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ID 112945 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2023

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

A A teoria da discriminação interseccional tem origem nas críticas recebidas por líderes de movimentos minoritários que deduzem que tais grupos são homogêneos e que seus integrantes sofrem com a opressão da mesma forma.

B Pode-se afirmar que o Direito Antidiscriminatório é um subsistema do Direito Administrativo, encontrando fundamento no princípio da legalidade.

C A discriminação não pressupõe uma relação de hierarquia entre indivíduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.

D São três os fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: a objetividade jurídica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.

E A discriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a intenção de prejudicar o grupo atingido.

ID 112944 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2023

Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas. É correto afirmar que o enunciado se refere

A ao Comitê Interamericano de Direitos Humanos.

B à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C à Assembleia Permanente de Direitos Humanos.

D ao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos.

E à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

ID 112943 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2023

O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“ Guerrilha do Araguaia ”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009. Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

A ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

B houve uma declaração de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.

C ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

D houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

E houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

ID 113120 Direito Constitucional Princípios Fundamentais VUNESP 2022

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

B considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

C por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

D lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

E por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

ID 113119 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2022

São exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas:

A a criação de uma fundação pública e a criação de uma autarquia.

B a criação de uma Secretaria Municipal e a criação de uma sociedade de economia mista.

C a criação de Departamento em um Ministério e a criação de um Órgão Colegiado em uma Secretaria.

D a criação de uma organização social e a criação de uma empresa pública.

E a criação de um Ministério e a criação de um serviço social autônomo.

ID 113118 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2022

Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.

B por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.

C a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.

D a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.

E em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.

ID 113117 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública VUNESP 2022

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:

A a previsão do crime de desacato a funcionário público.

B a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.

C a instalação de comissão parlamentar de inquérito.

D a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.

E a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.

ID 113116 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2022

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

A por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo.

B a situação descreve hipótese de desvio de poder, na medida em que o cargo de João não admite que ele seja responsável pela lavratura de auto de infração tributária.

C se trata de hipótese de revogação da fiscalização por usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público.

D se trata de hipótese de desvio de função, conferindo a João o direito de ser investido no cargo de auditor fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos.

E João agiu com excesso de poderes, na medida em que excedeu o âmbito de competência legalmente atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.

ID 113115 Legislação Federal Geral VUNESP 2022

Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e mais bem preparadas para a prestação de serviços de melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

A não é possível a gestão conjunta de concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos por se tratar de serviço público da competência dos estados, quando se tratar de território considerado como zona metropolitana.

B as prefeituras poderiam organizar tal concessão por meio da formação de consórcio público, prevendo- -se expressamente a autorização para a outorga da concessão no contrato de consórcio.

C seria possível a formação de associação pública para a realização de concessão do serviço público em questão, desde que o número de prefeituras fosse de no mínimo quatro e não três, como na situação descrita.

D não é possível a concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, uma vez que tais serviços devem ser delegados por meio de permissão ou autorização, sempre precedida de licitação.

E as prefeituras poderão, em razão de eventual outorga da concessão a consórcio público, delegar o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços ao próprio consórcio.

ID 113114 Legislação Federal Lei Anticorrupção VUNESP 2022

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

A extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.

C a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.

E as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.