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ID 23059 Direito Civil Direito das Coisas Direitos Reais FGV 2025

Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da praia do Pontal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso comum do povo; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso especial;

B a praia do Pontal se caracteriza como um bem público de uso especial; por sua vez, a sede da Comarca de Navegantes/SC é um bem público de uso comum do povo;

C a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso comum do povo;

D a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos de uso especial;

E a sede da Comarca de Navegantes/SC e a praia do Pontal são bens públicos dominicais.

ID 23058 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2025

Aprovado em vigésimo lugar e dentro do número de vagas no concurso público realizado para o cargo de juiz leigo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Caio tomou conhecimento de que houve uma preterição na sua convocação, com a nomeação e posse de outros candidatos que estão atrás dele na ordem de classificação. Irresignado, Caio entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe informou que ele poderia ingressar, em juízo, com uma ação, objetivando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, já que o responsável pela ilegalidade é autoridade pública. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):

A mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 120 dias;

B mandado de segurança, observado o prazo prescricional de cinco anos;

C ação civil pública, observado o prazo decadencial de 120 dias;

D ação popular, observado o prazo decadencial de 120 dias;

E ação popular, observado o prazo prescricional de cinco anos.

ID 23057 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2025

Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras. De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.

II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.

III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante,

está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B II, apenas;

C III, apenas;

D I e II, apenas;

E I, II e III.

ID 23056 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pretende adquirir centenas de aparelhos de captação de sons e imagens de última geração, para melhorar a qualidade das audiências gravadas junto ao Poder Judiciário, otimizando a prestação jurisdicional. Para tanto, pretende-se realizar processo licitatório para adquirir os referidos bens móveis comuns, observado o critério de julgamento do menor preço. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, será observada a seguinte modalidade licitatória:

A diálogo competitivo ou concorrência, a critério da autoridade competente;

B concorrência ou pregão, a critério da autoridade competente;

C diálogo competitivo;

D concorrência;

E pregão.

ID 23055 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2025

Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência, concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular de João, de bens móveis pertencentes ao poder público, avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio:

A não será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão do valor dos bens indevidamente incorporados ao patrimônio de João;

B será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;

C será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;

D será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

E não será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, já que não atuou com dolo.

ID 23054 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2025

Em razão de um orquestrado e massivo movimento propagandístico, uma pequena aristocracia assumiu o poder, por meios democráticos, no Estado de Direito Alfa. Logo após a assunção do poder, convocou uma assembleia constituinte, formada democraticamente, que veio a apreciar o projeto de constituição que lhe foi apresentado pela própria aristocracia, aprovando-o praticamente sem alterações. A Constituição que veio a ser promulgada foi estruturada de modo a evitar que as opções políticas da aristocracia pudessem ser contrastadas por outras estruturas governamentais e a assegurar a sua permanência no poder, terminando por instituir uma ditadura transvestida em democracia. A Constituição de Alfa pode ser classificada como:

A rígida;

B dogmática;

C semântica;

D plebiscitária;

E compromissória.

ID 23053 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo, promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a implementação de determinadas políticas públicas no âmbito estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos. Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela população, era grande a resistência à sua implementação, havendo diversas decisões administrativas e judiciais que desautorizavam sua observância sob o argumento de ser inconstitucional. À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida. O partido político Beta concluiu corretamente que:

A somente é cabível a ação cível originária;

B somente é cabível a reclamação constitucional;

C somente é cabível a ação declaratória de constitucionalidade;

D somente é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental;

E não há nenhuma medida passível de ser ajuizada para a realização desse objetivo.

ID 23052 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2025

Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta, de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em relação à possibilidade de exercê-la. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A Ana pode exercer livremente a atividade pretendida, apesar da omissão do poder público em regulamentá-la;

B a atividade não pode ser exercida, considerando a impossibilidade de exercício do poder de polícia em prol do interesse público;

C o exercício da atividade pode ser assegurado a partir de provimento jurisdicional próprio, caso demonstrada a omissão deliberada na regulamentação;

D como a omissão do poder público gera reflexos para toda a coletividade, somente é cabível o ajuizamento, por legitimado próprio, da ação de inconstitucionalidade por omissão;

E a omissão na regulamentação compromete o exercício da atividade; logo, Ana pode impetrar mandado de injunção, que importará, inicialmente, em notificação da autoridade competente para suprir a omissão.

ID 23051 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2025

Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que instituía deveria observar três características, a saber:

I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;

II. teria uma diversidade de bases de financiamento;

III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais. No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:

A todas são constitucionais;

B apenas a característica II é constitucional;

C apenas a característica III é constitucional;

D apenas as características I e II são constitucionais;

E apenas as características I e III são constitucionais.

ID 23050 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2025

Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de comando constitucional, se repetia com grande frequência, não só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma súmula vinculante sobre a matéria. Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:

A órgãos do Poder Judiciário não têm legitimidade para propor a sua edição;

B por ser um órgão colegiado de segunda instância, a turma recursal pode propor a sua edição;

C no âmbito do Poder Judiciário, somente os tribunais superiores podem propor a sua edição;

D no âmbito do Poder Judiciário estadual, somente o Tribunal de Justiça tem legitimidade para propor a sua edição;

E todos os órgãos do Poder Judiciário podem propor a sua edição, sem vincular a tese jurídica a um caso concreto.