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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 131069 Conhecimentos Gerais e Atualidades CEBRASPE 2019

O Paraná é o primeiro estado do Brasil a receber autonomia para administrar contratos de exploração de áreas dos portos organizados. Com a medida, a gestão dos arrendamentos de instalações portuárias, que antes era decidida pela Secretaria Nacional de Portos, passa a ser controlada pela empresa pública Portos do Paraná. O arrendamento consiste de um contrato de cessão de área para exploração privada da atividade portuária. O processo prevê a realização de editais de concorrência, leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, gestão dos contratos e a fiscalização da execução desses contratos.
Internet: (com adaptações).
A receita gerada nos processos licitatórios referidos nesse texto será de propriedade

A da União.
B do estado do Paraná.
C da Secretaria Nacional de Portos.
D dos municípios portuários.
E da empresa pública Portos do Paraná.
ID 130926 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

A são programáticas.
B têm aplicação imediata.
C estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
D vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
E são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).
ID 130703 Legislação dos Tribunais de Justiça CEBRASPE 2019

Determinado ato de natureza geral praticado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria da Justiça destina-se a aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional de magistrados, serventuários e funcionários da justiça. De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o referido ato é denominado

A provimento.
B instrução.
C portaria.
D ordem de serviço.
ID 130699 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Segundo o Regimento Interno do TJ/PR, o órgão desse tribunal que é composto exatamente por vinte e cinco desembargadores é o

A Conselho da Magistratura, que exerce função regulamentadora e disciplinar.
B Conselho da Magistratura, que é subordinado ao Tribunal Pleno.
C Órgão Especial, que exerce, entre outras, as atribuições delegadas pelo Conselho da Magistratura.
D Órgão Especial, que exerce, entre outras, as competências privativas delegadas pelo Tribunal Pleno.
E Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ/PR.
ID 130595 Legislação dos Tribunais de Justiça CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao

A Conselho da Magistratura.
B corregedor geral da justiça.
C presidente do tribunal de justiça.
D órgão especial do tribunal de justiça.
ID 130231 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

A desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
B criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
C garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
D instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.
ID 130230 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2019

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

A inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
B destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.
C inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
D perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.
ID 130229 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2019

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.


Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

A não poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade.
B não poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.
C poderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.
D poderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais.