QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
216 questões encontradas

“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria simples a suspensão dos efeitos do decreto do vicepresidente, Hamilton Mourão, assinado no dia 24 de janeiro

( 2019 ), que alterava as regras da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).” (http://twixar.me/qb63. Adaptado) De acordo com o Decreto suspenso,

A todos os recursos contra negativa de acesso deveriam ser encaminhados à CGU
B seria permitido a assessores classificarem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.
C somente os brasileiros natos poderiam solicitar informações sobre temas classificados de secretos e ultrassecretos.
D os documentos classificados de “Reservado” deixariam de ser confidenciais.
E as informações de interesse público deveriam ser divulgadas mediante solicitação do interessado.

Quanto ao prazo de validade da prenotação, é correto afirmar que não é prorrogado

A pela suscitação de dúvida.
B pela determinação judicial expressa para que seja prorrogado tal prazo.
C pela necessidade de o Oficial exigir depósito prévio em título judicial de mandado de averbação de protesto contra alienação de bens.
D pelo processo extrajudicial de retificação de registro.
E pelo processo extrajudicial de usucapião.

Quanto à usucapião extrajudicial de um direito real de servidão de passagem aparente, é correto afirmar que

A não é direito usucapível, e, portanto, não pode ser reconhecido na esfera extrajudicial.
B é direito usucapível, e sua aquisição pela usucapião pode ser reconhecida na esfera registral
C é direito usucapível, mas sua aquisição pela usucapião não pode ser reconhecida na esfera extrajudicia
D não é direito usucapível, salvo se adquirido pela usucapião extraordinária, caso em que pode a aquisição ser reconhecida registralmente.
E é direito usucapível somente pela espécie extraordinária, devendo ser reconhecida a aquisição na esfera judicial.

Em relação às disposições relativas à arbitragem, é correto afirmar:

A A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultandose, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
B A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, antes ou após a instituição da arbitragem.
C Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a intimação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência de instrução e julgamento, e, não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, julgar antecipadamente o feito nomeando um ou mais árbitros a critério do requerente.
D Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes, e, sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria simples, elegerão o presidente do tribunal arbitral, e, não havendo consenso, será designado presidente o que possuir inscrição mais antiga no tribunal no exercício do cargo.
E Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral requerer o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante autorização expressa das partes e apresentação prévia das despesas decorrentes de tais procedimento, sendo vedada tais determinações de ofício.

Em relação a um médico que exerce atividades de forma profissional e organizada, sem sócios, mas com o apoio de secretária, enfermeira e outros colaboradores, e investindo capital, é correto afirmar:

A sendo ou não qualificado como empresário, o médico poderá constituir uma EIRELI.
B será qualificado como um empresário se sua atividade profissional, mesmo sem sócios, compreender outras atividades econômicas organizadas como um hospital.
C tais elementos são suficientes para caracterizá-lo como empresário individual.
D tratando-se de profissão eminentemente intelectual, o médico jamais será qualificado como um empresário.
E ainda que o médico seja qualificado como empresário individual, o seu registro profissional no Conselho Federal de Medicina ou no Conselho Regional de Medicina supre a necessidade de inscrição no registro público de empresas mercantis.

Caio e Sandra, ele francês e ela brasileira, ambos maiores, divorciados, pretendem se casar no Brasil em seu RCPN. Assumindo que ele tenha visto válido no País, assinale a alternativa que apresenta corretamente a documentação básica necessária para dar entrada na habilitação do casamento.

A Dele : passaporte francês; certidão de casamento com averbação de divórcio ou equivalente, desde que registrada em RTD. Dela : cédula de identidade e certidão de nascimento com anotação do divórcio. As certidões de ambos deverão ter prazo máximo de expedição de 60 dias, na data de autuação da habilitação.
B Dele: passaporte francês ou outra identidade válida em território nacional; certidão de casamento com averbação de divórcio ou equivalente, traduzida por tradutor juramentado e registrada em RTD (Registro de Títulos e Documentos). Dela: documento de identidade e certidão de casamento com averbação de divórcio (prazo máximo de expedição de 60 dias, na data de autuação da habilitação).
C Dele : documento de identidade francês válido; certidão de casamento com averbação do divórcio ou equivalente, devidamente legalizada, registrada em RTD. Dela : documento de identidade e certidão de nascimento com anotação de divórcio ou de casamento, com averbação de divórcio (em qualquer caso, prazo máximo de expedição de 60 dias, na data de autuação da habilitação).
D Dele : passaporte francês ou outra identidade válida em território nacional; certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio, traduzida por tradutor público juramentado e registradas em RTD. Dela : documento de identidade e certidão de nascimento ou de casamento, com averbação de divórcio. As certidões de ambos deverão ter prazo máximo de expedição de 60 dias, na data de autuação da habilitação.
E Dele : passaporte francês ou outra identidade válida em território nacional; atestado consular, certidão de nascimento ou casamento com averbação de divórcio, traduzida por tradutor público juramentado, devidamente legalizada, e registrada em RTD. Dela: cédula de identidade e certidão de casamento com averbação de divórcio (prazo máximo de expedição de 60 dias, na data de autuação da habilitação).

Sr. João, após trabalhar por muitos anos, guardou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de seu imóvel próprio. Encontrou, em Porto Alegre, um apartamento que gostou muito e negociou a compra e venda com o então proprietário, André, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Do valor total, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seriam pagos à vista e o saldo (R$ 150.000,00) seria pago ao André por meio de um financiamento bancário. Assim, o Sr. João providenciou o financiamento bancário perante uma renomada instituição financeira, de modo que todas as partes assinaram instrumento contratual de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia. Sr. João efetivamente pagou as 10 (dez) parcelas iniciais do financiamento e, após, perdeu seu emprego. Passado o prazo de carência de 3 (três) meses, previsto no contrato, a instituição financeira requereu ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente a intimação do fiduciante para purgar a mora. O CRI delegou o ato ao Cartório de Registro de Título e Documentos, que, após diversas tentativas de intimação do fiduciante, constatou efetiva suspeita de ocultação do Sr. João (que não queria receber a intimação pois não tinha recursos para purgar a mora), intimando-o por hora certa. Escoado o prazo para purgar a mora, consolidou-se a propriedade em nome da fiduciária, nomeando-se leiloeiro para realização de público leilão, em duas hastas. Assim, a fiduciária enviou correspondência ao Sr. João, via correios e e-mail, informando-o sobre as datas, horários e locais dos leilões. O imóvel objeto do financiamento é o único de propriedade do Sr. João e onde ele efetivamente reside com sua família. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A É possível que o ato de intimação seja delegado do Cartório de Registro de Imóveis para o Cartório de Registro de Título e Documentos, mas a intimação por hora certa é nula, na medida em que esta modalidade de intimação deve ser realizada exclusivamente pela via judicial.
B Certificado que o Sr. João não possui outros bens imóveis de sua titularidade, não poderia ocorrer a consolidação da propriedade em nome da fiduciária, na medida em que o bem é protegido pela impenhorabilidade inerente ao bem de família.
C A intimação para purgar a mora é válida, mas é nula a intimação sobre as datas, horários e locais dos leilões, na medida em que a intimação deveria se dar pessoalmente, ainda que houvesse necessidade de intimar o fiduciante novamente por hora certa.
D O Sr. João tem a prerrogativa de adquirir novamente o imóvel, pelo valor da dívida, somado aos encargos e despesas, até a data do segundo leilão.
E A intimação para purgar a mora é nula, na medida em que o Cartório de Registro de Imóveis não poderia delegar o ato ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Um acordo de acionistas da Companhia WXYZ S.A., devidamente arquivado na sua sede, possui a seguinte cláusula arbitral: “Quaisquer conflitos ou disputas entre os Acionistas e relativos ou oriundos ao presente Acordo de Acionistas serão dirimidos, em definitivo, por meio de arbitragem, a qual será regida pela Lei nº 9.307 de 1996 (Lei de Arbitragem), pelas leis substantivas do Brasil, bem como pelo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - a CCI (o “Regulamento”), conforme vigente na presente data, observadas as disposições da presente cláusula. O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros, sendo um nomeado pelo(s) Acionista(s) requerente(s), outro pelo(s) Acionista(s) requerido(s), e o terceiro árbitro, que atuará como o presidente do tribunal, nomeado de comum acordo pelos árbitros nomeados pelas partes, no prazo de até 15 dias contados da confirmação da nomeação destes. A arbitragem será conduzida na língua portuguesa e terá sede na Cidade de São Paulo. Caso requerente ou requerido deixe de nomear o seu árbitro no prazo para tanto assinalado no Regulamento, ou caso os dois árbitros inicialmente escolhidos não logrem nomear de comum acordo o terceiro árbitro, tais nomeações competirão à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.” A respeito da referida cláusula arbitral, é correto afirmar:

A a cláusula arbitral obsta a execução judicial de obrigações previstas no Acordo de Acionistas sem um laudo arbitral que a respalde, mesmo que o Acordo se qualifique como um título executivo extrajudicial e mesmo que as obrigações a serem executadas já tenham sido contratualmente quantificadas e delimitadas.
B não obstante a escolha do Regulamento e a indicação da Corte Internacional de Arbitragem, em caso de divergência entre as partes litigantes, competirá necessariamente ao poder judiciário a nomeação de árbitros não tempestivamente nomeados pelas partes ou por seus árbitros, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.307/96.
C a cláusula arbitral vincula todos os acionistas da Companhia, independentemente de terem firmado e integrado o acordo de acionistas.
D a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir o mérito de quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, bem como para apreciar medidas acautelatórias que possam ser submetidas ao tribunal arbitral, após a sua instituição.
E a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive medidas acautelatórias, quando quer que sejam postuladas.

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral, somente será fornecida certidão de título não protestado por

A solicitação do credor, do devedor ou por ordem judicial.
B solicitação do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.
C ordem judicial.
D solicitação do credor ou por ordem judicial.
E solicitação do credor, do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.

“O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, diz ter sofrido um atentado com explosivos durante ato militar neste sábado (4.8.2018), em Caracas. (...) Maduro presidia o ato pelo aniversário da Guarda Nacional e, no momento do incidente, falava sobre sua decisão de regular a venda de gasolina, em meio à grave crise socioeconômica que castiga o país petroleiro.” (http://twixar.me/Rw63. Adaptado) Pelo atentado, Maduro responsabilizou o

A presidente americano Donald Trump.
B então presidente colombiano Juan Manuel Santos.
C ex-candidato à presidência Manuel Capriles.
D seu principal adversário nas últimas eleições, Henri Falcón.
E autoproclamado presidente interino da Venezuela Juan Guaidó.