Policiais Militares, que arcarão diretamente com a reparação pelos danos morais que causaram ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo;

B subjetiva e solidária dos Policiais Militares e do Estado, que arcarão com a reparação pelos danos morais causados ao menor, mediante a comprovação de terem agido com culpa ou dolo;

C objetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, independentemente da comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos;

D objetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos;

E subjetiva do Estado, que arcará com a reparação pelos danos morais causados pelos policiais ao menor, mediante a comprovação de terem agido com dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso em face dos agentes públicos.

ID 43547 Direito Civil Direito Patrimonial FGV 2016

Amália, mãe de Olívia, de oito anos, está desempregada. Sua filha mora com Antero, pai da menina e ex-marido de Amália. Embora Antero esteja empregado, não tem condições de prover integralmente o sustento de Olívia. Amália, atualmente, mora com a mãe, avó de Olívia, que é desembargadora aposentada do TJPI. Verifica-se, quanto ao episódio narrado:

A que o dever de alimentos, restrito aos pais, obriga Antero a buscar renda complementar para prover as necessidades essenciais de Olívia;

B que Amália perde o dever de alimentos, pois, embora seja a mãe de Olívia, não detém meios de prover à sua filha o sustento;

C que o dever de alimentos é aferido pela necessidade do alimentado e, portanto, mesmo sem seu próprio sustento, Amália é obrigada a provê-los a Olívia;

D que o dever de alimentos, por decorrer do exercício do poder familiar, incumbe apenas a Antero, que detém a guarda de Olívia;

E que o dever de alimentos devidos pelos pais é extensível aos demais ascendentes, respeitado o grau de parentesco, e, portanto, pode ser demandado da avó materna.

ID 43546 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2016

Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte, a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e, sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva, sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:

A a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim de resguardar a memória de sua mãe;

B a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;

C a possibilidade de as filhas demandarem, por representação, embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da genitora;

D a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são intransferíveis;

E a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.

ID 43542 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2016

Agnaldo, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, nasceu no estrangeiro e lá permanece até hoje, sem nunca ter visitado a República Federativa do Brasil. É correto afirmar que Agnaldo:

A deve ser considerado brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de pai brasileiro;

B pode naturalizar-se brasileiro, desde que venha a residir no Brasil;

C deve ser considerado brasileiro nato caso o seu pai estivesse no exterior a serviço do Estado brasileiro;

D sempre será considerado estrangeiro, já que nasceu fora do território brasileiro;

E tornar-se-á brasileiro naturalizado caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

ID 43541 Direito Constitucional Competência Privativa da União FGV 2016

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

D inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

E constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.