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ID 35969 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FGV 2020

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade. Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

A jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, umConselho Tutelar como órgão integrante do PoderJudiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros,escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4(quatro) anos, vedada a recondução;

B jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado acada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3(três) membros, preferencialmente servidores públicos,escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução;

C jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, umConselho Tutelar como órgão integrante do PoderJudiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros,escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude paramandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;

D não jurisdicional, e em cada Município haverá, nomínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante doPoder Executivo Estadual, composto de 7 (sete)membros, escolhidos pela população local para mandatode 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

E não jurisdicional, e em cada Município haverá, nomínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante daadministração pública local, composto de 5 (cinco)membros, escolhidos pela população local para mandatode 4 (quatro) anos, permitida recondução por novosprocessos de escolha.

ID 35968 Direito Penal Crimes Contra Administração Pública FGV 2020

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A no crime de concussão, o funcionário público solicita avantagem indevida à vítima;

B na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma ainiciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;

C no crime de advocacia administrativa, o funcionário públicopatrocina interesse próprio e ilícito perante a administraçãopública;

D responde por prevaricação, e não corrupção passiva, ofuncionário público que deixa de praticar ato de ofício semser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;

E no crime de inserção de dados falsos em sistema deinformação, o funcionário público autorizado exclui ou alteradados corretos nos sistemas informatizados ou em banco dedados da Administração Pública.

ID 35967 Direito Penal Crimes contra a administração pública 311211 Prevaricação FGV 2020

Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do bem penhorado comete, em tese, o crime de:

A corrupção passiva privilegiada;

B abandono de função;

C violação de sigilo profissional;

D corrupção passiva simples;

E prevaricação.

ID 35966 Direito Civil FGV 2020

Virgulino leva um estilo de vida livre e não gosta de se prender a bens materiais. Não tem residência fixa e anda pelo Estado vivendo de trabalhos temporários em cada cidade pela qual passa. Em Caxias do Sul, teve um desentendimento com Irineu, que culminou em vias de fato. Agora Irineu pretende acioná-lo judicialmente. Descobriu que depois da briga ele esteve em Canela, onde trabalhou em uma obra por alguns dias. Constatou também que ele tem uma namorada em Torres, a qual visita periodicamente. Por fim, soube que seus pais residem em Garibaldi, onde ele costuma passar as festas. Para efeitos legais, o domicílio de Virgulino será:

A Caxias do Sul;

B Canela;

C Torres;

D Garibaldi;

E onde for encontrado.

ID 35965 Direito Processual Penal Recurso em Sentido Estrito FGV 2020

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

A recurso de apelação;

B recurso em sentido estrito;

C correição parcial;

D reclamação;

E carta testemunhável.

ID 35964 Direito Civil FGV 2020

O direito civil identifica e classifica os diferentes tipos de bens, com o objetivo de facilitar a aplicação do direito ao caso concreto. De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que os bens:

A fungíveis e móveis podem ser substituídos por outros demesma espécie e quantidade;

B singulares incluem os que se consideram de per siindependentemente dos demais, embora reunidos;

C imóveis incluem tudo que for incorporado ao solo, desde queseja de forma natural, inclusive o próprio solo;

D móveis são suscetíveis de movimento próprio sem alteraçãoda substância ou destinação econômica e social, exceto osbens de remoção por força alheia;

E divisíveis podem ser fracionados sem alterar sua substância,mesmo com diminuição considerável de valor, desde que semprejuízo do uso a que se destina.

ID 35963 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada 12 Das Citações e Intimações FGV 2020

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

A se dará mediante edital, no caso de infração afiançável, aindaque o réu tenha constituído advogado e este tenha sidointimado;

B é presumida quando o réu constitui advogado particular;

C a do Ministério Público se dará mediante mandado a sercumprido por oficial de justiça;

D quando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;

E será pessoal, no caso de réu preso.

ID 35962 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2020

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

A os recursos de embargos infringentes e carta testemunhávelsão exclusivos da defesa;

B a interposição de um recurso por outro impede o seuconhecimento pelo juiz ou tribunal;

C o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é orecurso em sentido estrito;

D cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal doJúri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

E é possível a desistência de recurso interposto pelo MinistérioPúblico.

ID 35961 Direito Penal Corrupção Passiva FGV 2020

João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo. Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:

A concussão;

B corrupção passiva simples;

C prevaricação;

D corrupção passiva com aumento de pena;

E tráfico de influência.

ID 35960 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2020

João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio. À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:

A pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou danoite, independentemente do dia da semana;

B precisa cumprir o mandado durante o dia,independentemente do dia da semana;

C pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou danoite, mas apenas em dias úteis;

D precisa ingressar na residência de Antônio com oconsentimento deste último;

E deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.