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ID 31057 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV 2024

A sociedade empresária Pedreira Rio Rufino Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial assinado por credores quirografários que representam créditos no valor de R$ 1.500.000,00 do total de R$ 4.000.000,00. O plano não incluiu nenhuma outra classe de credores e não houve desistência de adesão após a distribuição do pedido de homologação. Considerando-se a situação narrada, é correto afirmar que o plano:

A pode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores que representam mais de 1/4 dos créditos quirografários;

B pode ser homologado de pronto por ter obtido a adesão de credores cujo créditos representam mais de 1/3 dos créditos quirografários;

C não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de trinta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 3/5 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;

D não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais da metade dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores;

E não pode ser homologado de pronto, mas o devedor pode apresentar, em juízo, o compromisso de, no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da data do pedido, atingir o quórum de mais de 2/3 dos créditos quirografários abrangidos, por meio de adesão expressa de outros credores.

ID 31056 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV 2024

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados. Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

A 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;

B 70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;

C 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;

D 50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;

E 25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

ID 30707 Linguística Análise do Discurso FGV 2024

Uma das funções da língua escrita é a função de preservação, ou seja, a de armazenar informações, como aparece referido no seguinte pensamento:

A O escritor é um arquipélago de si mesmo;

B Escritores são aqueles cujas almas falam nas bibliotecas;

C Nasce-se poeta, músico, orador; mas não se nasce escritor. O escritor faz-se;

D Escritores, meditai muito, corrigi pouco. Fazei as vossas rasuras em vosso cérebro;

E A construção do silêncio exige muitas palavras. O escritor, por exemplo, constrói uma casa de palavras para ouvir seu silêncio interior.

ID 29823 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Um deputado escreveu para um colega: “Não adianta comunicar-lhe que esse projeto me trouxe muito sofrimento, porque certamente você também teve os seus... mas, pelo menos, você passa a ter ideia das dificuldades de nossa atividade”. Esse segmento alude a um problema da língua escrita em relação à comunicação, que consiste no fato de:

A existirem muitas palavras com o mesmo significado;

B a língua não expressar conteúdos afetivos;

C o significado das palavras variar com o tempo;

D os vocábulos não possuírem sinônimos perfeitos

E as palavras serem universais e os conteúdos, particulares.

ID 29822 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

João questionou o seu professor em relação às características da organização político-administrativa dos entes federativos; mais especificamente em relação à possibilidade, ou não, de o ente maior editar as normas básicas de organização política (separação dos poderes, processo legislativo etc.) a serem observadas pelos entes menores, vale dizer, a União em relação aos estados e aos municípios e o estado em relação aos municípios situados em seu território. O professor respondeu corretamente que:

A embora não seja obrigatório, o ente maior tem a faculdade de editar as normas básicas de organização política a serem observadas pelos entes menores;

B apesar de o ente maior não poder editar as normas básicas de organização política dos entes menores, estes últimos estão obrigados a seguir os princípios afetos às normas básicas do ente maior;

C a edição de normas básicas de organização política, pelo ente maior, a serem observadas pelos entes menores, não afasta a possibilidade de estes últimos virem a suplementá-las, o que deve ser referendado pelo ente maior;

D a autonomia política dos entes federados se manifesta apenas na execução das normas básicas de organização política previstas na Constituição da República, não sendo possível que os entes menores tenham normas próprias;

E em razão da autonomia política dos entes federativos, o ente maior não pode editar normas básicas de organização política dos entes menores, os quais também não estão obrigados a seguir os princípios afetos às normas básicas do ente maior.

ID 29821 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

O prefeito do município Beta foi informado por um de seus secretários de que a lei orçamentária contava com um programa de trabalho que previa dotações orçamentárias a serem destinadas à “publicidade institucional”. Ao consultar o secretário a respeito das possibilidades de uso desses recursos, o prefeito municipal foi corretamente informado de que:

A devem ser utilizados apenas em ano eleitoral, de modo a divulgar, junto aos eleitores, as realizações do prefeito municipal;

B podem ser utilizados para a publicidade de atos dos órgãos municipais, sendo obrigatória a vinculação aos nomes ou às imagens das autoridades que os praticaram;

C podem ser utilizados para a publicidade de obras públicas, tendo caráter informativo, sendo vedada a inclusão de símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades;

D devem ser utilizados para a publicidade de programas dos órgãos públicos e devem conter nomes, símbolos ou imagens das respectivas autoridades, de modo a permitir eventual responsabilização;

E cabe ao gestor público, no exercício de sua discricionariedade, decidir se os recursos devem ser utilizados para a sua promoção pessoal ou para a divulgação de programas, obras, serviços ou campanhas do município.

ID 29820 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2024

João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder Executivo, quer municipal, quer estadual. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, João informou corretamente ao partido político Beta que é:

A vedada a sua filiação partidária, mas permitido que ele concorra a cargo eletivo;

B vedada a sua filiação partidária, de modo que, por via reflexa, ele não pode concorrer a cargo eletivo;

C permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal;

D permitida a sua filiação partidária, desde que esteja em gozo de licença, sendo que somente pode concorrer à chefia do Executivo estadual;

E permitida a sua filiação partidária, a exemplo do que se verifica com qualquer cidadão, de modo que ele pode concorrer à chefia do Executivo estadual ou municipal.

ID 29819 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:

A não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;

B pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;

C não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;

D pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;

E pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.

ID 29818 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

O estado Alfa e a sociedade empresária XYZ celebraram contrato administrativo para o fornecimento de bens, sem prévia licitação, sob o fundamento de que ela, no caso, seria inexigível. Contudo, após a realização de investigação pelas autoridades competentes, concluiu-se que não era admissível a celebração do contrato administrativo sem o prévio procedimento licitatório. Apurou-se, ainda, que João, agente público, deu causa, de forma dolosa, à contratação da sociedade empresária XYZ, sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de:

A perturbação de processo licitatório;

B patrocínio de contratação indevida;

C fraude em licitação ou contrato;

D contratação direta ilegal;

E contratação inidônea.

ID 29817 Direito Penal Crimes contra a Fé Pública FGV 2024

Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las em circulação no mercado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:

A falsificação de documento particular;

B falsificação de documento público;

C petrechos de falsificação;

D falsidade ideológica;

E moeda falsa.