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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 96417 Direito Administrativo Geral IESES 2019

A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:

A Desapropriação por zona.
B Desapropriação por interesse social.
C Desapropriação urbanística.
D Desapropriação indireta.
ID 96415 Direito Administrativo Geral IESES 2019

Acerca do processo administrativo é correto afirmar:

A O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.
B No processo administrativo é possível ao administrador a busca de prova e documentos, em regra, para obter a verdade material ou real em conformidade ao interesse público.
C No processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
D O processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da publicidade.
ID 96414 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
B Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
C A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
D O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
ID 96413 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
B Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C A contribuição de melhoria não é um tributo.
D As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.
ID 96412 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
B A prescrição não extingue o crédito tributário.
C A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
ID 96411 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
B O ITR é imposto de competência da União.
C O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.
ID 96410 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária IESES 2019

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
B A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
C A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
D A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.
ID 96409 Direito Penal Geral IESES 2019

A respeito dos crimes de falsidade documental constantes do Capítulo III, Título X, da Parte Especial do Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A Ambos os delitos de falsificação de documento público e de falsificação de documento particular, respectivamente artigos 297 e 298 do Código Penal, são comuns, dolosos e de ação penal pública incondicionada.
B O delito de falsificação de cartão de crédito, quando realizado para a prática de estelionatos, fica absorvido pelo delito do art. 171 do Código Penal, por ser crime-meio, conforme Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça.
C Os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso e os livros mercantis de sociedades empresárias equiparam-se, para fins penais, a documento público.
D O delito de falso reconhecimento de firma, tipificado no art. 300 do Código Penal, é crime próprio e que não admite a modalidade culposa.
ID 96408 Direito Penal Geral IESES 2019

Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:

A A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
B As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
C A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
D A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.