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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28096 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União.

A Ministério Público Federal.
B Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C Ministério Público Militar.
D Ministério Público Eleitoral.
E Ministério Público do Trabalho.
ID 28095 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2024

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, à exceção de um . Assinale-o.

A Presidente e Vice-Presidente da República.
B Presidente da Câmara dos Deputados.
C Presidente do Senado Federal.
D Ministro do Supremo Tribunal Federal.
E Governador de Estado.
ID 28094 Direito Civil Parte Geral FGV 2024

Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 28093 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FGV 2024

Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

A deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
B será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.
C deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.
D será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.
E serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
ID 28076 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Art. 37, XXI, da CRFB/88 estabelece que, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de procedimento licitatório. Considerando as disposições acerca da mencionada ressalva, que dá ensejo à chamada contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A apenas pode ser admitida a contratação direta nas hipóteses em que haja a inviabilidade de competição, ou seja, quando a licitação for dispensável, cujo rol previsto na norma em comento é taxativo.
B nos casos em que há viabilidade de competição, que ensejam a designada inexigibilidade de licitação, o rol previsto na norma em comento é meramente exemplificativo.
C envolvendo ou não a viabilidade de competição, é taxativo o rol atinente às situações que envolvem a contratação direta, ensejando, respectivamente, a licitação inexigível e a dispensável.
D não se pode considerar taxativo o rol que envolve as situações de inviabilidade de competição, considerando que outras situações podem envolver tal pressuposto lógico, para fins de se admitir a contratação direta por inexigibilidade.
E tendo em vista que lei prevê a contratação direta nas hipóteses em que a licitação é dispensável ou inexigível, independentemente a viabilidade ou não de competição, o rol das situações elencadas não pode ser considerado taxativo em nenhuma das duas hipóteses.
ID 28075 Direito Penal Crimes contra a Vida FGV 2024

João permaneceu preso, em cumprimento de pena, durante três anos, em razão de captura flagrancial efetuada pelo policial Matheus. Após ser colocado em liberdade, João descobriu o endereço de Matheus e matou-o em razão das funções por ele exercidas na Polícia Militar. Durante as investigações, concluiu-se que houve, para o sucesso do crime, emprego de uma pistola calibre nove milímetros (arma de fogo de uso restrito) e de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de homicídio

A qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, com a incidência de duas causas de aumento de pena, por força do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
B duplamente qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido e do emprego de arma de fogo de uso restrito, e com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
C simples, com a incidência de três causas de aumento de pena, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
D triplamente qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
E simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
ID 28074 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2024

João, advogado, atua, entre outros, em processos que versam sobre os seguintes delitos.

I. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

II. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

III. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

IV. Estupro simples. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que são hediondos os crimes

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E III e IV, apenas.
ID 28073 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

Caio, agente público no Estado Alfa , apropriou-se, dolosamente e em proveito próprio, de um automóvel público de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. O referido servidor assim agiu com o objetivo de vender o bem móvel no mercado paralelo, angariando fundos para deixar o país. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A exercício arbitrário das próprias razões.
B condescendência criminosa.
C advocacia administrativa.
D excesso de exação.
E peculato.
ID 28072 Direito Penal Antijuridicidade FGV 2024

Nino, tenente do Exército Brasileiro, caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, ocasião em que João, na posse de uma arma de fogo, exigiu a entrega de seus pertences. Imediatamente, o militar desferiu dois socos no rosto do criminoso, desarmando-o. Para tanto, Nino usou, moderadamente, dos meios necessários para repelir a injusta e atual agressão em seu detrimento. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino agiu sob o manto

A do estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da culpabilidade.
B do exercício regular do direito, causa de exclusão da culpabilidade.
C da inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da ilicitude.
D do estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.
E da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.
ID 28071 Direito Civil Personalidade FGV 2024

João, jovem de 20 anos, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade. De acordo com o Código Civil, João é considerado

A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B plenamente capaz para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, pois maior de dezoito anos.
C incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
D incapaz, absolutamente de exercer pessoalmente os atos da vida civil, desde que seja considerado pródigo.
E relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil onerosos, desde que envolvam valor acima de um salário mínimo.