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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 17044 Direito Penal Legislação Especial CEBRASPE 2021

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

A conversão da pena de multa em detenção.
B remição.
C instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
D suspensão condicional da pena.
E conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
ID 17043 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2021

A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.

III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.

IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 17042 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conceito de Criança e Adolescente CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.

A intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
B prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
C prioridade absoluta, primazia e interesse superior
D brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
E participação, paridade e controle social
ID 17041 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Conselho Tutelar CEBRASPE 2021

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como

A atender criança que pratica ato infracional.
B determinar concessão de guarda.
C prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.
D resolver problemas de disciplina de aluno na escola.
E fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.
ID 17040 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais CEBRASPE 2021

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta.

A Cabe ao dirigente incentivar, por meio do convívio com pais e familiares nos dias de visita à instituição, o fortalecimento dos vínculos da criança e do adolescente acolhidos, permitindo saídas semanais com esses familiares após pedido de autorização judicial julgado favorável.
B O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária.
C Com vistas a criar e incentivar relações de cuidado, o dirigente da instituição deverá garantir a crianças e adolescentes acolhidos a convivência com pessoas da comunidade que sejam participantes do “apadrinhamento afetivo”.
D Caracterizada a desassistência dos genitores ao filho acolhido, depois de esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar, o dirigente da instituição remeterá, como último recurso, relatório social do caso ao conselho tutelar, a fim de que seja possível a colocação do acolhido em família substituta mais ampla.
E Depois de inserida a criança ou o adolescente no acolhimento institucional e verificada a impossibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, a guarda será transferida, por decisão judicial, ao dirigente da instituição, com os mesmos direitos e deveres dos pais.
ID 17039 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Justiça da Infância e da Juventude e Procedimentos CEBRASPE 2021

A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público

A é modalidade de extinção ou suspensão do processo.
B pode ser concedida quando houver indícios de materialidade e autoria.
C pode ser cumulada com qualquer outra medida socioeducativa.
D implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.
E pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença.
ID 17038 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Crimes e Infrações Administrativas CEBRASPE 2021

A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.
B Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.
C O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.
D Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
E O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
ID 17037 Estatuto da Pessoa Idosa Política de Atendimento à Pessoa Idosa CEBRASPE 2021

Caso uma instituição de longa permanência deixe de comunicar à autoridade competente crime contra idoso do qual tenha conhecimento, ficará sujeita a

A descredenciamento.
B pena de multa.
C advertência.
D multa civil a ser estipulada pelo juiz.
E interdição temporária.
ID 17036 Estatuto da Pessoa Idosa Política de Atendimento à Pessoa Idosa CEBRASPE 2021

Compete ao conselho estadual do idoso

A criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
B garantir ao idoso assistência à saúde.
C garantir o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
D acompanhar a política nacional do idoso.
E apresentar proposta orçamentária ao órgão competente.
ID 17035 Direito Processual Civil Juizados Especiais CEBRASPE 2021

Suponha que uma pessoa física pretenda ajuizar ação indenizatória no valor de quarenta salários mínimos contra uma autarquia e uma fundação do estado do Rio de Janeiro, e também contra uma sociedade de economia mista estadual. Nesse caso, poderão ser réus no juizado especial da fazenda pública daquele estado a

A autarquia, a fundação e a sociedade de economia mista.
B fundação, somente.
C autarquia e a sociedade de economia mista, somente.
D sociedade de economia mista, somente.
E autarquia e a fundação, somente.