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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 113093 Direito do Consumidor Direito do Consumidor VUNESP 2022

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

A da isonomia.
B da informação.
C do equilíbrio das partes.
D da solidariedade.
E da prevenção.
ID 113092 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2022

João comprou para uso exclusivo de sua família o automóvel particular de Tomás, que cuidava do carro de forma zelosa por ser o seu único bem particular. Depois de ser entregue, no segundo dia de uso, o câmbio do automóvel quebrou, sendo que Tomás assinou um documento afirmando para João que o câmbio do automóvel estava em perfeito estado. Nesse caso, é correto afirmar que

A não estão presentes ao caso os requisitos da relação de consumo e, portanto, a questão deve ser tratada sob a égide das leis civis.
B por se tratar de uma relação de consumo, João poderá exigir seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor.
C João é o consumidor da relação, mas Tomás não se enquadra no conceito de fornecedor.
D o fato de o produto transacionado ser um automóvel particular não afasta a aplicação da legislação consumerista.
E não se trata de relação de consumo, porém se aplica a João o princípio da vulnerabilidade.
ID 113091 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2022

Acerca do conceito de serviços abarcados pelo Código de Defesa do consumidor (CDC), é correto afirmar que

A os serviços de crédito não são passíveis de serem relacionados a uma relação de consumo.
B serviços de natureza bancária são regidos por legislação específica e não são cobertos pelo CDC.
C se exclui da lista de serviços por ele tutelados os de natureza trabalhista.
D quaisquer serviços gratuitos não são abarcados pelo CDC.
E serão assim considerados, apenas quando efetivamente remunerados.
ID 113090 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2022

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que

A tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
B é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor.
C é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório.
D os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos
E somente poderá ser concedida a requerimento da parte.
ID 113089 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2022

Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.

A É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
B A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.
C Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.
D O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
E Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
ID 113088 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2022

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

A os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a seis anos.
B os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.
C os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
D o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
E em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
ID 113009 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2022

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.
B a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.
C dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.
D atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.
E a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.
ID 113008 Direito Constitucional Organização do Estado VUNESP 2022

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

A que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.
B é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.
C depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.
D depende da edição de medida provisória pelo Estado.
E é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
ID 113007 Direito Constitucional Organização do Estado VUNESP 2022

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
B a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
C compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
D compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
E há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.
ID 113006 Direito Constitucional Geral VUNESP 2022

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.
B A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.
C É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.
E Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.