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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 27008 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput , da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público. O aludido princípio é o da

A impessoalidade.
B transcendência subjetiva das sanções.
C segurança jurídica.
D eficiência.
E finalidade.
ID 27007 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2024

Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade, na medida em que compartilhou tal informação com Efigênia, sua namorada, famosa youtuber , que fez um post com milhares de visualizações especificamente acerca do mencionado fato, divulgando todos os respectivos detalhes, o que era, desde sempre, a intenção de ambos, que não obtiveram lucro em razão da mencionada atuação. Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia

A devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.
B devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
C não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;
D devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;
E não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.
ID 27006 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Certa autoridade competente verificou a necessidade de promover a modificação unilateral de determinado contrato administrativo, devidamente formalizado, após o devido processo licitatório, sendo certo que contratado a ela não poderá se opor, considerando que observados os limites estabelecidos na legislação. Tal prerrogativa conferida ao Poder Público no âmbito de suas relações contratuais é designada no Direito Administrativo de

A contratação integrada.
B fato do príncipe.
C teoria da imprevisão.
D instrumento consensual.
E cláusula exorbitante.
ID 27005 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese, de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.

A Augusto, primário e sem antecedentes, é acusado de delito de injúria racial, e confessa, formal e circunstancialmente, o cometimento do crime, comprometendo-se a indenizar a vítima.
B Alexandre, primário e sem antecedentes, é acusado de injuriar e difamar sua ex companheira, por meio de redes sociais, compromete-se com a retratação integral e pública.
C Silvio, servidor público, acusado de corrupção passiva, confessa, formal e materialmente a prática do ilícito, porém, não se compromete com o ressarcimento do dano.
D Marcos, primário, foi acusado de praticar um crime de menor potencial ofensivo sem violência ou grave ameaça à pessoa.
E Luciano, acusado de furto qualificado, tem outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.
ID 27004 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FGV 2024

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

A cadastramento da população idosa em base territorial.
B atendimento especializado, se portador de deficiência física.
C vacinação em domicílio para aqueles acima de 65 anos.
D capacitação e treinamento a cuidadores familiares.
E visita domiciliar pela perícia médica do INSS.
ID 113087 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa VUNESP 2023

Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, aumentando assim a sua propriedade. No curso do processo, a Marinha do Brasil (autarquia federal) apresentou oposição, afirmando que nem Mariana e nem Adriana tinham direito à propriedade, uma vez que a área em questão pertenceria à Marinha, e, portanto, nem Mariana e nem Adriana possuíam a posse sobre o imóvel. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Marinha do Brasil

A detém legitimidade para intervir ainda que os fundamentos sejam genéricos e o interesse público na ação seja indireto.
B não pode intervir de forma incidental, sendo necessária uma nova ação na qual ela poderá apresentar qualquer argumento que lhe fosse lícito apresentar em matéria de defesa.
C detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação de reintegração de posse podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
D não pode intervir na ação de reintegração de posse, uma vez que não se admite oposição em possessórias.
E não pode apresentar oposição, uma vez que tal prerrogativa se dá apenas aos entes federativos, não englobando autarquias federais.
ID 113086 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil VUNESP 2023

André e Fabiana eram casados há dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram ação de divórcio perante a 3ª Vara de Família do Município de Dois Rios, local de domicílio do casal. À época, decidiram não realizar a partilha dos bens, que, em sua maioria, imóveis, ficavam situados na cidade de Araras. Passados dois anos, Fabiana decidiu se mudar para a cidade de Terras Verdes. Durante o período, André sofreu um grave atropelamento que o deixou com lesões no cérebro, ficando impedido de exprimir a sua vontade. Sua irmã, Maria, residente em Itupé, foi nomeada curadora e André passou a residir na cidade vizinha Ituiuti. Diante do ocorrido, Fabiana decidiu propor a ação de partilha de bens. Acerca do caso hipotético narrado, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a ação de partilha de bens deverá ser proposta em

A Terras Verdes, considerando ser Fabiana a autora da ação.
B Araras, considerando que lá estão situados os bens do casal.
C Ituiuti, considerando ser André atualmente incapaz.
D Itupé, considerando ser Maria a curadora de André.
E Dois Rios, considerando que é o local onde foi ajuizada a ação de divórcio.
ID 113085 Direito Processual Civil Arbitragem VUNESP 2023

A Arbitragem é um método alternativo de resolução de controvérsias que tem como principais características a celeridade, praticidade, a ausência de formalidades e a especificidade. No que diz respeito à possibilidade de adoção das tutelas de urgência no procedimento arbitral, se surgir uma situação de urgência,

A antes da instauração da arbitragem, pode ser requerida ao judiciário, que poderá apenas apreciar o pedido de tutela de provisória, estando impedido de analisar o mérito da causa por inteiro.
B não pode ser concedida tutela de urgência pelo poder judiciário, devendo esta ser requerida aos árbitros, independentemente da formação ou não do tribunal arbitral.
C pode ser requerida ao judiciário, havendo modificação da competência e consequente extinção da arbitragem.
D não é cabível o pedido de tutela de urgência por falta de previsão legal, de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.
E proposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até o julgamento no procedimento arbitral.
ID 113084 Direito Processual Civil Processo de Execução VUNESP 2023

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A intimação do executado para complementar os documentos já apresentados excede os limites da exceção de pré-executividade, sendo considerada dilação probatória.
B Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento dos requisitos material e formal. Quanto a este, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.
C A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
D Não é permitido que o juiz determine a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
E É permitida a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente na exceção de pré- executividade desde que diga respeito a fatos já existentes à época do protocolo de petição.
ID 113083 Direito do Consumidor Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor VUNESP 2023

A montadora de carros XYZ produziu um lote de seu novo carro com defeito no freio ABS, mas, para evitar prejuízos, decidiu colocar à venda mesmo assim. Seis meses depois de iniciadas as vendas, mais de trezentos consumidores sofreram prejuízos de ordem material em seus veículos em razão do defeito no freio ABS. Os consumidores, revoltados, decidiram criar uma associação em defesa de seus interesses. Um ano após a criação da associação, foi proposta ação de reparação de danos em face da montadora de carros XYZ que, citada, apresentou contestação. Ambas as partes produziram as provas necessárias. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a ação for julgada

A improcedente, ainda que os interessados individuais não tenham intervindo no processo coletivo como litisconsortes, não poderão propor outra ação de indenização a título coletivo.
B improcedente, cabe a repropositura de nova ação coletiva por ele ou por outro legitimado coletivo.
C procedente, a sentença fará coisa julgada inter partes e apenas os consumidores integrantes da associação podem se habilitar na liquidação e promover a execução, sem que seja necessário provar o dano sofrido.
D procedente, a sentença fará coisa julgada erga omnes e qualquer consumidor pode se habilitar na liquidação e promover a execução, provando o dano sofrido.
E improcedente, os interessados individuais que tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.